| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. |
| native_id | 2085 |
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Prefeitura Municipal dE Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.066, DE 30 DE ABRIL DE 2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO -— ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Geral de 2019, até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2019. Art. 2º - Para abertura do crédito adicional suplementar serão utilizados os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano'ES, 30 de abril de 2019. EE e çães ——s95ESRLOSTORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A ie LEI querececom ÁLCE IG E FEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 026/2019 - Autor: Poder Executivo Municipal João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.gov.br Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo LEI Nº | AUTÓGRAFO Nº 030/2019 PROJETO DE LEINº 026/2019 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 026/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES”. APROVA: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Geral de 2019, até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2019. Art. 2º - Para abertura do credito adicional suplementar serão utilizados os recursos definidos no Art.43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 24 de Abril de 2019. a, E º Leu Lavi E == João Cabral Rodrigues Conciglieri — = David Klippel-— - Presidente ; Vice Presidente José Rodolfo Krohling Secretário Projeto de Lei Nº 026/2019 — Autor: Poder Executivo João Carlos Lorenzoni Rua Clara Endlich, nº. 97. Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250