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norma nº 2074/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2074 / 2019
Date 2019-05-20
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO ARTESANATO FLORIANENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.074, DE 20 DE MAIO DE 2019.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO ARTESANATO
FLORIANENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal do Artesanato Florianense, com a finalidade de
coordenar e desenvolver atividades que visam valorizar o artesão no Município de Marechal
Floriano, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolver e
promover o artesanato como instrumento de trabalho e empreendedorismo.
Art. 2º — Para fins desta Lei, é considerado produto artesanal aquele objeto ou conjunto de
objetos produzidos de forma independente, exigindo do seu produtor o conhecimento e execução
integral, e cujo processo produtivo apresente as seguintes características:
| — predomínio do trabalho manual com o uso limitado de equipamentos e ferramentas, de forma a
se garantir uma produção diferenciada e não meramente repetitiva;
Il — autonomia do produtor artesão no planejamento, organização e definição das condições de
seu trabalho;
Il — autonomia do produtor artesão no processo de desenvolvimento de seu produto, desde a sua
conceituação até a sua inserção no mercado;
IV — utilização, preferencial, do espaço doméstico ou comunitário na elaboração dos produtos;
V- realização, preferencial, do produto no mesmo local de trabalho;
VI — sua comercialização mensal não ultrapassar ao equivalente a 30 salários-mínimos, e contar
com no máximo cinco funcionários;
VII — produzidos a partir de matérias primas que foram cultivadas sem a ação de agrotóxicos e
respeitando o meio ambiente.
Art. 3º — Esta Lei atenderá às seguintes categorias de produção artesanal:
| — artes e ofícios para o trabalho com têxteis, cerâmica, elementos vegetais, peles e couros,
madeira e cortiça, metal, pedra, papel e gráfica;
Il — produção e confecção artesanal e orgânica de bens alimentares e bebidas tipo, suco, licor,
cerve, ; , sem adição de conservantes, essências e outras substâncias artificiais.
Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.
ai
Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo Único — Pode ser utilizada como matéria-prima predominante, nos produtos a que se
refere esta Lei:
|— a de origem animal, vegetal e mineral em estado natural;
Il - a processada de forma artesanal, industrial ou mista;
Ill — a decorrente de processos de reciclagem ou reaproveitamento.
Art. 4º - São objetivos do Programa Municipal do Artesanato Florianense:
| - Instituir um justo instrumento de auxílio ao fomento, ampliação e divulgação do artesanato
Florianense;
Il — contar com o apoio e incentivo municipal, no que tange à qualificação profissional, certificação
de origem e qualidade, e a destinação de espaço público para exposição permanente;
ll - assegurar o desenvolvimento turístico sustentável e integrado, incentivando o processo
artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda; além de fortalecer as tradições
culturais.
Art. 5º — São diretrizes do Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal:
| — valorização da identidade e cultura, na forma como se expressam na região histórica e
geográfica em que se situa o Município de Marechal Floriano/ES;
Il - expansão e renovação da produção artesanal deste Município;
ll — identificação dos artesãos e dos produtos artesanais, conferindo-lhes maior visibilidade e
valorização social;
IV — promoção da integração da atividade artesanal com outros setores e programas de
desenvolvimento sustentável;
V — incentivo à qualificação da produção artesanal, à restauração de técnicas tradicionais e ao
aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;
VI — valorização e promoção dos produtos em âmbito Municipal;
VIl — apoio à comercialização, por meio da organização de eventos, festivais, rodadas de
negociação e pontos de exposição e comercialização dos produtos;
VII — busca de suporte e apoio junto a entidades municipais, locais e nacionais para o
desenvolvimento do programa;
IX — se possível, propor formas de incentivo fiscal e financeiro aos produtores.
Art. 6º - O Programa Municipal do Artesanato Florianense poderá promover:
Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.
RÃ
Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
|- A capacitação dos artesãos Florianenses, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais
ações educativas que auxiliem os artesãos no aprimoramento do trabalho artesanal, bem como na
instrução e formação do empreendedorismo do artesanato;
|| - A realização de Feiras e Exposições que visem à produção e comercialização de produtos
artesanais;
HI - O Incentivo à integração de iniciativas relacionadas ao artesanato e a troca de experiências e
aprimoramento de gestão de processos e produtos artesanais;
IV - Medidas para a melhoria da competitividade do produto artesanal e da capacidade
empreendedora para maior inserção do artesanato Florianense nos mercados nacionais e
internacionais;
V - A identificação de espaços mercadológicos adequados à divulgação e comercialização dos
produtos artesanais, a participação em feiras, mostras e eventos nacionais e internacionais, bem
como espaços públicos para facilitar a comercialização do produto artesanal;
VI - o Mapeamento do setor artesanal no Município de Marechal Floriano, por meio de estudos
técnicos e do cadastro do artesão em Sistema próprio, visando à elaboração de políticas públicas
para o setor;
VII - métodos de formação ao empreendedorismo, com a formalização do artesão, promovendo o
empreendedorismo e estimulando sua participação em associações e cooperativas, como forma
de melhorar a gestão do processo de produção;
VIII - Incentivo aos empreendimentos de artesanato no Município de Marechal Floriano, com
vantagens aos produtos artesanais nas compras públicas da municipalidade;
IX - a criação da Rede Municipal do Empreendedorismo Artesanal, a fim de possibilitar a troca de
experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento
econômico deste segmento;
X - o desenvolvimento de estratégias e ações para o fortalecimento e crescimento das iniciativas
produtivas no universo da economia criativa, economia solidária e do cooperativismo;
XI - o acesso ao Microcrédito e às ações de fomento, visando o desenvolvimento do trabalho
artesão e do empreendedorismo artesanal.
Art. 7º - Para os fins desta lei, entende-se por empreendedor artesanal as associações,
cooperativas, pequenos e microempresários.
Art. 8º - Para melhor execução desta Lei, poderá o Poder Executivo Municipal realizar convênios
is entes da federação, bem como com instituições e empresas privadas.
Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de maio de 2019.
- ADIDADAS rã
João Ca ancellieri
Presidente
Projeto de Lei Nº 021/2019 - Autor: Ubaldino Saraiva
Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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