| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL N° 2005, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.041, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2005, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O inciso XV Artigo 5º, da Lei Municipal Nº 2005, de 28 de agosto de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “XV — manifestar-se após homologação. através de relatório de auditoria, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; ” Art. 2º — O Artigo 8º, da Lei Municipal Nº 2005, de 28 de agosto de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º — Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, o cargo de Secretário Municipal de Controle Interno, para exercer a função de Controlador Interno, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido preferencialmente por servidor ocupante de cargo efetivo, o qual responderá como titular da correspondente Secretaria Municipal de Controle Interno, enquanto Unidade Central de Controle Interno. ” Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Marechal Rorano, Floriano/ES, 28 de Dezembro de 2018. SANCIONO A PRESENTE LEI que recesc one sul Lobdta > em 98 IA AS! —J6Ã LOS LORENZONI Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 110/2018 — Autor: Poder Executivo João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº | AUTÓGRAFO Nº - 100 PROJETO DE LEI Nº -110 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 110/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2005, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. APROVA: Art. 1º — O inciso XV Artigo 5º, da Lei Municipal Nº 2005, de 28 de agosto de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “XV — manifestar-se após homologação, através de relatório de auditoria, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; ” Art. 2º — O Artigo 8º. da Lei Municipal Nº 2005, de 28 de agosto de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º — Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, o cargo de Secretário Municipal de Controle Interno, para exercer a função de Controlador Interno, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido preferencialmente por servidor ocupante de cargo efetivo, o qual responderá como titular da correspondente Secretaria Municipal de Controle Interno, enquanto Unidade Central de Controle Interno. ” Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 19 de Dezembro de 2018. STE: David Klippel ES. Presidente & José uim Stein Cezar Tadeu chi Junior Vice Presidente Secretário Projeto de Lei nº. 110/2018 — Autor: Poder Executivo João Carlos Lorenzoni Rua Clara Endlich. nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250