br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 2101/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2101 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaALTERA O ARTIGO 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 09 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2122

Originating matéria

matéria 7021 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2,101, DE 1º DE JULHO DE 2019.
ALTERA O ART. 11, DA LEI MUNICIPAL
Nº. 816, DE 09 DE MAIO DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL. FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 11 da Lei Municipal nº. 816, de 09 de maio de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11 — A jornada de trabalho dos servidores da PMMF não poderá ser inferior a
20 (vinte) horas semanais, tampouco superior a 44 (quarenta e quatro) horas
semanais, facultada a compensação de horário e a redução da jornada, mediante
acordo coletivo dos servidores municipais”.
Art. 2º - Os cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil e Engenheiro florestal, a que sc
referem ao Nível Superior, descrito no art. 18 e Anexo II da Lei Municipal nº. 816, de 09 de
maio de 2008. passarão após entrada em vigor desta lei a exercer carga horária semanal de 20
(vinte) horas.
Art. 3º - Os cargos de Técnico Agricola e Técnico Ambiental, a que se referem ao Apoio
Técnico Administrativo, descrito no art. 18 e Anexo II, da Lei Municipal nº. 816, de 09 de maio
de 2008 passarão após entrada em vigor desta Lei a exercer carga horária semanal de 25 (vinte c
cinco) horas.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
arechal Elori “dei 20419
Marechal Floriano/ES. 1º de jylho df, 2 Ninicipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE men di [RETA
—JOÃO CARLOS TORE
O MUNICIPAL
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Nº 063/2019- Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br
CÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
LEI Nº |
AUTÓGRAFO Nº 054/2019
PROJETO DE LEI Nº 063/2019 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 063/2019 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO QUE ALTERA O ART. 11, DA LEI MUNICIPAL Nº.
816, DE 09 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
APROVA:
Art. 1º - O Art. 11 da Lei Municipal nº. 816, de 09 de maio de 2008, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 11 — A jornada de trabalho dos servidores da PMMF não poderá ser
inferior a 20 (vinte) horas semanais, tampouco superior a 44 (quarenta e
quatro) horas semanais, facultada a compensação de horário e a redução
da jornada, mediante acordo coletivo dos servidores municipais”.
Art. 2º - Os cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil e Engenheiro florestal, a
que se referem ao Nível Superior, descrito no art. 18 e Anexo Il da Lei Municipal nº. 816,
de 09 de maio de 2008, passarão após entrada em vigor desta lei a exercer carga
horaria semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 3º - Os cargos de Técnico Agrícola e Técnico Ambiental, a que se referem ao Apoio
Técnico Administrativo, descrito no art. 18 e Anexo II, da Lei Municipal nº. 816, de 09 de
maio de 2008 passarão após entrada em vigor desta Lei a exercer carga horaria
semanal de 25 (vinte e cinco) horas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
2a
oriano, 24 de Junho de 2019. -
João Cab
Presidente
PA
José/Rodolfo Krohling Cezar Tadeu chi Junior
Sectiltario! 2º Secretario
Projeto de Lei Nº 063/2019 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

open original →