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norma nº 2083/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2083 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ALTERADAS, "ADOTE UMA NASCENTE", NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.083, DE 20 DE MAIO DE 2019.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS
DEGRADADAS E ALTERADAS “ADOTE UMA NASCENTE”
NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no municipio de Marechal Floriano/ES, o Programa de
Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas “Adote uma Nascente”, que visa
recuperar as nascentes degradadas de Marechal Floriano/ES, preservar e conservar as
nascentes e matas ciliares que mantêm suas características naturais.
Parágrafo Único - Entende-se por nascente o afloramento natural do lençol freático e
mata ciliar a vegetação que ocorre nas margens de rios e mananciais.
Art. 2º - Ficam instituídas as seguintes categorias de voluntários do Programa:
| — Adotantes: voluntários responsáveis pelas ações de preservação e recuperação da
nascente;
Il — Padrinhos: voluntários responsáveis por colaborar com as ações de adoção.
8 1º - Os voluntários interessados em participar do Programa podem ser pessoas físicas
ou jurídicas, desde que não estejam envolvidas em processos judiciais de crimes contra o
meio ambiente.
8 2º - Após aprovado o processo de adoção ou de apadrinhamento, será concedido um
certificado de adotante ou de padrinho da nascente com validade de três anos, com
possibilidade de renovação.
Art. 3º - O Pro a de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas “Adote uma
Nasc obséfvado o disposto nos princípios e fundamentos da Política Nacional de
ídricos, no inciso Il do art. 3º da Resolução do CONAMA nº. 303, de 20 de
Rua Clara Endlich, nº. 97. Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
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março de 2002, na Lei do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Marechal Floriano —
COMMA, nº. 782, de 31 de março de 2008 e nas demais legislações vigentes, tem como
diretrizes:
| - proteger as nascentes, também conhecidas como olhos d'água, e matas ciliares de
Marechal Floriano, com vistas à manutenção do equilíbrio natural e da vida aquática,
evitando a degradação, a poluição e a agressão contra áreas ambientalmente sensíveis e
vulneráveis;
Il - assegurar a atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas e
padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
III - estimular a participação da sociedade civil na gestão dos recursos hídricos buscando
desenvolver uma cultura de cuidado com a água;
IV - envolver a iniciativa privada, proprietários de terras, organizações civis e
comunidades locais no planejamento, implantação e gestão de ação de proteção,
preservação, conservação e recuperação ambiental de nascentes de matas ciliares,
V - promover a integração das ações do Programa dos demais programas, planos,
políticas e projetos relacionados ao meio ambiente.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, executora do
Programa: Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas “Adote uma Nascente” terá a
sua implantação efetivada por meio de:
| - Órgão Executivo Gestor, o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Marechal
Floriano - COMMA, responsável pela estruturação, administração e controle do
Programa;
|| — um adotante ou associação de voluntários para cada nascente ou olho d'água, que
será o responsável pela manutenção da área promovendo ações de preservação,
recuperação ou conservação ambiental bem como atividades de educação ambiental,
|Il — um ou mais padrinhos ou madrinhas, para o financiamento e apoio ás ações de
proteção e conservação de cada nascente ou olho d'água objeto do Programa.
ão Órgão Executivo Gestor:
planejamento das ações do Programa, em função das especificidades locais,
facterísticas ambientais, da mobilização institucional das fontes de recursos e da
ação jurídico-legal das áreas abrangidas,
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Il — fomentar parcerias com instituições afins e buscar captar recursos para financiar
ações e atividades do Programa, supervisionando e coordenando a sua aplicação;
Ill — manter uma estrutura administrativa e de escritório compatível com as demandas do
Programa além de gerir, acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das ações e
atividades previstas;
IV — zelar pela manutenção do Programa, observando as disposições constitucionais e
legais aplicáveis, os planos e políticas municipais e às normas ambientais vigentes,
V — autorizar a participação da iniciativa privada, proprietários de terras, organizações
civis e comunidades locais no planejamento, implantação e gestão das ações do
Programa;
VI — fornecer aleatório técnico que delimite a área de abrangência da nascente e que
oriente o adotante quando às medidas cabíveis de manutenção, recuperação e
conservação da nascente adotada, conforme legislação vigente;
VII — incentivar a participação das organizações técnicas de ensino e de pesquisa com
interesse no Programa para promover o desenvolvimento tecnológico para a proteção das
nascentes;
VIII — gerenciar a administração de convênios e contratos afetos à viabilização do
Programa;
IX — prover mecanismos de divulgação e disponibilização a toda sociedade de dados e
informações sobre os resultados do Programa;
X — definir a documentação necessária dos adotantes e padrinhos e manter cadastro
atualizado dos participantes do Programa.
