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norma nº 2097/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2097 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS DE RUA E DOMÉSTICOS, QUE OCORRERÁ NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.097, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO, A SEMANA MUNICIPAL DE
CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E
GATOS DE RUA E DOMÉSTICOS, QUE
OCORRERÁ NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS
DE MARÇO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ce ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Marechal Floriano, a Semana Municipal do Serviço
Público de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de Rua e Domésticos, a ser realizada na
terceira semana do mês de março de cada ano.
$ 1ºO Poder Executivo Municipal, realizará a ampla divulgação da semana municipal de
controle reprodutivo de cães e gatos de rua e domésticos em todo o município e procederá a
castração c esterilização dos animais, além de educação em saúde às famílias mais carentes sobre
o trato com os animais.
$ 2º Durante a semana municipal de controle reprodutivo de cães e gatos de rua e domésticos, o
Poder Executivo irá disponibilizar mesas de cirurgia, foco cirúrgico, aparelho de anestesia
inalatória, balança para pesagem dos animais e outros materiais cirúrgicos e equipamentos que se
fizerem indispensáveis à viabilidade da execução desta Lei.
$ 3º A semana municipal de controle reprodutivo de cães e gatos de rua e domésticos, deverá
adequar-se às normas dos Conselhos Federais e Estaduais de Medicina Veterinária.
$ 4º Será também objetivo a ser desenvolvido durante a semana municipal de controle
reprodutivo de cães e gatos de rua e domésticos a sensibilização da população sobre a guarda
responsável, zoonoses e saúde pública, ministrando palestras.
Art. 2º A semana municipal de controle reprodutivo de cães e gatos de rua e doméstigfs, scrá
uma campanha anual e atuará principalmente nas áreas dos bairros e comunidades ônde for
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.g
Sao
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
constatado o maior número de animais domésticos e da população com baixa renda, bem como a
zona rural do Municipio.
Art. 3º O Município de Marechal Floriano, através de meios de comunicação e outros, deverão
conscientizar a população até 30 dias antes da semana municipal de controle reprodutivo de cães
e gatos de rua e domésticos para que os mesmos tenham conhecimento e levem seus animais aos
locais designados pelo Município para a realização da campanha.
Art. 4º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades de
proteção animal c outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos
veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos
objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizar este
projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, que deve regulamentar esta Lei no prazo
máximo de até Sessenta dias a partir da publicação desta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de junho de 2019.
e.
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura iMiunici ui de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº UU )
Em JL / DÉ EL .
SAGA ——
Projeto de Lei Nº 049/2019- Autor: Edia Klippel Littig
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabineteQOmarechalfloriano.es.gov.br

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