| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2083 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ALTERADAS, "ADOTE UMA NASCENTE", NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2104 |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.083, DE 20 DE MAIO DE 2019. “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ALTERADAS “ADOTE UMA NASCENTE” NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído no municipio de Marechal Floriano/ES, o Programa de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas “Adote uma Nascente”, que visa recuperar as nascentes degradadas de Marechal Floriano/ES, preservar e conservar as nascentes e matas ciliares que mantêm suas características naturais. Parágrafo Único - Entende-se por nascente o afloramento natural do lençol freático e mata ciliar a vegetação que ocorre nas margens de rios e mananciais. Art. 2º - Ficam instituídas as seguintes categorias de voluntários do Programa: | — Adotantes: voluntários responsáveis pelas ações de preservação e recuperação da nascente; Il — Padrinhos: voluntários responsáveis por colaborar com as ações de adoção. 8 1º - Os voluntários interessados em participar do Programa podem ser pessoas físicas ou jurídicas, desde que não estejam envolvidas em processos judiciais de crimes contra o meio ambiente. 8 2º - Após aprovado o processo de adoção ou de apadrinhamento, será concedido um certificado de adotante ou de padrinho da nascente com validade de três anos, com possibilidade de renovação. Art. 3º - O Pro a de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas “Adote uma Nasc obséfvado o disposto nos princípios e fundamentos da Política Nacional de ídricos, no inciso Il do art. 3º da Resolução do CONAMA nº. 303, de 20 de Rua Clara Endlich, nº. 97. Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO março de 2002, na Lei do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Marechal Floriano — COMMA, nº. 782, de 31 de março de 2008 e nas demais legislações vigentes, tem como diretrizes: | - proteger as nascentes, também conhecidas como olhos d'água, e matas ciliares de Marechal Floriano, com vistas à manutenção do equilíbrio natural e da vida aquática, evitando a degradação, a poluição e a agressão contra áreas ambientalmente sensíveis e vulneráveis; Il - assegurar a atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas e padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; III - estimular a participação da sociedade civil na gestão dos recursos hídricos buscando desenvolver uma cultura de cuidado com a água; IV - envolver a iniciativa privada, proprietários de terras, organizações civis e comunidades locais no planejamento, implantação e gestão de ação de proteção, preservação, conservação e recuperação ambiental de nascentes de matas ciliares, V - promover a integração das ações do Programa dos demais programas, planos, políticas e projetos relacionados ao meio ambiente. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, executora do Programa: Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas “Adote uma Nascente” terá a sua implantação efetivada por meio de: | - Órgão Executivo Gestor, o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Marechal Floriano - COMMA, responsável pela estruturação, administração e controle do Programa; || — um adotante ou associação de voluntários para cada nascente ou olho d'água, que será o responsável pela manutenção da área promovendo ações de preservação, recuperação ou conservação ambiental bem como atividades de educação ambiental, |Il — um ou mais padrinhos ou madrinhas, para o financiamento e apoio ás ações de proteção e conservação de cada nascente ou olho d'água objeto do Programa. ão Órgão Executivo Gestor: planejamento das ações do Programa, em função das especificidades locais, facterísticas ambientais, da mobilização institucional das fontes de recursos e da ação jurídico-legal das áreas abrangidas, Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo. Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Il — fomentar parcerias com instituições afins e buscar captar recursos para financiar ações e atividades do Programa, supervisionando e coordenando a sua aplicação; Ill — manter uma estrutura administrativa e de escritório compatível com as demandas do Programa além de gerir, acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das ações e atividades previstas; IV — zelar pela manutenção do Programa, observando as disposições constitucionais e legais aplicáveis, os planos e políticas municipais e às normas ambientais vigentes, V — autorizar a participação da iniciativa privada, proprietários de terras, organizações civis e comunidades locais no planejamento, implantação e gestão das ações do Programa; VI — fornecer