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norma nº 2091/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2091 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO MÚTUA E A CEDE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS - HOSPITAL E MATERNIDADE DR. ARTHUR GERHARDT.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.091, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO
MÚTUA E A CEDER SERVIDORES OCUPANTES DE
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO A FUNDAÇÃO
HOSPITALAR E DE ASSISTENCIA SOCIAL DE
DOMINGOS MARTINS — HOSPITAL E MATERNIDADE
DR. ARTHUR GERHARDT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria e Cooperação
Mútua, com a Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins - Hospital e
Maternidade Dr. Arthur Gerhardt. pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1401/96, inscrita no CNPJ nº
27.658.129/0001-48, com sede administrativa na Avenida Kochler. nº 230, Centro, Domingos
Martins/ES, CEP 29260-000, com objetivo de disponibilizar a todos os munícipes a assistência
às ações e serviços de saúde no âmbito da atenção primária e secundária e o acesso na atenção
terciária.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal. para os fins da parceria e cooperação
o
mútua, objeto do art. 1º, a ceder, com ônus para o Município, à Fundação Hospitalar e de
Assistência Social de Domingos Martins — Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt,
servidores ocupantes do cargo de Médico com a finalidade de disponibilizar a população
Florianense os serviços de cirurgias eletivas e consultas médicas para autorização de internação
hospitalar.
Paragrafo Unico — O servidor efetivo cedido ocupante do cargo de médico obrigatoriamente
exercerá suas atividades na especialidade a qual foi contratado pelo Município.
Art. 3º - São obrigações dos parceiros:
1 - A Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos MarHgg5 Hospital e
Maternidade Dr. Arthur Gerhardt caberá:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipa
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
a) Fornecer a necessária infraestrutura hospitalar à realização dos procedimentos objeto da
parceria.
b) Alimentar sistematicamente os sistemas de informações.
c) Fornecer ao Municipio, mensalmente, relatório contendo a efetividade do servidor cedido,
bem como relatório de produtividade mensal.
Il - Ao Município caberá:
a) Ceder à Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins — Hospital e
Maternidade Arthur Gerhardt, servidores municipais ocupantes do cargo de provimento efetivo
de Médico, atender a demanda de cirurgias eletivas e consultas médicas para autorização de
internação hospitalar aos usuários do Município naquele estabelecimento hospitalar.
b) Arcar com os ônus increntes à remuneração e encargos previdenciários relativos aos servidres
cedidos.
Art. 4º - O Termo de Parceria c Cooperação fixará o prazo de sua vigência podendo ser
prorrogado havendo interesse entre as partes e disponibilidade da municipalidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
alocadas para a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará por Termo de Parceria e Cooperação Mútua a
8 p F Ç
aplicação dos termos desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Registra-se. Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de junho de 2019.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
— emerecescone ACM) MM
E Cé 120
JOÃO CARLOS LORENZO 126 20
Prefeito Municipal ——— PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 042/2019- Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº 041/2019
PROJETO DE LEI Nº 042/2019 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 042/2019 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E
COOPERAÇÃO MÚTUA E JA CEDER SERVIDORES
OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO A
FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE ASSISTENCIA SOCIAL DE
DOMINGOS MARTINS - HOSPITAL E MATERNIDADE DR.
ARTHUR GERHARDT”.
APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria e
Cooperação Mútua, com a Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos
Martins — Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1401/96, inscrita
no CNPJ nº 27.658.129/0001-48, com sede administrativa na Avenida Koehler, nº 230,
Centro, Domingos Martins/ES, CEP 29260-000, com objetivo de disponibilizar a todos os
munícipes a assistência às ações e serviços de saúde no âmbito da atenção primária e
secundária e o acesso na atenção terciária.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, para os fins da parceria e
cooperação mútua, objeto do art. |º, a ceder, com ônus para o Município, à Fundação
Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins — Hospital e Maternidade Dr.
Arthur Gerhardt, servidores ocupantes do cargo de Médico com a finalidade de
disponibilizar a população Florianense os serviços de cirurgias eletivas e consultas
médicas para autorização de internação hospitalar.
Paragrato Único - O servidor efetivo cedido ocupante do cargo de médico
obrigatoriamente exercerá suas atividades na especialidade a qual foi contratado pelo,
Município. Ss
São o
Art. 3º - $ dos parceiros:
ua Clara Endlich. nº. 97. Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº 041/2019
PROJETO DE LEI Nº 042/2019 DATA / /
| - À Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins — Hospital e
Maternidade Dr. Arthur Gerhardt caberá:
a) Fornecer a necessária infraestrutura hospitalar à realização dos procedimentos objeto
da parceria.
b) Alimentar sistematicamente os sistemas de informações.
c) Fornecer ao Município, mensalmente, relatório contendo a efetividade do servidor
cedido, bem como relatório de produtividade mensal.
Il - Ao Município caberá:
a) Ceder à Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins — Hospital
e Maternidade Arthur Gerharat, servidores municipais ocupantes do cargo de provimento
efetivo de Médico, atender a demanda de cirurgias eletivas e consultas médicas para
autorização de internação hospitalar aos usuários do Município naquele estabelecimento
hospitalar.
b) Arcar com os ônus inerentes à remuneração e encargos previdenciários relativos aos
servidores cedidos.
Art. 4º - O Termo de Parceria e Cooperação fixará o prazo de sua vigência podendo ser
prorrogado havendo interesse entre as partes e disponibilidade da municipalidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias alocadas para a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará por Termo de Parceria e Cooperação Mútua
a aplicação dos termos desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
n Eni Municipal de Marechal Floriano, 05 de Junho de 2019.
ip = E
João Cabral Rodrigue; cellieri Cezar Tadeu chi Junior
Presidente É 2º Secretario
Projeto de Lei Nº 042/2019 — Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni
Rua Clara Endlich. nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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