br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 2099/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2099 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaCRIA O CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2120

Originating matéria

matéria 7023 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.099, DE 1º DE JULHO DE 2019.
CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Cargo em Comissão de Assessor de Comunicação, CCE-3, no quadro de
Cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal, com vencimento mensal de
RS 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Art. 2º - Compete ao Assessor de Comunicação a execução das seguintes atividades:
1 - coordenar todas as atividades relacionadas ao setor de comunicação do município de
Marechal Floriano;
H — promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social da
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, mantendo contato com a imprensa escrita, falada e
televisionada, marcando entrevistas e distribuindo notícias para serem publicadas, relativamente
às atividades do Executivo;
HW manter estreito relacionamento com o Gabinete do Prefeito e demais Secretários,
cientificando-se da programação das atividades da Prefeitura Municipal, submetendo à
apreciação prévia do Prefeito, toda a matéria que deve ser divulgada:
IV — organizar e manter o arquivo de fotografias, reportagens e recortes de jornais e revistas,
relativos a assuntos de interesse da Prefeitura Municipal;
V- providenciar junto com a imprensa, a cobertura jornalistica de todas as atividades e atos de
caráter público da Prefeitura Municipal:
VI - executar à publicidade e a propaganda do Poder Executivo Municipal;
VII - registrar em documentários as palestras. reuniões, conferências e outras proferidás, de que
participe o Prefeito ou seu representante:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VII - prestar assessoria de comunicação aos Secretários Municipais, compreendendo
divulgação. jornalismo e relações com a midia;
IX - atender a jornalistas, prestando informações ou providenciando o encaminhamento à área
específica do assunto em pauta:
X - executar atividades que sejam necessárias à promoção da imagem institucional da Prefeitura
e do Município junto à população e no contexto estadual e nacional, naquilo que couber:
XI — fiscalizar e gerenciar os contratos celebrados entre o município de Marechal Floriano e
empresas de prestação de serviços na aérea de comunicação;
XII - elaborar o documentário fotográfico e áudio-visual de realizações da Prefeitura e outros
assuntos de interesse da municipalidade;
XHI — prestar assessoria de comunicação ao Chefe do Executivo Municipal, compreendendo
publicidade, propaganda. jornalismo. inclusive assessoria de imprensa;
XIV - cumprir fielmente as determinações das Instruções Normativas do Sistema de
Comunicação Social e promover as devidas alterações e atualizações aprimoramento dos
controles;
XV - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas;
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marcchal Floriano/ES, 1º de julho de 2019.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
E SANCIONO A PRESENTE LEI
JOXÓ CARLOS LORENZONI eu,
Prefeito Municipal =
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 065/2019- Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
CÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
fuer Nº ]
AUTÓGRAFO Nº 052/2019
PROJETO DE LEI Nº 065/ 2019 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 065/2019 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO QUE CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
APROVA:
Art. 1º - Fica criado o Cargo em Comissão de Assessor de Comunicação, CCE-3, no
quadro de Cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal, com
vencimento mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Art. 2º - Compete ao Assessor de Comunicação a execução das seguintes atividades:
| - coordenar todas as atividades relacionadas ao setor de comunicação do município de
Marechal Floriano;
Il — promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social
da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, mantendo contato com a imprensa escrita,
falada e televisionada, marcando entrevistas e distribuindo notícias para serem
publicadas, relativamente às atividades do Executivo;
Ill — manter estreito relacionamento com o Gabinete do Prefeito e demais Secretários,
cientificando-se da programação das atividades da Prefeitura Municipal, submetendo à
apreciação prévia do Prefeito, toda a matéria que deve ser divulgada;
IV — organizar e manter o arquivo de fotografias, reportagens e recortes de jornais e
revistas, relativos a assuntos de interesse da Prefeitura Municipal;
V — providenciar junto com a imprensa, a cobertura jornalística de todas as atividades e
atos de caráter público da Prefeitura Municipal;
VI - executar a publicidade e a propaganda do Poder Executivo Municipal,
VII - registrar em documentários as palestras, reuniões, conf
de que participe o Prefeito ou seu representante;
CÓPIE
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EE Nº |
AUTÓGRAFO Nº 052/2019
PROJETO DE LEI Nº 065/2019 DATA / /
VIII - prestar assessoria de comunicação aos Secretários Municipais, compreendendo
divulgação, jornalismo e relações com a mídia;
IX - atender a jornalistas, prestando informações ou providenciando o encaminhamento
à área específica do assunto em pauta;
X - executar atividades que sejam necessárias à promoção da imagem institucional da
Prefeitura e do Município junto à população e no contexto estadual e nacional, naquilo
que couber;
XI — fiscalizar e gerenciar os contratos celebrados entre o município de Marechal
Floriano e empresas de prestação de serviços na aérea de comunicação;
XII - elaborar o documentário fotográfico e áudio-visual de realizações da Prefeitura e
outros assuntos de interesse da municipalidade;
XI — prestar assessoria de comunicação ao Chefe do Executivo Municipal,
compreendendo publicidade, propaganda, jornalismo, inclusive assessoria de imprensa;
XIV - cumprir fielmente as determinações das Instruções Normativas do Sistema de
Comunicação Social e promover as devidas alterações e atualizações aprimoramento
dos controles;
XV - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas;
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 24 de Junho de 2019.
rias . =
fes
é Rodolfo Krohling Cezar ado Rdden Junior
cretario 2º Secretario
João Ca
Presidente
Projeto de Lei Nº 065/2019 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

open original →