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norma nº 2095/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2095 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaINSTITUI O "MAIO AMARELO" PARA CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.095, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
INSTITUL | O “MAIO AMARELO” PARA
CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DA
VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECIHAL
FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Marechal Floriano a ação de conscientização e
educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, denominada de "Maio Amarelo", a ser
comemorada anualmente durante o mês de maio, do dia 1º ao dia 31.
Parágrafo único. O simbolo da ação aludida no caput deste artigo será "um laço" na cor
amarela.
Art. 2º - No mês "Maio Amarelo" fica o Poder Público autorizado a estabelecer parcerias com
entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar
ações e movimentos de conscientização no trânsito, além de atividades educativas e preventivas
visando à defesa da vida e o fomento à participação da população num trânsito seguro e
saudável.
Art. 3º - O mês de maio a ser comemorado anualmente a campanha "Maio Amarelo" passa a
integrar o calendário oficial de Datas c Eventos do Município de Marechal Floriano.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Registra-se, Publica-se c Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de junho de 2019.
Preteitura Municipal de Marechal Floriano
DS com NCIONO A PRESENTE E
- QUE RECEBE O Nº de Em] o!
y UNZ / , 4 ”
JO: AI LOS LORENZONI em AL OE TÃO
Prefeito Municipal EE —
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 046/2019- Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
LEINº |
AUTÓGRAFO Nº 045/2019
PROJETO DE LEI Nº 046/2019 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 046/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR
FELIPE HULLE DELPUPPO QUE “INSTITUI O “MAIO
AMARELO” PARA CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM
DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APROVA:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Marechal Floriano a ação de conscientização e educação
em defesa da vida e da segurança no trânsito, denominada de "Maio Amarelo", a ser
comemorada anualmente durante o mês de maio, do dia 1º ao dia 34.
Parágrafo único. O símbolo da ação aludida no caput deste artigo será "um laço" na cor
amarela.
Art. 2º No mês "Maio Amarelo" fica o Poder Público autorizado a estabelecer parcerias com
entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar
ações e movimentos de conscientização no trânsito, além de atividades educativas e preventivas
visando à defesa da vida e o fomento à participação da população num trânsito seguro e
Er
Art. 3º O mês de maio a ser comemorado anualmente a campanha "Maio Amarelo" passa a
saudável.
integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Marechal Floriano.
tes da execução desta lei correrão por conta das dotações
Art. 4º As despesas de
orçamentárias ia
Suplementadas, se necessário.
ua Clara Endlich. nº. 97. Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
Se
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
LEINº
AUTÓGRAFO Nº 045/2019
PROJETO DE LEI Nº 046/2019 DATA f /
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 05 de Junho de 2019.
Cezar Fade Junior
2º Secretario
Projeto de Lei Nº 046/2019 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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