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norma nº 2079/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2079 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO POR ESCRITO, AO USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUANDO NÃO TIVER MEDICAMENTO A DISPOSIÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE E FARMÁCIAS BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 20 DE MAIO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO
POR ESCRITO, AO USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE, QUANDO NÃO TIVER MEDICAMENTO A
DISPOSIÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE E FARMÁCIAS
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º As unidades de saúde ou farmácias básicas de saúde da rede municipal,
fornecerão de forma gratuita, declaração por escrita e devidamente assinada por servidor
público lotado no órgão, quando não houver possibilidade de fornecer medicamento
prescrito por médicos que prestem serviços neste Município, devido à falta de
medicamentos nas unidades de saúde ou farmácias básicas de saúde da rede pública
municipal.
Parágrafo Único — A declaração deverá ser confeccionada em papel timbrado pelo órgão
responsável que não forneceu o medicamento, bem como conter o carimbo prescrito e
assinatura do funcionário pelo respectivo órgão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de maio de 2019.
Projeto de Lei Nº 029/2019 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo

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