Parágrafo Único - Os recursos para a implementação das atividades definidas no
relatório técnico serão de responsabilidade dos adotantes parceiros cabendo ao Órgão
Executivo Gestor, contribuir na captação de recursos financeiros e articulação de
parcerias, bem como, na manutenção de estrutura administrativa, necessária para o bom
funcionamento do Programa.
Art. 6º - Os adot
terão
s serão pessoas físicas ou jurídicas, legalmente constituídas, que
es atribuições e responsabilidades:
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és
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| - promover ações de manutenção, recuperação e conservação ambiental nas nascentes
e matas ciliares adotadas de acordo com a orientação técnica oferecida pelo Órgão
Executivo Gestor no relatório de vistoria técnica.
Il — planejar e dirigir ações de educação infantil e mobilização para a informação da
população sobre a importância da conservação de áreas de cabeceira e nascentes para a
manutenção da vida no planeta;
III — buscar outras pessoas físicas ou jurídicas para se tornarem apoiadores da nascente,
viabilizando o financiamento das ações de recuperação, educação e mobilização;
V — contribuir com o Órgão do Executivo Gestor na disseminação e divulgação das boas
práticas e resultados das ações implementadas;
VI — Produzir relatório anual das atividades desenvolvidas para efeito de avaliação e
registro do órgão gestor.
Parágrafo Único - O reconhecimento de pessoas físicas ou jurídicas como adotantes é
de competência exclusiva do Órgão Executivo Gestor.
Art. 7º - Os padrinhos e ou madrinhas do Programa serão órgãos, entidades ou
indivíduos, pessoas físicas ou jurídicas, que sejam identificadas com a defesa de
interesses das comunidades e dos recursos hídricos e que estejam dispostos a colaborar
com recursos financeiros, serviços ou doação de materiais para a manutenção de uma ou
de um conjunto de nascentes.
Art. 8º - O Programa de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas “Adote uma
Nascente” deverá ser estruturado e implementado pelo Conselho Gestor, tendo por
fundamentos iniciais:
| — a identificação das nascentes em território municipal, de especial interesse para a
proteção ambiental;
Il — o planejamento e implementação de ações destinadas à recuperação, preservação e
conservação das nascentes.
Art. 9º - O processo de identificação das nascentes no território do município de Marechal
Floriano apoi á nos estudos, diagnósticos, planos, projetos, programas de políticas
S à proteção, manejo ou destinação dessas áreas ou das bacias hidrográficas
uais estão inseridas.
Rua Clara Endlich. nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
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8 1º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos manterá banco de
dados sobre as nascentes do Município de Marechal Floriano/ES, reunindo informações
sobre localização, características, bióticas e antrópicas, problemas ambientais verificados,
situação jurídico institucional e fundiária e demais aspectos de relevante interesse para a
proteção ambiental.
8 2º - Para a estruturação do banco de dados das nascentes, a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, integrar-se-á com os demais órgãos do Município,
podendo receber contribuições e informações, de forma voluntária, de entidades de
ensino e pesquisa e do público em geral.
8 3º - Na inexistência de bases de dados ou cartografia pré-existente associada às
nascentes, o Órgão Executivo Gestor, poderá selecionar áreas de intervenção com base
em propostas de adotantes ou parceiros, desde que sejam conhecidas as suas
características locais e hidrográficas e que haja visitação à área para inspeção das
condições locais.
84º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos manterá mecanismos
de atualização das bases de dados e mapas para inclusão das nascentes nas estratégias
de preservação ambiental do município de Marechal Floriano, colaborando para
ampliação do Programa e para a melhoria dos processos e sistemas de planejamento e
gestão ambiental de Marechal Floriano.
Art. 10 - O Órgão Executivo Gestor, na qualidade de coordenador e organizador do
Programa, definirá, com base nas informações do banco de dados de nascentes e no
mapeamento correspondente, os critérios de priorização das áreas a serem beneficiadas
com o Programa.
