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norma nº 2071/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2071 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.071, DE 20 DE MAIO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO,
SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANOIES, DE REALIZAR, ANUALMENTE,
TREINAMENTOS DE SIMULAÇÃO DE EVACUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA, PARA O ABANDONO DE ÁREA”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Por esta Lei, os Estabelecimentos de Ensino Público e Privado, situados no
âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, ficam obrigados a realizar, anualmente,
treinamentos de “Simulação de Evacuação de Emergência” para o abandono de área.
Art. 2º - A Simulação de Evacuação de Emergência, que deverá ser realizada em
conjunto com a Brigada de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar, deve objetivar a
redução dos danos causados em um eventual acidente, devendo o procedimento adotado
ser seguro e eficaz.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de maio de 2019.
FROMULGADU
Projeto de Lei Nº 018/2019 — Autor: Diony Nicolau Zequini Stein
Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.

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