| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. |
| native_id | 2092 |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.071, DE 20 DE MAIO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES, DE REALIZAR, ANUALMENTE, TREINAMENTOS DE SIMULAÇÃO DE EVACUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, PARA O ABANDONO DE ÁREA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º - Por esta Lei, os Estabelecimentos de Ensino Público e Privado, situados no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, ficam obrigados a realizar, anualmente, treinamentos de “Simulação de Evacuação de Emergência” para o abandono de área. Art. 2º - A Simulação de Evacuação de Emergência, que deverá ser realizada em conjunto com a Brigada de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar, deve objetivar a redução dos danos causados em um eventual acidente, devendo o procedimento adotado ser seguro e eficaz. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 20 de maio de 2019. FROMULGADU Projeto de Lei Nº 018/2019 — Autor: Diony Nicolau Zequini Stein Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.