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norma nº 2073/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2073 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A SEMANA DE CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DISPÕE SOBRE A SUA REALIZAÇÃO.
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.073, DE 20 DE MAIO DE 2019.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES, A
SEMANA DE CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E
COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E
DISPÕE SOBRE A SUA REALIZAÇÃO”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Marechal Floriano/ES, a “Semana de Campanha
Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a
Mulher”, a ser realizada, anualmente, na semana que ocorrer O dia 25 de novembro, no
qual se celebra o Dia Mundial da Luta pela Não Violência Contra a Mulher.
Parágrafo Único - A presente Lei tem como objetivo conscientizar a população sobre os
direitos humanos das mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de violências contra
a mulher.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias com
instituições de iniciativa privada, a fim de organizar atividades inerentes a esta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 4º - A Semana instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Marechal Floriano/ES.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de maio de 2019.
rROMULGADO
João Cabrãl Ro s Cancellieri DDS 4 19
Presidente
Projeto de Lei Nº 020/2019 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo
22
Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.

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