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norma nº 2090/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2090 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.090, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos municipais ativos e inativos, ocupantes de
cargo de provimento cfetivo dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marechal
Floriano/ES, a título de revisão geral anual. a correção da ordem de 4,66% (quatro vírgula
sessenta e seis por cento) sobre seus subsídios c remuncrações. respectivamente, correspondentes
à inflação do periodo de junho de 2018 a maio de 2019 apurada pelo IPCA/IBGE, nos termos do
art. 37, inciso “X”, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único — Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a revisão geral anual aos
servidores públicos municipais ativos e inativos da Câmara Municipal, agentes políticos.
ocupantes de cargo de provimento efetivo e comissionado. nas condições estabelecidas no caput
deste artigo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo e produzindo seus
efeitos a partir de 1º DE JUNHO de 2019.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se c Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES. 19 de junho Fralda Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
=== ——que recese one JU do!
ÃO CARLOS LORENZON =.
Prefeito Municipal REFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 064/2019- Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**+)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br

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