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norma nº 2104/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2104 / 2019
Date 2019-07-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.104, DE 30 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- LDO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Disposição Preliminar
Art. 1º O Orçamento do Município de Marechal Floriano, referente ao exercício de 2020, será
elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em
cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º da Constituição Federal, do art. 4º da Lei
Complementar 101/2000 e da Lei Orgânica Municipal compreendendo:
[- as prioridades e metas da administração pública municipal:
IL - a estrutura e organização dos orçamentos;
WI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas com pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI- as disposições gerais.
CAPÍTULO H
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º As prioridades e metas para o exercicio financeiro de 2020 são aquelas estabelecidas no
de Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei — Anexo |, em consonância com o
Plancjamento da ação governamental instituída pelo Plano Plurianual (2018-2021) e suas
alterações.
Parágrafo Unico - As metas e prioridades e suas alterações, constantes no Anexo de Metas e
Prioridades desta Lei terão precedência na alocação de recursos no orçamento de 2020 nãg se
constituindo. todavia, em limite à programação das despesas.
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Telefax: (0**)27 3288 1367 - (07*)27 3288 1111 Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CAPÍTULO IN
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por Unidade
Orçamentária, segundo classificação funcional programática, especificando para cada projeto,
atividade ou operação especial valores da despesa por natureza, grupo, modalidade de aplicação
e elemento da despesa.
$ 1º - Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será obedecida a
seguinte classificação, de acordo com a Portaria 42 de 14 de abril de 1999 e a Portaria 163 de 04
de maio de 2001 do Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
e suas posteriores alterações.
$ 2º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da
administração se exprimem, são aqueles constantes do plano plurianual 2018-2021 e suas
posteriores alterações.
$ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a
seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações:
Pessoal e encargos sociais (1):
Ss p
Juros e encargos da divida (2);
Outras despesas correntes (3):
Investimentos (4):
eee
Inversões financeiras (5):
f. Amortização da divida (6):
g. Reserva de Contingência (9).
$ 4º - A reserva de contingência, prevista no art. 27 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no
que se refere a grupo de natureza de despesa.
Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:
1)
I, Função, maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao/setor
público.
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Il. Subfunção, como uma partição da função visando agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público.
HI. — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
IV. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações. limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
$1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização.
$2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, subfunção, o programa de
governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam,
$3º - As categorias de programação de que se trata esta Lei serão identificadas por programas,
projetos, atividades e operações especiais.
Art. 5º O projeto de Lei Orçamentária anual será constituído de:
L Texto da Lei;
Il. Quadros orçamentários consolidados. conforme definidos no art. 22 da Lei 4.320/64;
HI. Anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei.
IV. Demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas
constantes no Anexo de Metas Fiscais, em cumprimento ao art. 5 da LC 101/2000;
V. Demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receitas e ao aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme definição do art. 5 da LRF.
Art. 6º O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundôs e
/
órgãos mantidos pelo Poder Público. Í
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Art. 7º Para efeito no disposto nesta Lei, a proposta orçamentária do Poder Legislativo integrará
o projeto de Lei orçamentária para fins de consolidação.
Art. 8º O percentual da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será definido na Lei
Orçamentária Anual em 7,00% (sete por cento) dos Impostos e Transferências Constitucionais
previstos para o exercício de 2020, definidos no Anexo de Metas Fiscais que acompanha esta lei.
Parágrafo Único — Os repasses do duodécimo serão efetuados mensalmente até o dia 20 de cada
mês, calculado conforme Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual (2018-2021), que tenham sido objeto de projetos de
lei.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes para a Elaboração dos Orçamentos e suas Alterações
Art. 10 No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços
correntes, estimados para o exercício de 2020, conforme Anexo de Metas Fiscais - Anexo H
desta Lei.
Art. 11 O orçamento do Município para 2020 será elaborado visando garantir o equilíbrio fiscal
e a manutenção da capacidade própria de investimento.
Parágrafo único - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução orçamentária de 2020
deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12 O Poder Executivo colocará a disposição dos demais Poderes, até 31 de agosto, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo. conforme estabelecido no art. 12 $ 3º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
sua proposta orçamentária para fins de consolidação.
