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norma nº 2042/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2042 / 2018
Date 2018-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE TROCO NOS VEÍCULOS À SERVIÇO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.042, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
TROCO NOS VEICULOS A SERVIÇO DO
TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os operadores do sistema de transporte coletivo, sejam pessoas físicas ou Jurídicas,
permissionários ou concessionários, devem prover seus veículos com cédulas e moedas
divisionárias em quantidade suficiente para viabilizar o fornecimento de troco aos usuários.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo se aplica a todos os veículos ora em operação no
sistema, ônibus, peruas e táxis, e a todos os outros que venham a ser adotados.
Art. 2º - Não poderão os operadores adotar qualquer modalidade de troco que não a feita com a
moeda corrente nacional.
Art. 3º - Na impossibilidade de fornecer aos usuários o troco integral, deverá o valor da
passagem ser reduzido, de forma a possibilitar seu fornecimento.
Parágrafo Unico — O disposto no presente artigo será transcrito em texto afixado nos veículos,
em local visível e em letras de corpo não inferior a um centímetro.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias contados da
sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-0
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechal
o
ER
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de Dezembro de 2018.
E
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE a
que RECEBE ON' ADM)
EITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 111/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 Lei Nº
AUTÓGRAFO Nº - 101
PROJETO DE LEI Nº -111 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO
CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 111/2018 DE
AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI
JUNIOR QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
TROCO NOS VEICULOS A SERVIÇO DO TRANSPORTE
COLETIVO URBANO.
APROVA:
Art. 1º - Os operadores do sistema de transporte coletivo, sejam pessoas físicas ou
jurídicas, permissionários ou concessionários, devem prover seus veículos com cédulas
e moedas divisionárias em quantidade suficiente para viabilizar o fornecimento de troco
aos usuários.
Parágrafo Único —- O disposto neste artigo se aplica a todos os veículos ora em
operação no sistema, ônibus, peruas e táxis, e a todos os outros que venham a ser
adotados.
Art. 2º - Não poderão os operadores adotar qualquer modalidade de troco que não a
feita com a moeda corrente nacional.
Art. 3º - Na impossibilidade de fornecer aos usuários o troco integral, deverá o valor da
passagem ser reduzido, de forma a possibilitar seu fornecimento.
Parágrafo Único — O disposto no presente artigo será transcrito em texto afixado nos
veículos, em local visível e em letras de corpo não inferior a um centímetro.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias
contados da sua publicação. -
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Rua Clara Endlich, nº. 97. Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEINº
AUTÓGRAFO Nº - 101
PROJETO DE LEI Nº -111 DATA / /
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 19 de Dezembro de 2018.
David Klippel
Presidente
José a Stein Cezar tado en Junior
Vice Presidente Secretário
Projeto de Lei nº. 111/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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