aleatório técnico que delimite a área de abrangência da nascente e que oriente o adotante quando às medidas cabíveis de manutenção, recuperação e conservação da nascente adotada, conforme legislação vigente; VII — incentivar a participação das organizações técnicas de ensino e de pesquisa com interesse no Programa para promover o desenvolvimento tecnológico para a proteção das nascentes; VIII — gerenciar a administração de convênios e contratos afetos à viabilização do Programa; IX — prover mecanismos de divulgação e disponibilização a toda sociedade de dados e informações sobre os resultados do Programa; X — definir a documentação necessária dos adotantes e padrinhos e manter cadastro atualizado dos participantes do Programa. Parágrafo Único - Os recursos para a implementação das atividades definidas no relatório técnico serão de responsabilidade dos adotantes parceiros cabendo ao Órgão Executivo Gestor, contribuir na captação de recursos financeiros e articulação de parcerias, bem como, na manutenção de estrutura administrativa, necessária para o bom funcionamento do Programa. Art. 6º - Os adot terão s serão pessoas físicas ou jurídicas, legalmente constituídas, que es atribuições e responsabilidades: Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo. és Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | - promover ações de manutenção, recuperação e conservação ambiental nas nascentes e matas ciliares adotadas de acordo com a orientação técnica oferecida pelo Órgão Executivo Gestor no relatório de vistoria técnica. Il — planejar e dirigir ações de educação infantil e mobilização para a informação da população sobre a importância da conservação de áreas de cabeceira e nascentes para a manutenção da vida no planeta; III — buscar outras pessoas físicas ou jurídicas para se tornarem apoiadores da nascente, viabilizando o financiamento das ações de recuperação, educação e mobilização; V — contribuir com o Órgão do Executivo Gestor na disseminação e divulgação das boas práticas e resultados das ações implementadas; VI — Produzir relatório anual das atividades desenvolvidas para efeito de avaliação e registro do órgão gestor. Parágrafo Único - O reconhecimento de pessoas físicas ou jurídicas como adotantes é de competência exclusiva do Órgão Executivo Gestor. Art. 7º - Os padrinhos e ou madrinhas do Programa serão órgãos, entidades ou indivíduos, pessoas físicas ou jurídicas, que sejam identificadas com a defesa de interesses das comunidades e dos recursos hídricos e que estejam dispostos a colaborar com recursos financeiros, serviços ou doação de materiais para a manutenção de uma ou de um conjunto de nascentes. Art. 8º - O Programa de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas “Adote uma Nascente” deverá ser estruturado e implementado pelo Conselho Gestor, tendo por fundamentos iniciais: | — a identificação das nascentes em território municipal, de especial interesse para a proteção ambiental; Il — o planejamento e implementação de ações destinadas à recuperação, preservação e conservação das nascentes. Art. 9º - O processo de identificação das nascentes no território do município de Marechal Floriano apoi á nos estudos, diagnósticos, planos, projetos, programas de políticas S à proteção, manejo ou destinação dessas áreas ou das bacias hidrográficas uais estão inseridas. Rua Clara Endlich. nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. dp? ot Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8 1º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos manterá banco de dados sobre as nascentes do Município de Marechal Floriano/ES, reunindo informações sobre localização, características, bióticas e antrópicas, problemas ambientais verificados, situação jurídico institucional e fundiária e demais aspectos de relevante interesse para a proteção ambiental. 8 2º - Para a estruturação do banco de dados das nascentes, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, integrar-se-á com os demais órgãos do Município, podendo receber contribuições e informações, de forma voluntária, de entidades de ensino e pesquisa e do público em geral. 8 3º - Na inexistência de bases de dados ou cartografia pré-existente associada às nascentes, o Órgão Executivo Gestor, poderá selecionar áreas de intervenção com base em propostas de adotantes ou parceiros, desde que sejam conhecidas as suas características locais e hidrográficas e que haja visitação à área para inspeção das condições locais. 