| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2050 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.050, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Monitor de Transporte Escolar no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Parágrafo único: Fica o Poder Executivo obrigado a realizar no prazo de 24 meses as medidas necessárias para a realização de concurso público visando à efetivação dos cargos de que trata o caput deste artigo, ficando o mesmo autorizado a realizar processo seletivo para contratação temporária para o preenchimento das vagas de Monitor de Transporte Escolar. Art. 2º - Os cargos de Monitor de Transporte Escolar referendados por esta lei, estarão inseridos no Plano de Cargos e Salários, a que se refere a lei Municipal nº. 568, de 07 de novembro de 2005. Art. 3º - O cargo de Monitor de Transporte Escolar, terá o Nível salarial VI, correspondente a tabela de vencimento constante no Anexo VIII, a que se refere o parágrafo único do art. 5º, da Lei Municipal nº. 568, de 07 de novembro de 2005. Art. 4º - Os requisitos para a investidura no Cargo de Monitor de Transporte Escolar são: I- Ensino médio completo; II - Curso de Monitor de Transporte, com no mínimo 10 horas; HI - Idade mínima de 18 (dezoito) anos; Art. 5º - A atribuição do cargo de Monitor de Transporte Escolar compreende em: I- Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de o desembarque nos pontos próprios: Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 2 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmaré Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO HI - Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar; HI - Orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança: IV - Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela; V - Zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto; VI - Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local; - Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes; VII - Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque; VIII - Verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos; IX - Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares; X - Ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos; XI - Executar tarefas afins; XII - Tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsável pelo transporte de alunos; XIII - Ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos; XIV - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente na época dos respectivos dispêndios. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 28 de Dezembro de 2018. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LE = que recesc one SO MUG º em dB / dd MB J fi S LORENZONI Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 118/2018 — Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br £ agaras a FOJPS DA "o 7 FA Cámara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEINº AUTÓGRAFO Nº - 109 PROJETO DE LEI Nº -118 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 118/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” APROVA: Art, 1º - Ficam criados 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Monitor de Transporte Escolar no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Parágrafo único: Fica o Poder Executivo obrigado a realizar no prazo de 24 meses as medidas necessárias para a realização de concurso público visando à efetivação dos cargos de que trata o caput deste artigo, ficando o mesmo autorizado a realizar processo seletivo para contratação temporária para o preenchimento das vagas de Monitor de Transporte Escolar. Art. 2º - Os cargos de Monitor de Transporte Escolar referendados por esta lei, estarão inseridos no Plano de Cargos e Salários, a que se refere a lei Municipal nº. 568, de 07 de novembro de 2005. Art. 3º - O cargo de Monitor de Transporte Escolar, terá o Nível salarial VI, correspondente a tabela de vencimento constante no Anexo VIII, a que se refere o parágrafo único do art. 5º, da Lei Municipal nº. 568, de 07 de novembro de 2005. Art. 4º - Os requisitos para a investidura no Cargo de Monitor de Transporte Escolar são: I- Ensino médio completo; II - Curso de Monitor de Transporte, com no mínimo 10 horas; y HI - Idade mínima de 18 (dezoito) anos: 6 Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: 273 Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 Ler Nº AUTÓGRAFO Nº - 109 PROJETO DE LEI Nº -118 DATA / / Art. 5º - À atribuição do cargo de Monitor de Transporte Escolar compreende em: I - Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios; II - Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar; HI - Orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança; IV - Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da Janela; V - Zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto; VI - Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local; - Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes; VII - Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque; VIII - Verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos; IX - Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares; X - Ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos; XI - Executar tarefas afins; XII - Tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsável pelo transporte de alunos; XIII - Ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos; XIV - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente na época dos respectivos dispêndios. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 32 250 Pa, A) ty dl Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 Ler Nº AUTÓGRAFO Nº - 109 PROJETO DE LEI Nº -118 DATA / / Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 21 de Dezembro de 2018. — “havia Klippel Presidente Cezar Tati ent Junior Secretário Projeto de Lei nº. 118/2018 — Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni « a Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250