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norma nº 2050/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2050 / 2018
Date 2018-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.050, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Monitor de Transporte Escolar
no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, vinculados à Secretaria
Municipal de Educação e Esportes.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo obrigado a realizar no prazo de 24 meses as medidas
necessárias para a realização de concurso público visando à efetivação dos cargos de que trata o
caput deste artigo, ficando o mesmo autorizado a realizar processo seletivo para contratação
temporária para o preenchimento das vagas de Monitor de Transporte Escolar.
Art. 2º - Os cargos de Monitor de Transporte Escolar referendados por esta lei, estarão inseridos
no Plano de Cargos e Salários, a que se refere a lei Municipal nº. 568, de 07 de novembro de
2005.
Art. 3º - O cargo de Monitor de Transporte Escolar, terá o Nível salarial VI, correspondente a
tabela de vencimento constante no Anexo VIII, a que se refere o parágrafo único do art. 5º, da
Lei Municipal nº. 568, de 07 de novembro de 2005.
Art. 4º - Os requisitos para a investidura no Cargo de Monitor de Transporte Escolar são:
I- Ensino médio completo;
II - Curso de Monitor de Transporte, com no mínimo 10 horas;
HI - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
Art. 5º - A atribuição do cargo de Monitor de Transporte Escolar compreende em:
I- Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de
o desembarque nos pontos próprios:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 2
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmaré
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
HI - Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte
escolar;
HI - Orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança:
IV - Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora
da janela;
V - Zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto;
VI - Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local; -
Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes;
VII - Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque;
VIII - Verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos;
IX - Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares;
X - Ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos;
XI - Executar tarefas afins;
XII - Tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsável
pelo transporte de alunos;
XIII - Ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e
adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos;
XIV - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente na época dos respectivos dispêndios.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de Dezembro de 2018.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LE =
que recesc one SO MUG º
em dB / dd MB J fi S LORENZONI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 118/2018 — Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
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Cámara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEINº
AUTÓGRAFO Nº - 109
PROJETO DE LEI Nº -118 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO
CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 118/2018 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DO CARGO DE MONITOR DE TRANSPORTE
ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
APROVA:
Art, 1º - Ficam criados 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Monitor de Transporte Escolar
no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, vinculados à Secretaria
Municipal de Educação e Esportes.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo obrigado a realizar no prazo de 24 meses as medidas
necessárias para a realização de concurso público visando à efetivação dos cargos de que trata o
caput deste artigo, ficando o mesmo autorizado a realizar processo seletivo para contratação
temporária para o preenchimento das vagas de Monitor de Transporte Escolar.
Art. 2º - Os cargos de Monitor de Transporte Escolar referendados por esta lei, estarão inseridos
no Plano de Cargos e Salários, a que se refere a lei Municipal nº. 568, de 07 de novembro de 2005.
Art. 3º - O cargo de Monitor de Transporte Escolar, terá o Nível salarial VI, correspondente a
tabela de vencimento constante no Anexo VIII, a que se refere o parágrafo único do art. 5º, da Lei
Municipal nº. 568, de 07 de novembro de 2005.
Art. 4º - Os requisitos para a investidura no Cargo de Monitor de Transporte Escolar são:
I- Ensino médio completo;
II - Curso de Monitor de Transporte, com no mínimo 10 horas; y
HI - Idade mínima de 18 (dezoito) anos: 6
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: 273
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 Ler Nº
AUTÓGRAFO Nº - 109
PROJETO DE LEI Nº -118 DATA / /
Art. 5º - À atribuição do cargo de Monitor de Transporte Escolar compreende em:
I - Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de
destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até
o desembarque nos pontos próprios;
II - Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte
escolar;
HI - Orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança;
IV - Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da
Janela;
V - Zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto;
VI - Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local; - Ajudar
os alunos a subir e descer as escadas dos transportes;
VII - Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque;
VIII - Verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos;
IX - Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares;
X - Ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos;
XI - Executar tarefas afins;
XII - Tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsável pelo
transporte de alunos;
XIII - Ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e
adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos;
XIV - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente na época dos respectivos dispêndios.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 32 250
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 Ler Nº
AUTÓGRAFO Nº - 109
PROJETO DE LEI Nº -118 DATA / /
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 21 de Dezembro de 2018.
— “havia Klippel
Presidente
Cezar Tati ent Junior
Secretário
Projeto de Lei nº. 118/2018 — Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni
«
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Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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