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Art. 14 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos
na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos
custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 15 Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de:
k Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas e legalmente instituídas as
unidades executoras;
IH. Não poderão ser incluídas despesas a titulo de Investimentos — Regime de Execução
Especial, exceto os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do
art. 167, 8 3º, da Constituição Federal;
Art. 16 Na programação dos investimentos novos projetos somente serão incluídos na Lei
Orçamentária Anual depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público e assegurada à contrapartida das operações de crédito.
Art. 17 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração
superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual e suas
posteriores alterações ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 18 As dotações a título de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições a entidades
privadas sem fins lucrativos, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus respectivos
créditos adicionais serão autorizadas através de lei especifica, obedecerão ao disposto no Art. 16
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - É vedada a inclusão de dotações a título de Subvenções Sociais, Auxílios e
Contribuições para instituições privadas, ressalvadas as de caráter assistencial, médico,
educacional e cultural, sem finalidade lucrativa, que definidas conforme “caput” deste artigo, e
que não tenham aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos.
Art. 19 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo autorizando o Poder Executivo a
abrir créditos suplementares, nos Limites autorizados pela Câmara Municipal.
Parágrafo único — Cópias dos decretos de abertura de créditos suplementares autorizados ng Lei
Orçamentária serão encaminhadas a Câmara Municipal junto com a Prestação de Contas
nos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal. [|
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Art. 20 As fontes de recursos, se for o caso e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para
atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica operacional ou
econômica da execução do crédito na modalidade prevista na Lei Orçamentária.
Art. 21 A proposta orçamentária anual, atenderá as Diretrizes Gerais e aos princípios da
Unidade, Universidade e Anuidade, não podendo o montante da despesa fixada exceder à
previsão da Receita para o exercício.
Art. 22 As receitas e despesas poderão ter seus valores corrigidos por decreto municipal, a partir
de 01 de janeiro de 2020 por índice oficial, caso o índice de inflação do exercício de 2019 seja
superior a 10% (dez por cento).
Art. 23 O Município destinará no minimo 25 % (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes
de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212
da Constituição Federal.
Art. 24 O Município aplicará no mínimo 15 % (quinze por cento) das receitas do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e
159, inciso |, alínea b e $ 3º, na saúde em cumprimento a Emenda Constitucional nº 29 de 13 de
setembro de 2000.
Art. 25 A dotação destinada para Reserva de Contingência será fixada em montante não superior
a 2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista para O exercício financeiro de 2020 e
será utilizada para atender os passivos contingentes descritos no Anexo de Riscos Fiscais
Anexo III desta Lei e outros riscos e eventos fiscais que possam surgir no decorrer da execução
orçamentária do exercicio de 2020.
Parágrafo único - Caso a Reserva de Contingência não seja utilizada totalmente para atender
aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais até o mês de novembro de 2020
inclusive, os saldos orçamentários da mesma poderão ser utilizados para abertura de outros
créditos adicionais, nos limites autorizados pelo Legislativo Municipal.
Art. 26 Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária para o exercicio de 2020, dotações para
pagamento com juros, encargos e amortização da dívida decorrentes de operações de crégi
contratadas e autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei a Câmara Munich
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Parágrafo único — A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 2020,
terá como limite máximo à folga resultante da combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do
Senado Federal.
Art. 27 Serão incluídas no orçamento, dotação necessária ao pagamento de débitos oriundos de
sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais, desde que apresentadas até
01 de julho ao Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 28 No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações
de pessoal a qualquer título, observando o disposto nos art. 9 e 20 da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
$ 1º A despesa total do Poder Executivo e Legislativo terão como limites para pessoal e encargos
sociais, o disposto na Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do Poder Executivo assumirão em seus âmbitos
as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 29 No exercício de 2020, a realização de horas extras, quando a despesa houver extrapolado
noventa € cinco por cento dos limites referidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos, especialmente voltados para as áreas de saúde e educação, que gerem situações
emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
Art. 30 Se a despesa com pessoal do Poder Executivo, durante o exercício de 2020, ultrapassar
os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, o percentual
excedente será eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no
primeiro, adotando-se entre outras providências ;
Il. Redução de horas extras;
Il. Redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos em comissão;
HI. Exoneração dos servidores não estáveis.
