| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS E EXTINGUE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE LEI DE CONTRATOS E ASSESSOR PARLAMENTAR DA LEI MUNICIPAL Nº 1.587 DE 28 DE JANEIRO DE 2015, QUE REESTRUTURA E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.082, DE 20 DE MAIO DE 2019. “REVOGA DISPOSITIVOS E EXTINGUEM OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE CONTRATOS E ASSESSOR PARLAMENTAR DA LEI MUNICIPAL Nº 1.587 DE 28 DE JANEIRO DE 2015, QUE REESTRUTURA E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica revogado todo o conteúdo do inciso IX do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.587 de 28 de janeiro de 2015, correspondente ao Departamento de Assessoria Parlamentar. Art. 2º. Fica revogado todo o conteúdo do inciso X do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.587 de 28 de janeiro de 2015, correspondente ao Departamento de Contratos. Art. 3º. Ficam revogadas a alínea “b” e inciso “Il” do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.587 de 28 de janeiro de 2015. Art. 4º. Fica revogado todo o conteúdo do 8 9º do artigo 7º, inclusive incisos e alíneas, da Lei Municipal nº 1.587 de 28 de janeiro de 2015, correspondente ao Departamento de Assessoria Parlamentar. Art. 5º. Fica revogado todo o conteúdo do $ 10 do artigo 7º, inclusive incisos e alíneas, da Lei Municipal nº 1.587 de 28 de janeiro de 2015, correspondente ao Departamento de Contratos. Art. 6º- O inci 1 do Artigo 7º, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º-... Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo. Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO W- A unidade de Licitações atuará em conjunto com o Departamento de Compras, conforme disposto no Art. 4º, parágrafo único desta lei. Esta unidade ficará responsável por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às Licitações, cabendo ainda a responsabilidade de redigir as minutas contratuais. Art. 7º. Fica extinto do Anexo II da Lei Municipal nº 1.587 de 28 de janeiro de 2015, o cargo de Diretor de Contratos, referência CCL-2 e os cargos de Assessor Parlamentar, referência CCL-4. Art. 8º. Fica extinto do Anexo IIl da Lei Municipal nº 1.587 de 28 de janeiro de 2015, as atribuições dos cargos de Diretor de Contratos, referência CCL-2 e dos cargos de Assessor Parlamentar, referência CCL-4. Art. 9º. Fica extinto do organograma do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.587 de 28 de janeiro de 2015, o Departamento de Contratos e o Departamento de Assessoria Parlamentar. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 20 de maio de 2019. Projeto de Lei Nº 032/2019 - Autor: Mesa Diretora CMMF Edo menthE O 720 1991 4% Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.