| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2111 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.090, DE 19 DE JUNHO DE 2019. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos municipais ativos e inativos, ocupantes de cargo de provimento cfetivo dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marechal Floriano/ES, a título de revisão geral anual. a correção da ordem de 4,66% (quatro vírgula sessenta e seis por cento) sobre seus subsídios c remuncrações. respectivamente, correspondentes à inflação do periodo de junho de 2018 a maio de 2019 apurada pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 37, inciso “X”, da Constituição da República Federativa do Brasil. Parágrafo Único — Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a revisão geral anual aos servidores públicos municipais ativos e inativos da Câmara Municipal, agentes políticos. ocupantes de cargo de provimento efetivo e comissionado. nas condições estabelecidas no caput deste artigo. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo e produzindo seus efeitos a partir de 1º DE JUNHO de 2019. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se c Cumpra-se. Marechal Floriano/ES. 19 de junho Fralda Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI === ——que recese one JU do! ÃO CARLOS LORENZON =. Prefeito Municipal REFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 064/2019- Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**+)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br