| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.099, DE 1º DE JULHO DE 2019. CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Cargo em Comissão de Assessor de Comunicação, CCE-3, no quadro de Cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal, com vencimento mensal de RS 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Art. 2º - Compete ao Assessor de Comunicação a execução das seguintes atividades: 1 - coordenar todas as atividades relacionadas ao setor de comunicação do município de Marechal Floriano; H — promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, mantendo contato com a imprensa escrita, falada e televisionada, marcando entrevistas e distribuindo notícias para serem publicadas, relativamente às atividades do Executivo; HW manter estreito relacionamento com o Gabinete do Prefeito e demais Secretários, cientificando-se da programação das atividades da Prefeitura Municipal, submetendo à apreciação prévia do Prefeito, toda a matéria que deve ser divulgada: IV — organizar e manter o arquivo de fotografias, reportagens e recortes de jornais e revistas, relativos a assuntos de interesse da Prefeitura Municipal; V- providenciar junto com a imprensa, a cobertura jornalistica de todas as atividades e atos de caráter público da Prefeitura Municipal: VI - executar à publicidade e a propaganda do Poder Executivo Municipal; VII - registrar em documentários as palestras. reuniões, conferências e outras proferidás, de que participe o Prefeito ou seu representante: Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO VII - prestar assessoria de comunicação aos Secretários Municipais, compreendendo divulgação. jornalismo e relações com a midia; IX - atender a jornalistas, prestando informações ou providenciando o encaminhamento à área específica do assunto em pauta: X - executar atividades que sejam necessárias à promoção da imagem institucional da Prefeitura e do Município junto à população e no contexto estadual e nacional, naquilo que couber: XI — fiscalizar e gerenciar os contratos celebrados entre o município de Marechal Floriano e empresas de prestação de serviços na aérea de comunicação; XII - elaborar o documentário fotográfico e áudio-visual de realizações da Prefeitura e outros assuntos de interesse da municipalidade; XHI — prestar assessoria de comunicação ao Chefe do Executivo Municipal, compreendendo publicidade, propaganda. jornalismo. inclusive assessoria de imprensa; XIV - cumprir fielmente as determinações das Instruções Normativas do Sistema de Comunicação Social e promover as devidas alterações e atualizações aprimoramento dos controles; XV - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas; Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marcchal Floriano/ES, 1º de julho de 2019. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano E SANCIONO A PRESENTE LEI JOXÓ CARLOS LORENZONI eu, Prefeito Municipal = PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 065/2019- Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br CÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo fuer Nº ] AUTÓGRAFO Nº 052/2019 PROJETO DE LEI Nº 065/ 2019 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 065/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. APROVA: Art. 1º - Fica criado o Cargo em Comissão de Assessor de Comunicação, CCE-3, no quadro de Cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal, com vencimento mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Art. 2º - Compete ao Assessor de Comunicação a execução das seguintes atividades: | - coordenar todas as atividades relacionadas ao setor de comunicação do município de Marechal Floriano; Il — promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, mantendo contato com a imprensa escrita, falada e televisionada, marcando entrevistas e distribuindo notícias para serem publicadas, relativamente às atividades do Executivo; Ill — manter estreito relacionamento com o Gabinete do Prefeito e demais Secretários, cientificando-se da programação das atividades da Prefeitura Municipal, submetendo à apreciação prévia do Prefeito, toda a matéria que deve ser divulgada; IV — organizar e manter o arquivo de fotografias, reportagens e recortes de jornais e revistas, relativos a assuntos de interesse da Prefeitura Municipal; V — providenciar junto com a imprensa, a cobertura jornalística de todas as atividades e atos de caráter público da Prefeitura Municipal; VI - executar a publicidade e a propaganda do Poder Executivo Municipal, VII - registrar em documentários as palestras, reuniões, conf de que participe o Prefeito ou seu representante; CÓPIE Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EE Nº | AUTÓGRAFO Nº 052/2019 PROJETO DE LEI Nº 065/2019 DATA / / VIII - prestar assessoria de comunicação aos Secretários Municipais, compreendendo divulgação, jornalismo e relações com a mídia; IX - atender a jornalistas, prestando informações ou providenciando o encaminhamento à área específica do assunto em pauta; X - executar atividades que sejam necessárias à promoção da imagem institucional da Prefeitura e do Município junto à população e no contexto estadual e nacional, naquilo que couber; XI — fiscalizar e gerenciar os contratos celebrados entre o município de Marechal Floriano e empresas de prestação de serviços na aérea de comunicação; XII - elaborar o documentário fotográfico e áudio-visual de realizações da Prefeitura e outros assuntos de interesse da municipalidade; XI — prestar assessoria de comunicação ao Chefe do Executivo Municipal, compreendendo publicidade, propaganda, jornalismo, inclusive assessoria de imprensa; XIV - cumprir fielmente as determinações das Instruções Normativas do Sistema de Comunicação Social e promover as devidas alterações e atualizações aprimoramento dos controles; XV - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas; Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 24 de Junho de 2019. rias . = fes é Rodolfo Krohling Cezar ado Rdden Junior cretario 2º Secretario João Ca Presidente Projeto de Lei Nº 065/2019 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250