| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPIRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CR/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, E A DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/07 E 11.107/05, E DA LEI ESTADUAL Nº 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.068, DE 20 DE MAIO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CR/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, E A DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS — ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS N.º 11.445/07 E 11.107/05, E DA LEI ESTADUAL N.º 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Espirito Santo. em consonância com o artigo 241 da Constituição da República. artigo 8º da Lei Federal n.º 11.445/07. e artigo 13 da Lei Estadual n.º 9.096 08. o qual definirá a forma de atuação associada nas questões afetas ao sancamento básico do Município. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Espirito-Santense de Saneamento - CESAN, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/05 combinada com o artigo 24, inciso XXVI. da Lei Federal n.º 8.66693, delegando a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. compreendendo. entre outros. a execução de obras de infraestrutura e atividades afins. a operação e manutenção dos sistemas. pelo prazo de 30 (trinta) anos. prorrogável por igual período. 81º. Fica o prestador de serviços autorizado a buscar formas de associação com o setor privado. via subconcessão. parceria público-privada ou outras formas de parceria legalmente admitidas. 82º. Os prazos definidos no Plano para implementação das ações c programas fluirão a partir, celebração do Contrato de Programa e sua publicação na imprensa oficial. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (07 *)27 3288 1111 - Email: gabineteQomarechalfloriano.es.gov. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 3º. Fica o Municipio autorizado a firmar Convênio com vistas a delegar à Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP. a regulação. fiscalização e controle dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em consonância com o artigo 8º da Lei Federal n.º 11.445/07. artigo 12 da Lei Estadual n.º 0.09698 e Lei Complementar Estadual n.º 827/2016. Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES. 20 de maio de 2019. E A q —> e - 4JGÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI que RECEBE O Nº 0).0É8 / EM, A / PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 035/2019- Autor: Poder Executivo João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br CÓPIL EN ns E E Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo LEI Nº AUTÓGRAFO Nº 033/2019 PROJETO DE LEI Nº 035/2019 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 035/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CR/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, E A DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS N.º 11.445/07 E 11.107/05, E DA LEI ESTADUAL N.º 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVA: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Espírito Santo, em consonância com o artigo 241 da Constituição da República, artigo 8º da Lei Federal n.º 11.445/07, e artigo 13 da Lei Estadual n.º 9.096/08, o qual definirá a forma de atuação associada nas questões afetas ao saneamento básico do Município. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Espírito-Santense de Saneamento - CESAN, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/05 combinada com o artigo 24, inciso XXVI, da Lei Federal n.º 8.666/93, delegando a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo, entre outros, a execução de obras de infraestrutura e atividades afins, a operação e manutenção dos sistemas, elo, prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período. 4 g ed Rua Clara Endlich, nº. 97, Centrk E Marechal Floriano /ES Tel ) 3288-1250 EE =, Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo LEI Nº AUTÓGRAFO Nº 033/2019 PROJETO DE LEI Nº 035/2019 DATA / / 81º. Fica o prestador de serviços autorizado a buscar formas de associação com o setor privado, via subconcessão, parceria público-privada ou outras formas de parceria legalmente admitidas. 82º. Os prazos definidos no Plano para implementação das ações e programas fluirão a partir da celebração do Contrato de Programa e sua publicação na imprensa oficial. Art. 3º. Fica o Município autorizado a firmar Convênio com vistas a delegar à Agência de Regulação de Serviços Públicos — ARSP, a regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em consonância com o artigo 8º da Lei Federal n.º 11.445/07, artigo 12 da Lei Estadual n.º 9.096/98 e Lei Complementar Estadual n.º 827/2016. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. - Câmara Municipal de Marechal Floriano, 08 de Maio de 2019. avid Klippéí Vice Presidente José Rodolfo Krohling / | Secretário Projeto de Lei Nº 035/2019 — Autor: Poder Executivo João Carlos Lorenzoni Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro - Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250