| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A SEMANA DE CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DISPÕE SOBRE A SUA REALIZAÇÃO. |
| native_id | 2094 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.073, DE 20 DE MAIO DE 2019. “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES, A SEMANA DE CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DISPÕE SOBRE A SUA REALIZAÇÃO”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída no Município de Marechal Floriano/ES, a “Semana de Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher”, a ser realizada, anualmente, na semana que ocorrer O dia 25 de novembro, no qual se celebra o Dia Mundial da Luta pela Não Violência Contra a Mulher. Parágrafo Único - A presente Lei tem como objetivo conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de violências contra a mulher. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias com instituições de iniciativa privada, a fim de organizar atividades inerentes a esta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias. Art. 4º - A Semana instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Marechal Floriano/ES. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 20 de maio de 2019. rROMULGADO João Cabrãl Ro s Cancellieri DDS 4 19 Presidente Projeto de Lei Nº 020/2019 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo 22 Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.