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norma nº 2082/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2082 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaREVOGA DISPOSITIVOS E EXTINGUE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE LEI DE CONTRATOS E ASSESSOR PARLAMENTAR DA LEI MUNICIPAL Nº 1.587 DE 28 DE JANEIRO DE 2015, QUE REESTRUTURA E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.082, DE 20 DE MAIO DE 2019.
“REVOGA DISPOSITIVOS E EXTINGUEM OS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE
CONTRATOS E ASSESSOR PARLAMENTAR DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.587 DE 28 DE JANEIRO DE 2015, QUE
REESTRUTURA E ORGANIZA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado todo o conteúdo do inciso IX do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.587
de 28 de janeiro de 2015, correspondente ao Departamento de Assessoria Parlamentar.
Art. 2º. Fica revogado todo o conteúdo do inciso X do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.587
de 28 de janeiro de 2015, correspondente ao Departamento de Contratos.
Art. 3º. Ficam revogadas a alínea “b” e inciso “Il” do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.587 de
28 de janeiro de 2015.
Art. 4º. Fica revogado todo o conteúdo do 8 9º do artigo 7º, inclusive incisos e alíneas, da
Lei Municipal nº 1.587 de 28 de janeiro de 2015, correspondente ao Departamento de
Assessoria Parlamentar.
Art. 5º. Fica revogado todo o conteúdo do $ 10 do artigo 7º, inclusive incisos e alíneas, da
Lei Municipal nº 1.587 de 28 de janeiro de 2015, correspondente ao Departamento de
Contratos.
Art. 6º- O inci 1 do Artigo 7º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º-...
Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
W- A unidade de Licitações atuará em conjunto com o
Departamento de Compras, conforme disposto no Art. 4º,
parágrafo único desta lei. Esta unidade ficará responsável
por receber, examinar e julgar todos os documentos e
procedimentos relativos às Licitações, cabendo ainda a
responsabilidade de redigir as minutas contratuais.
Art. 7º. Fica extinto do Anexo II da Lei Municipal nº 1.587 de 28 de janeiro de 2015, o
cargo de Diretor de Contratos, referência CCL-2 e os cargos de Assessor Parlamentar,
referência CCL-4.
Art. 8º. Fica extinto do Anexo IIl da Lei Municipal nº 1.587 de 28 de janeiro de 2015, as
atribuições dos cargos de Diretor de Contratos, referência CCL-2 e dos cargos de
Assessor Parlamentar, referência CCL-4.
Art. 9º. Fica extinto do organograma do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.587 de 28 de
janeiro de 2015, o Departamento de Contratos e o Departamento de Assessoria
Parlamentar.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados
os demais dispositivos.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de maio de 2019.
Projeto de Lei Nº 032/2019 - Autor: Mesa Diretora CMMF
Edo menthE O
720 1991 4%
Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.

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