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norma nº 2075/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2075 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGROTURISMO.
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.075, DE 20 DE MAIO DE 2019.
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO/ES, PROGRAMA DE INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO DO AGROTURISMO”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, o “Programa de Incentivo
ao Desenvolvimento do Agroturismo”, com o objetivo de integrar, articular e adequar políticas e
ações indutoras do mesmo, contribuindo para o seu desenvolvimento.
Art. 2º - Ficam definidas como atividades de agroturismo e turismo rural na agricultura familiar
todas as atividades turísticas que ocorrem na unidade e produção dos agricultores familiares que
mantêm as atividades econômicas típicas da agricultura familiar, dispostos a valorizar, respeitar e
econômicas típicas da agricultura familiar, dispostos a valorizar, respeitar e compartilhar seu modo
de vida, o patrimônio cultural e natural, ofertando produtos e serviços de qualidade e
proporcionando bem-estar aos envolvidos.
Art. 3º - Consideram-se como atividades de agroturismo e turismo rural na agricultura familiar as
seguintes formas de ocorrência:
| - comercialização de produtos alimentícios “in natura” de origem local;
Il — comercialização de produtos transformados, de origem animal (queijo, leite, embutidos, entre
outros) e os de origem vegetal (doces, conservas, pães, bolos);
HI — comercialização de artesanato com práticas de produção e aproveitamento de produtos
resíduos ou não, de origem vegetal, animal ou mineral;
IV — produção rural, cujas atividades produtivas da propriedade são utilizadas como atrativos, por
meio de demonstrações sobre as técnicas de produção, onde turista também pode interagir
fazendo parte do processo, como exemplo em atividades de campo em pomares, leiteiras,
Ss de animais em geral, áreas de agricultura orgânica, vinícolas,
apiários, pesque-|
Lo Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.
“edu
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
V — educação ambiental, as atividades executadas em propriedades especializas em receber
grupos de pessoas, que encontram atividades educativas ligadas ao meio ambiente e/ou
atividades agrícolas, ambas de cunho educativo;
VI - serviços de lazer com atividades que proporcionam entretenimento aos visitantes, comumente
relacionadas às práticas físicas e a passeios em locais de interesse natural ou cultural;
VII - serviços de alimentação em estabelecimentos como restaurantes e cafés coloniais, que
oferecem alimentação típica ou de preparo especial, sendo normalmente situados em locais
estratégicos, próximo a outros atrativos. Este segmento utiliza e valoriza as características locais,
visando à original idade do atrativo gastronômico. Os alimentos oferecidos pelas unidades
procuram estabelecer um resgate da culinária local, resgatando e utilizando-se de receitas e de
preparos dos alimentos que estão em desuso pela sociedade urbana;
VIII - serviços de hospedagem em casas e pousadas que estejam envolvidas com a produção
rural;
IX - serviços ambientais em áreas naturais;
X — serviços que mantenham o Patrimônio Cultural e Histórico da região (comidas típicas da
região, conservação da arquitetura dos antigos, aplicadas em residências, moinhos, igrejas e
armazéns);
XI - centros de pesquisa tecnológica que proporcionam a difusão de tecnologias ao meio rural,
realização de pesquisas e promoção de eventos, contribuindo para a ampliação do turismo, uma
vez que atraem um público específico, em sua maioria, de técnicos;
XII - eventos diversos promovidos em comunidades e/ou propriedades familiares, por meio de
festas regionais, de cunho religioso e/ou cultural, eventos técnico-científicos, feiras de produtos e
exposições agropecuárias.
Art. 4º - As atividades de agroturismo e turismo rural na agricultura familiar estão alicerçadas e
comprometidas com os seguintes princípios:
| - ser um turismo ambientalmente concreto e socialmente justo;
Il - incentivar a diversificação da produção e propiciar a comercialização direta dos produtos
locais, ofertados pelo próprio agricultor;
Hll- valorizar e resgatar o artesanato regional, a cultura da família do campo e os eventos típicos
do meio rural;
IV - contribuir para a revitalização do território rural e para o resgate e melhoria da autoestima dos
agricultores familiares;
rencialmente, de forma associativa e organizada no território;
Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.
Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VI - ser complementar às demais atividades da unidade de produção familiar;
VII - proporcionar a convivência entre os visitantes e a família rural;
VIII - estimular as atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico.
Art. 5º - Consideram-se agricultura familiar as unidades produtivas rurais que possuam as
seguintes características:
| - possuam até 40 (quarenta) hectares de área;
Il — desenvolvam atividades agropecuárias, agronegócio, agroindústria e agricultura familiar de
subsistência;
Ill - sejam os produtores administradores diretos da propriedade.
Parágrafo Único - Para o enquadramento, consideram-se todas as formas de posse da
propriedade, mesmo sendo de caráter provisório, como arrendatários, posseiros, meeiros,
parceiros e assentados rurais.
Art. 6º - Consideram-se unidades de produção familiar, as unidades produtivas rurais utilizadas
como cenário das atividades de agroturismo e turismo rural, onde o turista interage com o meio
utilizando uma série de produtos turísticos, em geral baseados na oferta de atividades de lazer,
demonstração tecnológica, comercialização de produto e serviços, sendo encontrados
isoladamente ou em conjunto, por meio de diversos segmentos.
Art. 7º - Considera-se como unidades de planejamento de agroturismo e turismo rural, o conjunto
de unidades produtivas rurais localizadas em uma área geográfica homogênea em valores sociais,
culturais e atrativos turísticos originados a partir de valores agrícolas, ambientais, culturais e
sociais.
Parágrafo Único - As unidades de planejamento poderão ser denominadas: circuitos, roteiros,
rotas, caminhos, linhas, trilhas, rios, serras, montanhas, colônias, comunidades, dentre outros
termos similares.
Art. 8º - Os produtores que cumprirem os requisitos exigidos por esta Lei, e receberem em suas
propriedades turistas para a comercialização de produtos e serviços poderão receber incentivos
fiscais a serem definidos pelo Poder Executivo Municipal, além de terem prioridades nos
programas desenvolvidos pelo município; como participação em feira e eventos, licença para
ivre, dentre outros.
Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de maio de 2019.
"PROMULGADO
E is a
Projeto de Lei Nº 022/2019 —- Autor: Ubaldino Saraiva
Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.

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