| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO POR ESCRITO, AO USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUANDO NÃO TIVER MEDICAMENTO A DISPOSIÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE E FARMÁCIAS BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cámara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 20 DE MAIO DE 2019. “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO POR ESCRITO, AO USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUANDO NÃO TIVER MEDICAMENTO A DISPOSIÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE E FARMÁCIAS BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º As unidades de saúde ou farmácias básicas de saúde da rede municipal, fornecerão de forma gratuita, declaração por escrita e devidamente assinada por servidor público lotado no órgão, quando não houver possibilidade de fornecer medicamento prescrito por médicos que prestem serviços neste Município, devido à falta de medicamentos nas unidades de saúde ou farmácias básicas de saúde da rede pública municipal. Parágrafo Único — A declaração deverá ser confeccionada em papel timbrado pelo órgão responsável que não forneceu o medicamento, bem como conter o carimbo prescrito e assinatura do funcionário pelo respectivo órgão. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 20 de maio de 2019. Projeto de Lei Nº 029/2019 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo