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norma nº 2077/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2077 / 2019
Date 2019-05-20
Ementa"DISPÕE SOBRE O REPOVOAMENTO DE PEIXES NO RIO JUCU E SEUS AFLUENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.077, DE 20 DE MAIO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE O REPOVOAMENTO DE PEIXES NO RIO
JUCU E SEUS AFLUENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Povoamento e Repovoamento de peixes e alevinos
no Rio Jucu e seus afluentes no âmbito do Municipio de Marechal Floriano, que tem por
finalidade estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas
físicas interessadas em financiar o referido programa com o direito à publicidade às
margens dos rios.
Art. 2º. As Secretarias Municipais de Agricultura e de Meio Ambiente do município de
Marechal Floriano poderão fornecer gratuitamente, estudos, pareceres e projetos aos
interessados na soltura de alevinos para o repovoamento dos rios.
Art. 3º. Para o lançamento de alevinos nos rios municipais, será obrigatório o
cumprimento das normas expressas em conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º. A gratuidade dos pareceres, estudos e projetos, previstos no artigo 2º desta Lei
será somente para pessoas que requererem a soltura de alevinos para fim de
repovoamento.
Art. 5º. O prazo e Espaço da publicidade terá validade de 12 (doze) meses a contar da
data de assinatura de termo, podendo ser aditado caso haja interesse de ambas as
partes.
Art. 6º. O custeio da placa de publicidade a ser instalada às margens dos rios será de
responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas
interessadas em financiar o programa, obedecendo a dimensão máxima de 60x40
centímetros.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e deverá ser regulamentada
no prazo de 90 (noventa) dias.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de maio de 2019.
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DJS) 19
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João Cab Esta ancellieri
Pres e
Projeto de Lei Nº 024/2019 —“Autór: João Cabral Rodrigues Cancellieri
Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.

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