Parágrafo Único - Anualmente será disponibilizada uma lista de nascente considerando a
ordem de prioridade para adoção.
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riorização das áreas, objeto de intervenção, constará nos bancos de dados
Scentes e no mapeamento referido no $ 1º do artigo 9º desta Lei.
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Parágrafo Único - A priorização referida no caput será indicativa, aplicável aos adotantes
ou parceiros que não apresentarem propostas de atuação em áreas específicas, mas que
demonstrarem interesse em participar de Programa.
Art. 12 - A escolha ou adoção de nascentes, em terra pública ou privada, não dará o
direito a qualquer tipo do uso e ocupação dessa área, nem qualquer tipo de benefício
junto ao município.
8 1º - A adoção de nascentes em terra particular ou sob regime de concessão, ou
qualquer outro similar, somente será permitida após a autorização por escrito do
proprietário, cuja obtenção ficará a cargo do adotante;
8 2º - As benfeitorias empreendidas pelo adotante não estarão sujeitas a indenizações;
8 3º - Autorizações de adoções em áreas particulares serão objeto de análise e
aprovação pelo órgão gestor e devidamente acompanhada de parecer jurídico do
Executivo.
Art. 13 - A seleção de áreas, propostas pelo adotante ou indicadas pelo Órgão Executivo
Gestor, dependerá de prévia visita à área sugerida, com o objetivo de atestar a sua
elegibilidade.
Art. 14 - Após a visita à nascente pretendida e a verificação da elegibilidade da adoção, o
Órgão Executivo Gestor através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, elaborará um documento, contendo:
| — identificação do(s) adotante(s):
Il - identificação do(s) parceiro(s), se houver;
Ill — dados de localização da Área de Mapas em Escala Compatível;
IV — diagnóstico simplificado da nascente ou mata ciliar, com descrição dos aspectos
físicos, bióticos e antrópicos relevantes;
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8 1º - O documento de referência fará parte do Relatório de Vistoria Técnica, que será
assinado pelo técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ou
instituição parceira responsável pela vistoria à nascente.
82º - O Órgão Executivo Gestor entregará uma cópia do Relatório de Vistoria Técnica ao
adotante, que ensejará a emissão de um “Certificado de Adoção de Nascente”,
documento que o autorizar a proceder às atividades que garantam a recuperação,
preservação ou conservação da nascente ou mata ciliar.
8 3º - Caso a nascente adotada não possua um nome pela qual já é conhecida na região,
será facultado ao adotante escolher um nome para essa nascente, desde que
previamente aprovado pelo órgão Executivo Gestor.
84º. O órgão Executivo Gestor fiscalizará anualmente as atividades desenvolvidas pelo
adotante, orientando a correta implantação das atividades previstas no Relatório de
Vistoria Técnica da Nascente.
8 5º - O Certificado de que trata o $ 2º será emitido pelo Órgão Executivo Gestor e será
válido pelo período de 03 (três) anos com possibilidade de renovação, podendo ser
cancelado, a qualquer tempo, caso o adotante não cumpra com as obrigações e
responsabilidades e eles inerentes.
8 6º - Em caso de omissão ou inatividade do poder executivo ou do órgão gestor, cabe ao
adotante registrar denúncia junto ao próprio órgão gestor e solicitar prorrogação de prazo
de execução.
8 7º - Fica indicado ao Órgão Gestor à ampla divulgação tanto da nascente quanto dos
adotantes e padrinhos na mídia local e regional.
Art. 15 - As ações sob responsabilidade do adotante e apoio dos padrinhos ou madrinhas
previstas para a preservação e ou recuperação das nascentes são:
| — delimitação da área de preservação permanente da nascente;
éverá respeitar o raio mínimo de 100 (cem) metros, a partir do olho
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b) não é permitido o cerceamento da área com grades que prejudiquem o trânsito dos
animais silvestres, a não ser em situações tecnicamente justificadas e autorizadas pelo
Órgão Executivo Gestor.
