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norma nº 2043/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2043 / 2018
Date 2018-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE O COMBATE AO RACISMO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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es
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.043, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O COMBATE AO RACISMO NO
MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Público Municipal, na área de sua competência, assegurará meios eficazes que
visem coibir a prática de racismo.
Parágrafo Único — O dever do Poder Público Municipal compreende:
I- A criação e divulgação dos meios de comunicação, de cujo espaço se utilize à administração
pública, de programas de valorização da participação do negro na formação histórica e cultural
brasileira e de combate às ideias e práticas racistas;
Il — A reciclagem periódica dos servidores públicos, especialmente os de creche e escolas
municipais, de modo a habitá-los para o combate às ideias e práticas racistas;
NI — A punição ao agente público que violar a liberdade de expressão e manifestações das
religiões afro-brasileiras;
IV — Organizar a rede de ensino municipal, levando em conta as contribuições das diferentes
culturas e etnias para a formação do nosso povo;
V — O cancelamento, mediante processo administrativo sumário, sem prejuízo de outras sanções
legais, de alvará de funcionamento do estabelecimento privado, franqueado ao público, que
cometer ato de discriminação racial, salvaguardando os direitos dos trabalhadores;
VI — A representação proporcional dos grupos étnicos em todas as campanhas e atividades de
comunicação do Município e de entidades que tenham investimento político ou econômico na
Prefeitura Municipal;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es, Tr
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VII — A adoção, no sistema público de saúde, de procedimentos de detecção, nos primeiros anos
de vida, de anemia falciforme e hipertensão, males cuja incidência é maior na população negra e
acarretam repercussões na saúde reprodutiva;
VIII — O desenvolvimento de programas que assegurem igualdade de oportunidade e tratamento
nas políticas culturais do Município, tanto no que diz respeito no fomento à produção cultural,
quanto na preservação da memória, objetivando dar visibilidade aos símbolos e manifestações do
povo negro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de Dezembro de 2018.
O E
OÃO€ARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
vrefeitura Municipal de "tarech:: Siriari:
SANCIONO A PRESENTE LEI
a] a)
QuE RECEBE O Nº. q). 201
em IB 4d) dB
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 112/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES — CER 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQGmarechalfloriano.es.gov.br
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 Ei Nº
AUTÓGRAFO Nº - 102
PROJETO DE LEI Nº -112 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO
CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 112/2018 DE
AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI!
JUNIOR QUE “DISPÕE SOBRE O COMBATE AO
RACISMO NO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
APROVA:
Art. 1º - O Poder Público Municipal, na área de sua competência, assegurará meios
eficazes que visem coibir a prática de racismo.
Parágrafo Único — O dever do Poder Público Municipal compreende:
| - A criação e divulgação dos meios de comunicação, de cujo espaço se utilize à
administração pública, de programas de valorização da participação do negro na
formação histórica e cultural brasileira e de combate às ideias e práticas racistas;
Il — A reciclagem periódica dos servidores públicos, especialmente os de creche e
escolas municipais, de modo a habitá-los para o combate às ideias e práticas racistas;
Ill — A punição ao agente público que violar a liberdade de expressão e manifestações
das religiões afro-brasileiras;
IV — Organizar a rede de ensino municipal, levando em conta as contribuições das
diferentes culturas e etnias para a formação do nosso povo;
V- O cancelamento, mediante processo administrativo sumário, sem prejuízo de outras
sanções legais, de alvará de funcionamento do estabelecimento privado, franqueado ao
público, que cometer ato de discriminação racial, salvaguardando os direitos dos
trabalhadores;
Vi — A representação proporcional dos grupos étnicos em todas as campanhas e
atividades de comunicação do Município e de entidades que tenham investimento
político ou econômico na Prefeitura Municipal, A ST |
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Telí
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº - 102
PROJETO DE LEINº -112 DATA / /
VII — A adoção, no sistema público de saúde, de procedimentos de detecção, nos
primeiros anos de vida, de anemia falciforme e hipertensão, males cuja incidência é
maior na população negra e acarretam repercussões na saúde reprodutiva;
VIII — O desenvolvimento de programas que assegurem igualdade de oportunidade e
tratamento nas políticas culturais do Município, tanto no que diz respeito no fomento à
produção cultural, quanto na preservação da memória, objetivando dar visibilidade aos
símbolos e manifestações do povo negro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 19 de Dezembro de 2018.
David Klippel
Presidente
José Jêaguim Stein Cezar tado Junior
Vice Presidente Secretário
Projeto de Lei nº. 112/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua Clara Endlich. nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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