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norma nº 2066/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2066 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.
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Prefeitura Municipal dE Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.066, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO -— ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ao Orçamento Geral de 2019, até o limite de 40% (quarenta por cento) da
despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2019.
Art. 2º - Para abertura do crédito adicional suplementar serão utilizados os recursos definidos no
Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano'ES, 30 de abril de 2019.
EE e çães
——s95ESRLOSTORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A ie LEI
querececom ÁLCE IG
E
FEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 026/2019 - Autor: Poder Executivo Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.gov.br
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
LEI Nº |
AUTÓGRAFO Nº 030/2019
PROJETO DE LEINº 026/2019 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 026/2019 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES”.
APROVA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ao Orçamento Geral de 2019, até o limite de 40% (quarenta por cento)
da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2019.
Art. 2º - Para abertura do credito adicional suplementar serão utilizados os recursos
definidos no Art.43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 24 de Abril de 2019.
a, E
º Leu Lavi E ==
João Cabral Rodrigues Conciglieri — = David Klippel-— -
Presidente ; Vice Presidente
José Rodolfo Krohling
Secretário
Projeto de Lei Nº 026/2019 — Autor: Poder Executivo João Carlos Lorenzoni
Rua Clara Endlich, nº. 97. Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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