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CAPÍTULO V
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
Art. 31 A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária será editada
se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único - Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação alternativamente,
dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 32 A concessão ou ampliação de incentivo ou qualquer benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita, parcial ou total, deverá ser precedida nos termos do Art. nº 14,
da Lei Complementar nº 101/2000, e em havendo qualquer ato administrativo que o conceda,
deverá após, ser submetido a Câmara Municipal para homologação, sob pena de nulidade
havendo o seu descumprimento.
Art. 33 Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária poderão
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.
Art. 34 Na hipótese de alteração na legislação tributária, à posterior ao encaminhamento do
Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e que implique em excesso de
arrecadação, nos termos da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, quanto à estimativa
de receita constante do referido Projeto de Lei, os recursos correspondentes deverão ser
incluídos, por ocasião da tramitação do mesmo na Câmara Municipal.
Parágrafo único — Caso a alteração mencionada no “caput” deste artigo ocorra posteriormente à
aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser objeto de
autorização legislativa.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 35 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta bimestral, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101/2000, o Chefe do Poder Executivo definirá percentuais especificos para.
contingenciamento das dotações de projetos, atividades e operações especiais. 7
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$ 1º - Excluem-se do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e
legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará os demais poderes, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos
parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e
da movimentação financeira.
$ 3º - O Poder Executivo, demonstrará, em até 30 (trinta) dias perante o Poder Legislativo, a
necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes
decretados.
$ 4º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira que trata o caput deste
artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
L, Com pessoal e encargos patronais, desde que estejam observados os limites de gastos
com pessoal da LRF;
IH. Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da LC
101/2000;
Art. 36 Caso o projeto de lei orçamentária para 2020 não seja sancionada até 31 de dezembro de
2019, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um
doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal,
enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Parágrafo único - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser
movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I. Pessoal e encargos sociais;
H. Pagamento de benefícios previdenciários:
NI. Pagamento de serviço da divida:
7
Iv. Pagamento de compromissos correntes nas áreas da saúde, educação e assistência socialz,
v. Os projetos e atividades em execução em 2019, financiados com recursos oriu
convênios, operação de crédito internos e externos, inclusive a contrapartida prevista.
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VI. Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2019 e cujo cronograma físico
estabelecido em instrumento contratual não se estenda além do 2º semestre de 2020.
Art. 37 Caso o projeto de lei referente à proposta orçamentária anual não seja aprovado até o
término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal ficará automaticamente convocada,
extraordinariamente, para tantas sessões quanto forem necessárias para usa deliberação.
Art. 38 Caso o projeto de lei orçamentária encaminhado para apreciação da Câmara Municipal
de Marechal Floriano for rejeitado em sua totalidade, o Poder Executivo de Marechal Floriano
enviará um novo Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para o exercício de 2020, no prazo
máximo de 30 dias.
Art. 39 O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo e Entidades
Filantrópicas, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas da educação, cultura,
saúde. saneamento, assistência social, agropecuária. habitação, agricultura, segurança, transporte.
Parágrafo único — Inclui-se na presente autorização os dispositivos constantes da Lei Municipal
nº 880 de 04 de março de 2009.
Art. 40 O Poder Executivo poderá celebrar convênios com Consórcios Intermunicipais que
visem o desenvolvimento c o atendimento de programas prioritários do município.
Art. 41 O Poder Executivo nos termos da Constituição Federal poderá:
L Realizar operações de crédito até o limite estabelecido na lei, inclusive alienação de bens
móveis e imóveis;
Il. Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em
vigor;
WI. Abrir crédito suplementar e especial;
IV. — Transpor, remanejar ou transferir recursos, para cobertura de créditos adicionais de que
se trata o inciso HI.
Parágrafo Único - A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municip
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Art. 42 Para os efeitos do $3º do Art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse para bens e serviços os
limites dos incisos Le II do Art. 24, da Lei nº 8.666, de 02 de junho de 1993.
Art. 43 Os créditos adicionais do Orçamento da Câmara Municipal poderão ser abertos por ato
próprio do chefe do Poder Legislativo Municipal, nos limites e condições autorizados em lei.
Art. 44 O Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após a aprovação da Lei
Orçamentária Anual, em imprensa oficial ou outra adotada pelo Município de Marechal
Floriano, o quadro de detalhamento da Despesa — QDD, discriminado a despesa por elemento e
fonte de recursos, conforme unidade orçamentária e respectivos projetos e atividades.
