| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2077 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O REPOVOAMENTO DE PEIXES NO RIO JUCU E SEUS AFLUENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.077, DE 20 DE MAIO DE 2019. “DISPÕE SOBRE O REPOVOAMENTO DE PEIXES NO RIO JUCU E SEUS AFLUENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado o Programa de Povoamento e Repovoamento de peixes e alevinos no Rio Jucu e seus afluentes no âmbito do Municipio de Marechal Floriano, que tem por finalidade estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar o referido programa com o direito à publicidade às margens dos rios. Art. 2º. As Secretarias Municipais de Agricultura e de Meio Ambiente do município de Marechal Floriano poderão fornecer gratuitamente, estudos, pareceres e projetos aos interessados na soltura de alevinos para o repovoamento dos rios. Art. 3º. Para o lançamento de alevinos nos rios municipais, será obrigatório o cumprimento das normas expressas em conformidade com a legislação vigente. Art. 4º. A gratuidade dos pareceres, estudos e projetos, previstos no artigo 2º desta Lei será somente para pessoas que requererem a soltura de alevinos para fim de repovoamento. Art. 5º. O prazo e Espaço da publicidade terá validade de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura de termo, podendo ser aditado caso haja interesse de ambas as partes. Art. 6º. O custeio da placa de publicidade a ser instalada às margens dos rios será de responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar o programa, obedecendo a dimensão máxima de 60x40 centímetros. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 20 de maio de 2019. . RO MULGADO DJS) 19 s AAA AS as João Cab Esta ancellieri Pres e Projeto de Lei Nº 024/2019 —“Autór: João Cabral Rodrigues Cancellieri Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.