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norma nº 2041/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2041 / 2018
Date 2018-12-28
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL N° 2005, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.041, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2005,
DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — O inciso XV Artigo 5º, da Lei Municipal Nº 2005, de 28 de agosto de 2018 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“XV — manifestar-se após homologação. através de relatório de auditoria,
acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou
inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e
outros instrumentos congêneres; ”
Art. 2º — O Artigo 8º, da Lei Municipal Nº 2005, de 28 de agosto de 2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º — Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Marechal Floriano, o cargo de Secretário Municipal de Controle Interno, para
exercer a função de Controlador Interno, de livre nomeação e exoneração, a
ser preenchido preferencialmente por servidor ocupante de cargo efetivo, o
qual responderá como titular da correspondente Secretaria Municipal de
Controle Interno, enquanto Unidade Central de Controle Interno. ”
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Marechal Rorano, Floriano/ES, 28 de Dezembro de 2018.
SANCIONO A PRESENTE LEI
que recesc one sul Lobdta >
em 98 IA AS!
—J6Ã LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 110/2018 — Autor: Poder Executivo João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº |
AUTÓGRAFO Nº - 100
PROJETO DE LEI Nº -110 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO
CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 110/2018 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE ALTERA LEI
MUNICIPAL Nº 2005, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
APROVA:
Art. 1º — O inciso XV Artigo 5º, da Lei Municipal Nº 2005, de 28 de agosto de 2018 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“XV — manifestar-se após homologação, através de relatório de auditoria,
acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou
inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e
outros instrumentos congêneres; ”
Art. 2º — O Artigo 8º. da Lei Municipal Nº 2005, de 28 de agosto de 2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º — Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Marechal Floriano, o cargo de Secretário Municipal de Controle Interno, para
exercer a função de Controlador Interno, de livre nomeação e exoneração, a ser
preenchido preferencialmente por servidor ocupante de cargo efetivo, o qual
responderá como titular da correspondente Secretaria Municipal de Controle
Interno, enquanto Unidade Central de Controle Interno. ”
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 19 de Dezembro de 2018.
STE:
David Klippel
ES. Presidente &
José uim Stein Cezar Tadeu chi Junior
Vice Presidente Secretário
Projeto de Lei nº. 110/2018 — Autor: Poder Executivo João Carlos Lorenzoni
Rua Clara Endlich. nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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