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norma nº 2076/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2076 / 2019
Date 2019-05-20
Ementa"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, IMPÕE PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 20 DE MAIO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS
PROVENIENTES DE ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES, IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibida à emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas
nesta Lei, produzidos por escapamentos de veículos automotores.
Art. 2º. Fica estabelecido, para os veículos automotores, inclusive os encarroçados,
complementados e modificados, nacionais ou importados, limites máximos de ruídos nas
proximidades do escapamento, para fins de fiscalização em vias e logradouros públicos
do Município de Marechal Floriano.
81º. As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as
definições previstas na Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e suas atualizações.
82º. Os procedimentos de medição seguem o estabelecido pela NBR 9714/1999 e suas
atualizações.
Art. 3º. Os veículos concebidos exclusivamente para aplicação militar, agrícola, de
competição, tratores, máquinas de terraplanagem, de pavimentação e outros de utilização
especial, bem como, aqueles que não são utilizados normalmente para o transporte
urbano e/ou rodoviário, serão dispensados do atendimento das exigências desta Lei.
Art. 4º. Independentemente do nível de ruído medido, o motor, o sistema de
escapamento, o sistema de admissão de ar, encapsulamentos, barreiras acústicas e
outros componentes do veículo que influenciam diretamente na emissão do ruído,
deverão ser mantidos conforme a configuração original do fabricante, não apresentando
avarias, modificações ou estado avançado de deterioração.
81º. Caso o sistema e componentes de que trata o caput apresentem irregularidades os
veículos estarão suj às mesmas penalidades previstas na presente Lei para os que
imites de emissão de ruídos.
Rua Clara Endlich, nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
82º. O sistema de escapamento ou parte dele, instalado pelo fabricante, poderão ser
substituídos por sistemas similares, desde que o nível de ruído não ultrapasse o limite
previsto na legislação.
Art. 5º. É de responsabilidade do Poder Executivo a fiscalização dos níveis de emissão
de ruídos provenientes do escapamento dos veículos em circulação nas vias públicas.
Parágrafo único. A Policia Militar e o órgão Executivo de Trânsito Municipal terão a
responsabilidade, dentro de suas competências, de fiscalização e de prestar apoio
operacional às ações desenvolvidas pelo Poder Executivo nas vias e logradouros
públicos.
Art. 6º. Considera-se infrator, para os fins desta Lei, o proprietário do veículo em que se
encontra instalado o escapamento ou componente emissor de ruídos sonoros acima do
permitido.
Art. 7º. A emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas nesta Lei,
produzidos por escapamento de veículos automotores ou demais componentes definidos
no art. 4º desta Lei, sujeita o infrator às seguintes sanções:
| - aplicação de multa de caráter ambiental, lavrada por agente fiscalizador, no valor de
500 (quinhentas) URMF (Unidade Referencia de Marechal Floriano), valor que será
dobrado na primeira reincidência e duplicado a partir da segunda reincidência,
entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a
30 (trinta) dias; e
Il - aplicação de multa, apreensão e/ou remoção do veículo para regularização, por
agentes autorizados, nos caso e hipóteses constantes no Código Brasileiro de Trânsito -
CTB e resoluções.
Art. 8º. Os valores das multas previstas nesta Lei serão atualizados anualmente, pela
variação da URMF (Unidade de Referencia de Marechal Floriano) ou por outro índice que
venha a substituí-lo.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor e surtirá seus efeitos a partir da municipalização do
trânsito neste município.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal FlgnanoiEs, 20 de maio de 2019.
Av RULSADO
Projeto de Lei Nº 023/2019 - Autor: Renato Luiz Veloso Werneck
Rua Clara Endlich. nº. 97, Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.

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