| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2100 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 38, DA LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 30 DE ABRIL DE 2007. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.100, DE 1º DE JULHO DE 2019. ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 38, DA LEI MUNICIPAL Nº. 675, DE 30 DE ABRIL DE 2007. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O caput do artigo 38, da Lei Municipal nº. 675, de 30 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Art. 3º - “Art. 38 - O padrão salarial do cargo de Conselheiro Tutelar será de 01 (uma) vez a referencia CC-2, referente ao artigo 122, Anexo 1, da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas alterações posteriores.” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES. 1º de julho de 2019. - Es ia — J0AGEARIOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A FRRgRATE hei QUE RECEBE O Nº EM, Toi palá PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 055/2019- Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br CÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo LEI Nº AUTÓGRAFO Nº 053/2019 PROJETO DE LEI Nº 055/2019 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 055/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 38, DA LEI MUNICIPAL Nº. 675, DE 30 DE ABRIL DE 2007. APROVA: Art. 1º - O caput do artigo 38, da Lei Municipal nº. 675, de 30 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38 - O padrão salarial do cargo de Conselheiro Tutelar será de 01 (uma) vez a referencia CC-2, referente ao artigo 122, Anexo |, da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas alterações posteriores.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 24 de Junho de 2019. João Cabral Rodrigues feri José Rodolfo Króhling Cezar Tadeu Rónchi Junior Presidente , Secretario 2º Secretario Pi Projeto de Lei Nº 055/2019 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250