| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE TROCO NOS VEÍCULOS À SERVIÇO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. |
| native_id | 2069 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.042, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE TROCO NOS VEICULOS A SERVIÇO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os operadores do sistema de transporte coletivo, sejam pessoas físicas ou Jurídicas, permissionários ou concessionários, devem prover seus veículos com cédulas e moedas divisionárias em quantidade suficiente para viabilizar o fornecimento de troco aos usuários. Parágrafo Único — O disposto neste artigo se aplica a todos os veículos ora em operação no sistema, ônibus, peruas e táxis, e a todos os outros que venham a ser adotados. Art. 2º - Não poderão os operadores adotar qualquer modalidade de troco que não a feita com a moeda corrente nacional. Art. 3º - Na impossibilidade de fornecer aos usuários o troco integral, deverá o valor da passagem ser reduzido, de forma a possibilitar seu fornecimento. Parágrafo Unico — O disposto no presente artigo será transcrito em texto afixado nos veículos, em local visível e em letras de corpo não inferior a um centímetro. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias contados da sua publicação. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-0 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechal o ER Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 28 de Dezembro de 2018. E JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE a que RECEBE ON' ADM) EITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 111/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 Lei Nº AUTÓGRAFO Nº - 101 PROJETO DE LEI Nº -111 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 111/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE TROCO NOS VEICULOS A SERVIÇO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. APROVA: Art. 1º - Os operadores do sistema de transporte coletivo, sejam pessoas físicas ou jurídicas, permissionários ou concessionários, devem prover seus veículos com cédulas e moedas divisionárias em quantidade suficiente para viabilizar o fornecimento de troco aos usuários. Parágrafo Único —- O disposto neste artigo se aplica a todos os veículos ora em operação no sistema, ônibus, peruas e táxis, e a todos os outros que venham a ser adotados. Art. 2º - Não poderão os operadores adotar qualquer modalidade de troco que não a feita com a moeda corrente nacional. Art. 3º - Na impossibilidade de fornecer aos usuários o troco integral, deverá o valor da passagem ser reduzido, de forma a possibilitar seu fornecimento. Parágrafo Único — O disposto no presente artigo será transcrito em texto afixado nos veículos, em local visível e em letras de corpo não inferior a um centímetro. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias contados da sua publicação. - Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Rua Clara Endlich, nº. 97. Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288 Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEINº AUTÓGRAFO Nº - 101 PROJETO DE LEI Nº -111 DATA / / Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 19 de Dezembro de 2018. David Klippel Presidente José a Stein Cezar tado en Junior Vice Presidente Secretário Projeto de Lei nº. 111/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250