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norma nº 2092/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2092 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaINSTITUI A CAMPANHA DESCARTE RESPONSÁVEL.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.092, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
INSTITUI A CAMPANHA
DESCARTE RESPONSAVEL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art, 1º- Institui no âmbito do Município de Marechal Floriano a Campanha “Descarte
Responsável”, com a finalidade de conscientizar a população para a coleta de medicamentos
com data de validade vencida, deteriorados ou inutilizáveis, evitando intoxicações com seu uso
inadequado ou seu descarte no meio ambiente.
Parágrafo único - As Unidades de Saúde destinarão um espaço para Posto de Coleta dos
medicamentos especificados no Art. 1º e serão identificados através de cartazes com os seguintes
dizeres: “Descarte Responsável! Devolva aqui os medicamentos vencidos, inutilizáveis ou
deteriorados, evite intoxicação ou contaminação do meio ambiente”, deverão ser acondicionados,
para destinação final adequada, observadas as disposições legais da Vigilância Sanitária da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º- A Secretaria Municipal de Saúde deverá realizar, anualmente, em suas Unidades,
palestras para alertar a população quanto aos riscos de manter medicamentos vencidos,
inutilizáveis e deteriorados em suas residências, informando onde os mesmos poderão ser
devolvidos com segurança.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- O Poder Exccutivo regulamentará esta Lei, no que couber. no prazo de 60 dias, contados
da sua publicação.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se c Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de junhorgk-209Mmunicipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
R — QUERECEBE on ) a 42 qR ii
e em IL Ççé (dd
AÓ CARLOS LORENZONI E
Prefeito Municipal PREBEITO MUNICIPAL,
Projeto de Lei Nº 043/2019- Autor: Renato Luiz Veloso Werneck
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº 042/2019
PROJETO DE LEI Nº 043/2019 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 043/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR
RENATO LUIZ VELOSO WERNECK QUE “INSTITUI A
CAMPANHA DESCARTE RESPONSAVEL”.
APROVA:
Art. 1º- Institui no âmbito do Município de Marechal Floriano a Campanha “Descarte
Responsável”, com a finalidade de conscientizar a população para a coleta de medicamentos
com data de validade vencida, deteriorados ou inutilizáveis, evitando intoxicações com seu uso
inadequado ou seu descarte no meio ambiente.
Parágrafo único - As Unidades de Saúde destinarão um espaço para Posto de Coleta dos
medicamentos especificados no Art. 1º e serão identificados através de cartazes com os
seguintes dizeres: “Descarte Responsável! Devolva aqui os medicamentos vencidos, inutilizáveis
ou deteriorados, evite intoxicação ou contaminação do meio ambiente”, deverão ser
acondicionados, para destinação final adequada, observadas as disposições legais da Vigilância
Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º- A Secretaria Municipal de Saúde deverá realizar, anualmente, em suas Unidades,
palestras para alertar a população quanto aos riscos de manter medicamentos vencidos,
inutilizáveis e deteriorados em suas residências, informando onde os mesmos poderão ser
devolvidos com segurança.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 dias,
contados da sua publicação.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ipal de Marechal Floriano, 05 de Junho de 2019.
Y a
João Cabral Rodrigues C &zar Tadeu Rônchi Junior
Presidente 2º Secretario
Projeto de Lei Nº 043/2019 — Autor: Renato Luiz Veloso Werneck
Rua Clara Endlich, nº, 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
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