| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 09 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2,101, DE 1º DE JULHO DE 2019. ALTERA O ART. 11, DA LEI MUNICIPAL Nº. 816, DE 09 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL. FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 11 da Lei Municipal nº. 816, de 09 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 — A jornada de trabalho dos servidores da PMMF não poderá ser inferior a 20 (vinte) horas semanais, tampouco superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultada a compensação de horário e a redução da jornada, mediante acordo coletivo dos servidores municipais”. Art. 2º - Os cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil e Engenheiro florestal, a que sc referem ao Nível Superior, descrito no art. 18 e Anexo II da Lei Municipal nº. 816, de 09 de maio de 2008. passarão após entrada em vigor desta lei a exercer carga horária semanal de 20 (vinte) horas. Art. 3º - Os cargos de Técnico Agricola e Técnico Ambiental, a que se referem ao Apoio Técnico Administrativo, descrito no art. 18 e Anexo II, da Lei Municipal nº. 816, de 09 de maio de 2008 passarão após entrada em vigor desta Lei a exercer carga horária semanal de 25 (vinte c cinco) horas. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. arechal Elori “dei 20419 Marechal Floriano/ES. 1º de jylho df, 2 Ninicipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QUE men di [RETA —JOÃO CARLOS TORE O MUNICIPAL Prefeito Municipal Projeto de Lei Nº 063/2019- Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br CÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo LEI Nº | AUTÓGRAFO Nº 054/2019 PROJETO DE LEI Nº 063/2019 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 063/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE ALTERA O ART. 11, DA LEI MUNICIPAL Nº. 816, DE 09 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. APROVA: Art. 1º - O Art. 11 da Lei Municipal nº. 816, de 09 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 — A jornada de trabalho dos servidores da PMMF não poderá ser inferior a 20 (vinte) horas semanais, tampouco superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultada a compensação de horário e a redução da jornada, mediante acordo coletivo dos servidores municipais”. Art. 2º - Os cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil e Engenheiro florestal, a que se referem ao Nível Superior, descrito no art. 18 e Anexo Il da Lei Municipal nº. 816, de 09 de maio de 2008, passarão após entrada em vigor desta lei a exercer carga horaria semanal de 20 (vinte) horas. Art. 3º - Os cargos de Técnico Agrícola e Técnico Ambiental, a que se referem ao Apoio Técnico Administrativo, descrito no art. 18 e Anexo II, da Lei Municipal nº. 816, de 09 de maio de 2008 passarão após entrada em vigor desta Lei a exercer carga horaria semanal de 25 (vinte e cinco) horas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 2a oriano, 24 de Junho de 2019. - João Cab Presidente PA José/Rodolfo Krohling Cezar Tadeu chi Junior Sectiltario! 2º Secretario Projeto de Lei Nº 063/2019 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250