84º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos manterá mecanismos de atualização das bases de dados e mapas para inclusão das nascentes nas estratégias de preservação ambiental do município de Marechal Floriano, colaborando para ampliação do Programa e para a melhoria dos processos e sistemas de planejamento e gestão ambiental de Marechal Floriano. Art. 10 - O Órgão Executivo Gestor, na qualidade de coordenador e organizador do Programa, definirá, com base nas informações do banco de dados de nascentes e no mapeamento correspondente, os critérios de priorização das áreas a serem beneficiadas com o Programa. Parágrafo Único - Anualmente será disponibilizada uma lista de nascente considerando a ordem de prioridade para adoção. 2 riorização das áreas, objeto de intervenção, constará nos bancos de dados Scentes e no mapeamento referido no $ 1º do artigo 9º desta Lei. Rua Clara Endlich, nº. 97. Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Parágrafo Único - A priorização referida no caput será indicativa, aplicável aos adotantes ou parceiros que não apresentarem propostas de atuação em áreas específicas, mas que demonstrarem interesse em participar de Programa. Art. 12 - A escolha ou adoção de nascentes, em terra pública ou privada, não dará o direito a qualquer tipo do uso e ocupação dessa área, nem qualquer tipo de benefício junto ao município. 8 1º - A adoção de nascentes em terra particular ou sob regime de concessão, ou qualquer outro similar, somente será permitida após a autorização por escrito do proprietário, cuja obtenção ficará a cargo do adotante; 8 2º - As benfeitorias empreendidas pelo adotante não estarão sujeitas a indenizações; 8 3º - Autorizações de adoções em áreas particulares serão objeto de análise e aprovação pelo órgão gestor e devidamente acompanhada de parecer jurídico do Executivo. Art. 13 - A seleção de áreas, propostas pelo adotante ou indicadas pelo Órgão Executivo Gestor, dependerá de prévia visita à área sugerida, com o objetivo de atestar a sua elegibilidade. Art. 14 - Após a visita à nascente pretendida e a verificação da elegibilidade da adoção, o Órgão Executivo Gestor através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, elaborará um documento, contendo: | — identificação do(s) adotante(s): Il - identificação do(s) parceiro(s), se houver; Ill — dados de localização da Área de Mapas em Escala Compatível; IV — diagnóstico simplificado da nascente ou mata ciliar, com descrição dos aspectos físicos, bióticos e antrópicos relevantes; Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8 1º - O documento de referência fará parte do Relatório de Vistoria Técnica, que será assinado pelo técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ou instituição parceira responsável pela vistoria à nascente. 82º - O Órgão Executivo Gestor entregará uma cópia do Relatório de Vistoria Técnica ao adotante, que ensejará a emissão de um “Certificado de Adoção de Nascente”, documento que o autorizar a proceder às atividades que garantam a recuperação, preservação ou conservação da nascente ou mata ciliar. 8 3º - Caso a nascente adotada não possua um nome pela qual já é conhecida na região, será facultado ao adotante escolher um nome para essa nascente, desde que previamente aprovado pelo órgão Executivo Gestor. 84º. O órgão Executivo Gestor fiscalizará anualmente as atividades desenvolvidas pelo adotante, orientando a correta implantação das atividades previstas no Relatório de Vistoria Técnica da Nascente. 8 5º - O Certificado de que trata o $ 2º será emitido pelo Órgão Executivo Gestor e será válido pelo período de 03 (três) anos com possibilidade de renovação, podendo ser cancelado, a qualquer tempo, caso o adotante não cumpra com as obrigações e responsabilidades e eles inerentes. 8 6º - Em caso de omissão ou inatividade do poder executivo ou do órgão gestor, cabe ao adotante registrar denúncia junto ao próprio órgão gestor e solicitar prorrogação de prazo de execução. 8 7º - Fica indicado ao Órgão Gestor à ampla divulgação tanto da nascente quanto dos adotantes e padrinhos na mídia local e regional. Art. 15 - As ações sob responsabilidade do adotante e apoio dos padrinhos ou madrinhas previstas para a preservação e ou recuperação das nascentes são: | — delimitação da área de preservação permanente da nascente; éverá respeitar o raio mínimo de 100 (cem) metros, a partir do olho Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. listado do Espirito Santo. Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO b) não é permitido o cerceamento da área com grades que prejudiquem o trânsito dos animais silvestres, a não ser em situações tecnicamente justificadas e autorizadas pelo Órgão Executivo Gestor. Il — sinalização da área da nascente; a) na área delimitada poderão ser fixadas placas sinalizadoras, conforme padrão estabelecido pelo Órgão Executivo Gestor, onde serão permitidas somente as divulgações das seguintes formas: 1 - área de preservação permanente (APP); 2 - nome do Programa Adote uma Nascente; 3 - nome da nascente; 4 - nome da pessoa física ou jurídica que adotou a nascente; 5 - nome da pessoa física ou jurídica que apadrinhou a nascente; 6 - telefones para denúncias de crimes ambientais; 7 - legislação ambiental relacionada; 8 - logomarca da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano e voluntário(s); 9 - outras informações de cunho ambiental que sejam oficialmente autorizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Ill - demarcação de trilhas de acesso; a) o voluntário poderá definir trilha (s) para acesso à nascente, desde que não exponha a respectiva nascente a riscos de degradação; b) o acesso público às trilhas será feito de forma orientada e sempre atendendo à capacidade de carga do local, que deve ser tecnicamente determinada em função das características ambientais da área adotada. IV — caracterização ambiental; a) a caracterização ambiental poderá ser realizada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, instituição parceira ou por um profissional e e pelo voluntário, desde que orientado pela equipe técnica; b caracterização ambiental compreenderá uma avaliação do estado e tipo de A (Ne ação das margens, uma análise físico-química da água da nascente, verificação de UV Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. listado do Espírito Santo. Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO exemplares e vestígios da fauna nativa do local e outros dados que se julgar importante para a caracterização; c) Os exemplares da vegetação, em função de sua abundância ou exuberância, poderão ser identificados e sinalizados ao longo das trilhas com as seguintes informações: 1 - nome popular; 2 - nome científico; 3 - informações científicas referentes aquela espécie. V— recuperação da área alterada; a) a equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente elaborará um Relatório de Vistoria Técnica contendo um Plano de Recuperação Simplificado e descrevendo as ações que deverão ser executadas; b) o Plano será submetido ao adotante, que será responsável pela execução sob a orientação do Órgão Executivo Gestor. VI — manutenção da área da nascente. a) o voluntário executará, quando couber e seguindo orientação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ações visando à redução dos riscos de danos ambientais e à garantia da proteção da nascente, entre as quais: 1 - a Construção de aceiros precedendo o período da seca em áreas com riscos de incêndios florestais; 2 - preservação de erosões precedendo o período das chuvas em áreas com o solo susceptível a esse evento; 3 - limpeza periódica para retirada de resíduos sólidos; 4 - vigilância para prevenir ações de degradação ambiental, encaminhando as denúncias de infração para os órgãos competentes, sob orientação do Órgão Executivo Gestor; 5 - os recursos naturais devem ser usados adequadamente conforme legislação vigente; 6 - o voluntário poderá promover visitas às nascentes com o objetivo de desenvolver atividades de educação ambiental, ministrar palestras para sensibilizar a comunidade quanto às questões do meio ambiente, enfatizando as ações em execução neste Progra endo sua divulgação com vistas a sensibilizar novos voluntários; PATA Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo. nos a Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 7 - o voluntário poderá sugerir outras ações ou técnicas que garantam o atendimento dos objetivos propostos por este Programa, desde que encaminhadas para o Órgão Executivo Gestor para aprovação. Art. 16 - Cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com a supervisão do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Marechal Floriano —- COMMA, firmar parcerias com órgãos e/ou entidades, no intuito de disponibilizar materiais e/ou equipamentos à população a serem utilizadas na recuperação do passivo ambiental, sendo estes: |- lascas; Il - arames; III - outros materiais que auxiliem na recuperação. 81º - Cabe ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Marechal Floriano — COMMA, fiscalizar e acompanhar o uso dos materiais disponibilizados, devendo semestralmente fazer vistorias In Loco, requerer diligências e/ou relatórios semestrais ao departamento municipal da área de meio ambiente. 82º- Cabe ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Marechal Floriano — COMMA, instituir medidas de caráter preventivo, corretivo ou compensatório, bem como as medidas potencializadoras, correlacionando-as com os impactos ambientais identificados objetivando suprir multas e/ou notificações acerca da degradação ambiental em nascentes ou olhos d'agua no Município. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 20 de maio de 2019. Fico cCeCrEs Projeto de Lei Nº 031/2019 - Autor: Ubaldino Saraiva Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.