| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, IMPÕE PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 20 DE MAIO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica proibida à emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas nesta Lei, produzidos por escapamentos de veículos automotores. Art. 2º. Fica estabelecido, para os veículos automotores, inclusive os encarroçados, complementados e modificados, nacionais ou importados, limites máximos de ruídos nas proximidades do escapamento, para fins de fiscalização em vias e logradouros públicos do Município de Marechal Floriano. 81º. As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições previstas na Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e suas atualizações. 82º. Os procedimentos de medição seguem o estabelecido pela NBR 9714/1999 e suas atualizações. Art. 3º. Os veículos concebidos exclusivamente para aplicação militar, agrícola, de competição, tratores, máquinas de terraplanagem, de pavimentação e outros de utilização especial, bem como, aqueles que não são utilizados normalmente para o transporte urbano e/ou rodoviário, serão dispensados do atendimento das exigências desta Lei. Art. 4º. Independentemente do nível de ruído medido, o motor, o sistema de escapamento, o sistema de admissão de ar, encapsulamentos, barreiras acústicas e outros componentes do veículo que influenciam diretamente na emissão do ruído, deverão ser mantidos conforme a configuração original do fabricante, não apresentando avarias, modificações ou estado avançado de deterioração. 81º. Caso o sistema e componentes de que trata o caput apresentem irregularidades os veículos estarão suj às mesmas penalidades previstas na presente Lei para os que imites de emissão de ruídos. Rua Clara Endlich, nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo. Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 82º. O sistema de escapamento ou parte dele, instalado pelo fabricante, poderão ser substituídos por sistemas similares, desde que o nível de ruído não ultrapasse o limite previsto na legislação. Art. 5º. É de responsabilidade do Poder Executivo a fiscalização dos níveis de emissão de ruídos provenientes do escapamento dos veículos em circulação nas vias públicas. Parágrafo único. A Policia Militar e o órgão Executivo de Trânsito Municipal terão a responsabilidade, dentro de suas competências, de fiscalização e de prestar apoio operacional às ações desenvolvidas pelo Poder Executivo nas vias e logradouros públicos. Art. 6º. Considera-se infrator, para os fins desta Lei, o proprietário do veículo em que se encontra instalado o escapamento ou componente emissor de ruídos sonoros acima do permitido. Art. 7º. A emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas nesta Lei, produzidos por escapamento de veículos automotores ou demais componentes definidos no art. 4º desta Lei, sujeita o infrator às seguintes sanções: | - aplicação de multa de caráter ambiental, lavrada por agente fiscalizador, no valor de 500 (quinhentas) URMF (Unidade Referencia de Marechal Floriano), valor que será dobrado na primeira reincidência e duplicado a partir da segunda reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 30 (trinta) dias; e Il - aplicação de multa, apreensão e/ou remoção do veículo para regularização, por agentes autorizados, nos caso e hipóteses constantes no Código Brasileiro de Trânsito - CTB e resoluções. Art. 8º. Os valores das multas previstas nesta Lei serão atualizados anualmente, pela variação da URMF (Unidade de Referencia de Marechal Floriano) ou por outro índice que venha a substituí-lo. Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor e surtirá seus efeitos a partir da municipalização do trânsito neste município. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal FlgnanoiEs, 20 de maio de 2019. Av RULSADO Projeto de Lei Nº 023/2019 - Autor: Renato Luiz Veloso Werneck Rua Clara Endlich. nº. 97, Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.