Il — sinalização da área da nascente;
a) na área delimitada poderão ser fixadas placas sinalizadoras, conforme padrão
estabelecido pelo Órgão Executivo Gestor, onde serão permitidas somente as
divulgações das seguintes formas:
1 - área de preservação permanente (APP);
2 - nome do Programa Adote uma Nascente;
3 - nome da nascente;
4 - nome da pessoa física ou jurídica que adotou a nascente;
5 - nome da pessoa física ou jurídica que apadrinhou a nascente;
6 - telefones para denúncias de crimes ambientais;
7 - legislação ambiental relacionada;
8 - logomarca da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano e voluntário(s);
9 - outras informações de cunho ambiental que sejam oficialmente autorizadas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Ill - demarcação de trilhas de acesso;
a) o voluntário poderá definir trilha (s) para acesso à nascente, desde que não exponha a
respectiva nascente a riscos de degradação;
b) o acesso público às trilhas será feito de forma orientada e sempre atendendo à
capacidade de carga do local, que deve ser tecnicamente determinada em função das
características ambientais da área adotada.
IV — caracterização ambiental;
a) a caracterização ambiental poderá ser realizada pela equipe técnica da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, instituição parceira ou por um
profissional e e pelo voluntário, desde que orientado pela equipe técnica;
b caracterização ambiental compreenderá uma avaliação do estado e tipo de
A (Ne ação das margens, uma análise físico-química da água da nascente, verificação de
UV
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exemplares e vestígios da fauna nativa do local e outros dados que se julgar importante
para a caracterização;
c) Os exemplares da vegetação, em função de sua abundância ou exuberância, poderão
ser identificados e sinalizados ao longo das trilhas com as seguintes informações:
1 - nome popular;
2 - nome científico;
3 - informações científicas referentes aquela espécie.
V— recuperação da área alterada;
a) a equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente elaborará um Relatório de
Vistoria Técnica contendo um Plano de Recuperação Simplificado e descrevendo as
ações que deverão ser executadas;
b) o Plano será submetido ao adotante, que será responsável pela execução sob a
orientação do Órgão Executivo Gestor.
VI — manutenção da área da nascente.
a) o voluntário executará, quando couber e seguindo orientação técnica da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ações visando à redução dos riscos de
danos ambientais e à garantia da proteção da nascente, entre as quais:
1 - a Construção de aceiros precedendo o período da seca em áreas com riscos de
incêndios florestais;
2 - preservação de erosões precedendo o período das chuvas em áreas com o solo
susceptível a esse evento;
3 - limpeza periódica para retirada de resíduos sólidos;
4 - vigilância para prevenir ações de degradação ambiental, encaminhando as denúncias
de infração para os órgãos competentes, sob orientação do Órgão Executivo Gestor;
5 - os recursos naturais devem ser usados adequadamente conforme legislação vigente;
6 - o voluntário poderá promover visitas às nascentes com o objetivo de desenvolver
atividades de educação ambiental, ministrar palestras para sensibilizar a comunidade
quanto às questões do meio ambiente, enfatizando as ações em execução neste
Progra endo sua divulgação com vistas a sensibilizar novos voluntários;
PATA
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nos a
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7 - o voluntário poderá sugerir outras ações ou técnicas que garantam o atendimento dos
objetivos propostos por este Programa, desde que encaminhadas para o Órgão Executivo
Gestor para aprovação.
Art. 16 - Cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com a
supervisão do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Marechal Floriano —- COMMA,
firmar parcerias com órgãos e/ou entidades, no intuito de disponibilizar materiais e/ou
equipamentos à população a serem utilizadas na recuperação do passivo ambiental,
sendo estes:
|- lascas;
Il - arames;
III - outros materiais que auxiliem na recuperação.
81º - Cabe ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Marechal Floriano — COMMA,
fiscalizar e acompanhar o uso dos materiais disponibilizados, devendo semestralmente
fazer vistorias In Loco, requerer diligências e/ou relatórios semestrais ao departamento
municipal da área de meio ambiente.
82º- Cabe ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Marechal Floriano — COMMA,
instituir medidas de caráter preventivo, corretivo ou compensatório, bem como as medidas
potencializadoras, correlacionando-as com os impactos ambientais identificados
objetivando suprir multas e/ou notificações acerca da degradação ambiental em
nascentes ou olhos d'agua no Município.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de maio de 2019.
Fico cCeCrEs
Projeto de Lei Nº 031/2019 - Autor: Ubaldino Saraiva
Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.

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