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norma nº 2100/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2100 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 38, DA LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 30 DE ABRIL DE 2007.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.100, DE 1º DE JULHO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO
ARTIGO 38, DA LEI MUNICIPAL Nº. 675,
DE 30 DE ABRIL DE 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º -
O caput do artigo 38, da Lei Municipal nº. 675, de 30 de abril de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º -
Art. 3º -
“Art. 38 - O padrão salarial do cargo de Conselheiro Tutelar será de 01 (uma) vez a
referencia CC-2, referente ao artigo 122, Anexo 1, da Lei Municipal nº. 565, de 07 de
novembro de 2005 e suas alterações posteriores.”
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES. 1º de julho de 2019.
- Es ia
— J0AGEARIOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A FRRgRATE hei
QUE RECEBE O Nº
EM, Toi palá
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 055/2019- Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
CÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº 053/2019
PROJETO DE LEI Nº 055/2019 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 055/2019 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO
ARTIGO 38, DA LEI MUNICIPAL Nº. 675, DE 30 DE ABRIL DE
2007.
APROVA:
Art. 1º - O caput do artigo 38, da Lei Municipal nº. 675, de 30 de abril de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 - O padrão salarial do cargo de Conselheiro Tutelar será de 01
(uma) vez a referencia CC-2, referente ao artigo 122, Anexo |, da Lei
Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas alterações
posteriores.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 24 de Junho de 2019.
João Cabral Rodrigues feri José Rodolfo Króhling Cezar Tadeu Rónchi Junior
Presidente , Secretario 2º Secretario
Pi
Projeto de Lei Nº 055/2019 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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