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norma nº 2068/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2068 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPIRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CR/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, E A DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/07 E 11.107/05, E DA LEI ESTADUAL Nº 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.068, DE 20 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA
CR/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA
COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO, E A DELEGAR A REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA DE
REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS — ARSP,
NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS N.º 11.445/07 E
11.107/05, E DA LEI ESTADUAL N.º 9.096/08, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do
Espirito Santo. em consonância com o artigo 241 da Constituição da República. artigo 8º da Lei
Federal n.º 11.445/07. e artigo 13 da Lei Estadual n.º 9.096 08. o qual definirá a forma de
atuação associada nas questões afetas ao sancamento básico do Município.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia
Espirito-Santense de Saneamento - CESAN, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/05 combinada
com o artigo 24, inciso XXVI. da Lei Federal n.º 8.66693, delegando a prestação de serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário. compreendendo. entre outros. a execução de
obras de infraestrutura e atividades afins. a operação e manutenção dos sistemas. pelo prazo de
30 (trinta) anos. prorrogável por igual período.
81º. Fica o prestador de serviços autorizado a buscar formas de associação com o setor privado.
via subconcessão. parceria público-privada ou outras formas de parceria legalmente admitidas.
82º. Os prazos definidos no Plano para implementação das ações c programas fluirão a partir,
celebração do Contrato de Programa e sua publicação na imprensa oficial.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (07 *)27 3288 1111 - Email: gabineteQomarechalfloriano.es.gov.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º. Fica o Municipio autorizado a firmar Convênio com vistas a delegar à Agência de
Regulação de Serviços Públicos - ARSP. a regulação. fiscalização e controle dos serviços
públicos delegados de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em consonância com o
artigo 8º da Lei Federal n.º 11.445/07. artigo 12 da Lei Estadual n.º 0.09698 e Lei
Complementar Estadual n.º 827/2016.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES. 20 de maio de 2019.
E A q
—> e
- 4JGÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
que RECEBE O Nº 0).0É8 /
EM, A /
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 035/2019- Autor: Poder Executivo João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
CÓPIL
EN ns
E E
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº 033/2019
PROJETO DE LEI Nº 035/2019 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 035/2019, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO
ART. 241 DA CR/88, A CELEBRAR CONTRATO DE
PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO, E A DELEGAR A REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS
FEDERAIS N.º 11.445/07 E 11.107/05, E DA LEI ESTADUAL N.º
9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o
Estado do Espírito Santo, em consonância com o artigo 241 da Constituição da
República, artigo 8º da Lei Federal n.º 11.445/07, e artigo 13 da Lei Estadual n.º
9.096/08, o qual definirá a forma de atuação associada nas questões afetas ao
saneamento básico do Município.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com a
Companhia Espírito-Santense de Saneamento - CESAN, nos termos da Lei Federal n.º
11.107/05 combinada com o artigo 24, inciso XXVI, da Lei Federal n.º 8.666/93,
delegando a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
compreendendo, entre outros, a execução de obras de infraestrutura e atividades afins,
a operação e manutenção dos sistemas,
elo, prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por
igual período.
4 g ed
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centrk E Marechal Floriano /ES Tel ) 3288-1250
EE =,
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº 033/2019
PROJETO DE LEI Nº 035/2019 DATA / /
81º. Fica o prestador de serviços autorizado a buscar formas de associação com o setor
privado, via subconcessão, parceria público-privada ou outras formas de parceria
legalmente admitidas.
82º. Os prazos definidos no Plano para implementação das ações e programas fluirão a
partir da celebração do Contrato de Programa e sua publicação na imprensa oficial.
Art. 3º. Fica o Município autorizado a firmar Convênio com vistas a delegar à Agência de
Regulação de Serviços Públicos — ARSP, a regulação, fiscalização e controle dos
serviços públicos delegados de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em
consonância com o artigo 8º da Lei Federal n.º 11.445/07, artigo 12 da Lei Estadual n.º
9.096/98 e Lei Complementar Estadual n.º 827/2016.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
- Câmara Municipal de Marechal Floriano, 08 de Maio de 2019.
avid Klippéí
Vice Presidente
José Rodolfo Krohling
/ | Secretário
Projeto de Lei Nº 035/2019 — Autor: Poder Executivo João Carlos Lorenzoni
Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro - Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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