| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO MÚTUA E A CEDE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS - HOSPITAL E MATERNIDADE DR. ARTHUR GERHARDT. |
| native_id | 2112 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.091, DE 27 DE JUNHO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO MÚTUA E A CEDER SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS — HOSPITAL E MATERNIDADE DR. ARTHUR GERHARDT. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria e Cooperação Mútua, com a Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins - Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt. pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1401/96, inscrita no CNPJ nº 27.658.129/0001-48, com sede administrativa na Avenida Kochler. nº 230, Centro, Domingos Martins/ES, CEP 29260-000, com objetivo de disponibilizar a todos os munícipes a assistência às ações e serviços de saúde no âmbito da atenção primária e secundária e o acesso na atenção terciária. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal. para os fins da parceria e cooperação o mútua, objeto do art. 1º, a ceder, com ônus para o Município, à Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins — Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt, servidores ocupantes do cargo de Médico com a finalidade de disponibilizar a população Florianense os serviços de cirurgias eletivas e consultas médicas para autorização de internação hospitalar. Paragrafo Unico — O servidor efetivo cedido ocupante do cargo de médico obrigatoriamente exercerá suas atividades na especialidade a qual foi contratado pelo Município. Art. 3º - São obrigações dos parceiros: 1 - A Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos MarHgg5 Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt caberá: Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipa ESTADO DO ESPIRITO SANTO a) Fornecer a necessária infraestrutura hospitalar à realização dos procedimentos objeto da parceria. b) Alimentar sistematicamente os sistemas de informações. c) Fornecer ao Municipio, mensalmente, relatório contendo a efetividade do servidor cedido, bem como relatório de produtividade mensal. Il - Ao Município caberá: a) Ceder à Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins — Hospital e Maternidade Arthur Gerhardt, servidores municipais ocupantes do cargo de provimento efetivo de Médico, atender a demanda de cirurgias eletivas e consultas médicas para autorização de internação hospitalar aos usuários do Município naquele estabelecimento hospitalar. b) Arcar com os ônus increntes à remuneração e encargos previdenciários relativos aos servidres cedidos. Art. 4º - O Termo de Parceria c Cooperação fixará o prazo de sua vigência podendo ser prorrogado havendo interesse entre as partes e disponibilidade da municipalidade. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias alocadas para a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará por Termo de Parceria e Cooperação Mútua a 8 p F Ç aplicação dos termos desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Registra-se. Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 27 de junho de 2019. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI — emerecescone ACM) MM E Cé 120 JOÃO CARLOS LORENZO 126 20 Prefeito Municipal ——— PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 042/2019- Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo LEI Nº AUTÓGRAFO Nº 041/2019 PROJETO DE LEI Nº 042/2019 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 042/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO MÚTUA E JA CEDER SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS - HOSPITAL E MATERNIDADE DR. ARTHUR GERHARDT”. APROVA: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria e Cooperação Mútua, com a Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins — Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1401/96, inscrita no CNPJ nº 27.658.129/0001-48, com sede administrativa na Avenida Koehler, nº 230, Centro, Domingos Martins/ES, CEP 29260-000, com objetivo de disponibilizar a todos os munícipes a assistência às ações e serviços de saúde no âmbito da atenção primária e secundária e o acesso na atenção terciária. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, para os fins da parceria e cooperação mútua, objeto do art. |º, a ceder, com ônus para o Município, à Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins — Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt, servidores ocupantes do cargo de Médico com a finalidade de disponibilizar a população Florianense os serviços de cirurgias eletivas e consultas médicas para autorização de internação hospitalar. Paragrato Único - O servidor efetivo cedido ocupante do cargo de médico obrigatoriamente exercerá suas atividades na especialidade a qual foi contratado pelo, Município. Ss São o Art. 3º - $ dos parceiros: ua Clara Endlich. nº. 97. Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250 Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo LEI Nº AUTÓGRAFO Nº 041/2019 PROJETO DE LEI Nº 042/2019 DATA / / | - À Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins — Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt caberá: a) Fornecer a necessária infraestrutura hospitalar à realização dos procedimentos objeto da parceria. b) Alimentar sistematicamente os sistemas de informações. c) Fornecer ao Município, mensalmente, relatório contendo a efetividade do servidor cedido, bem como relatório de produtividade mensal. Il - Ao Município caberá: a) Ceder à Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins — Hospital e Maternidade Arthur Gerharat, servidores municipais ocupantes do cargo de provimento efetivo de Médico, atender a demanda de cirurgias eletivas e consultas médicas para autorização de internação hospitalar aos usuários do Município naquele estabelecimento hospitalar. b) Arcar com os ônus inerentes à remuneração e encargos previdenciários relativos aos servidores cedidos. Art. 4º - O Termo de Parceria e Cooperação fixará o prazo de sua vigência podendo ser prorrogado havendo interesse entre as partes e disponibilidade da municipalidade. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias alocadas para a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará por Termo de Parceria e Cooperação Mútua a aplicação dos termos desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. n Eni Municipal de Marechal Floriano, 05 de Junho de 2019. ip = E João Cabral Rodrigue; cellieri Cezar Tadeu chi Junior Presidente É 2º Secretario Projeto de Lei Nº 042/2019 — Autor: Poder Executivo - João Carlos Lorenzoni Rua Clara Endlich. nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250