| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | INSTITUI O "MAIO AMARELO" PARA CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.095, DE 27 DE JUNHO DE 2019. INSTITUL | O “MAIO AMARELO” PARA CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECIHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no Município de Marechal Floriano a ação de conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, denominada de "Maio Amarelo", a ser comemorada anualmente durante o mês de maio, do dia 1º ao dia 31. Parágrafo único. O simbolo da ação aludida no caput deste artigo será "um laço" na cor amarela. Art. 2º - No mês "Maio Amarelo" fica o Poder Público autorizado a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização no trânsito, além de atividades educativas e preventivas visando à defesa da vida e o fomento à participação da população num trânsito seguro e saudável. Art. 3º - O mês de maio a ser comemorado anualmente a campanha "Maio Amarelo" passa a integrar o calendário oficial de Datas c Eventos do Município de Marechal Floriano. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se c Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 27 de junho de 2019. Preteitura Municipal de Marechal Floriano DS com NCIONO A PRESENTE E - QUE RECEBE O Nº de Em] o! y UNZ / , 4 ” JO: AI LOS LORENZONI em AL OE TÃO Prefeito Municipal EE — PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 046/2019- Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo LEINº | AUTÓGRAFO Nº 045/2019 PROJETO DE LEI Nº 046/2019 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 046/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE HULLE DELPUPPO QUE “INSTITUI O “MAIO AMARELO” PARA CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVA: Art. 1º - Fica instituída no Município de Marechal Floriano a ação de conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, denominada de "Maio Amarelo", a ser comemorada anualmente durante o mês de maio, do dia 1º ao dia 34. Parágrafo único. O símbolo da ação aludida no caput deste artigo será "um laço" na cor amarela. Art. 2º No mês "Maio Amarelo" fica o Poder Público autorizado a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização no trânsito, além de atividades educativas e preventivas visando à defesa da vida e o fomento à participação da população num trânsito seguro e Er Art. 3º O mês de maio a ser comemorado anualmente a campanha "Maio Amarelo" passa a saudável. integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Marechal Floriano. tes da execução desta lei correrão por conta das dotações Art. 4º As despesas de orçamentárias ia Suplementadas, se necessário. ua Clara Endlich. nº. 97. Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250 Se Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo LEINº AUTÓGRAFO Nº 045/2019 PROJETO DE LEI Nº 046/2019 DATA f / Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 05 de Junho de 2019. Cezar Fade Junior 2º Secretario Projeto de Lei Nº 046/2019 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250