$ 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a promoverem alterações no quadro
de detalhamento da despesa — QDD, mediante movimentação ou remanejamento de dotações
orçamentárias, para atender às necessidades de execução da despesa, tais alterações não
deduzirão dos percentuais autorizados em lei para abertura de créditos adicionais.
$ 2º Serão consideradas movimentação ou remanejamento de dotações orçamentárias, as
alterações que ocorrerem:
[= Entre fontes de recursos distintas de um mesmo elemento de despesa, consignado em um
mesmo projeto, atividade ou Operação Especial.
IH — De uma fonte de recursos existente, para uma nova fonte de recursos, de um mesmo
elemento de despesa consignado em um mesmo projeto, atividade ou Operação Especial.
$ 3º As alterações descritas no parágrafo 1º deste artigo, serão abertas por Decreto ou Portaria
para os Poderes Executivo e Legislativo, e poderá também ser aberto por ato próprio do
Presidente da Câmara para o Poder Legislativo.
Art. 45 Nos termos dos arts. 8 e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o
Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária
Anual de 2020, o cronograma anual de desembolso mensal elaborado por no mínimo grupo de
despesa e, bem como as metas bimestrais de arrecadação por categoria econômica.
Art. 46 Através de ato próprio o Poder Executivo poderá editar normas relativas ao controle de
custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçameptos/
/
conforme estabelece o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 47 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua
estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao
poder público municipal.
Art. 48 O Poder Executivo Municipal, poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projeto de lei
propondo alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 e na Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2020, com o objetivo de adequação das metas e prioridades da Administração
Pública Municipal com o Plano Plurianual para o período de 2018-2021.
Parágrafo único — As alterações mencionadas no “caput” deste artigo, poderão ocorrer durante
os exercícios financeiros de 2019 e 2020, compreendendo os Poderes do Município, seus fundos
e órgãos mantidos pelo Poder Público.
Art. 49 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às
partes cuja alteração é proposta.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de julho de 2019.
a
Ae
5 CAREOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Nº 070/2019- Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
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ANEXO I
Anexo I a que se refere o artigo 2º
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2020
Anexo I a que se refere o artigo 2º
Programa.......... ê 0099 Atuação Legislativa
Objetivo............ H Representar a sociedade, legislar, apurar fatos determinados, exercer a
fiscalização dos órgãos do poder público e desempenhar as demais prerrogativas
constitucionais, legais e regimentais do órgão e dos seus membros. Democratizar a ação
legislativa. Permitir a articulação dos poderes públicos com a sociedade
Programa.......... 0011 Apoio Governamental
Objetivo............: Promover, manter e desenvolver ações de apoio governamental.
Programa.... 0012 Cumprimento de Sentenças Judiciais
Objetivo............: Assegurar o pagamento de precatórios e débitos judiciais transitados
em julgado devidos pelo Município.
Programa....
Municipal
0014 Previdência de Inativos e Pensionistas do Poder Público
Objetivo............ Assegurar o pagamento de benefícios previdenciários legalmente
estabelecidos aos servidores inativos, pensionistas e seus dependentes do Poder Executivo
Municipal.
Programa..........: 0016 Encargos Financeiros do Municipio
Objetivo............ E Contribuir para manutenção do equilibrio econômico-financeiro do
Município, mediante administração da execução financeira do orçamento fiscal, amenizando o
endividamento público municipal.
Programa.......... A 0018 Promoção Turística
Objetivo............: Promover a divulgação do potencial turístico e aumentar o fluxo de
turistas no município. Organizar, integrar e aumentar a oferta turística. Promover e apoiar a
comercialização dos produtos turísticos
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Programa..........: 0020 Conservação e Desenvolvimento Ambiental
Objetivo..... eee Apoiar ações estratégicas, planos, programas e empreendimentos na
área de meio ambiente, que contrubuam para o desenvolvimento sustentável do Municipio de
Marechal Floriano e região
Programa.......... 0021 Apoio Agropecuário
Objetivo.. E Promover e Desenvolver ações de apoio nas áreas agrícola e pecuária,
melhorando o processo de comercialização dos produtos com vistas à promoção do
desenvolvimento rural sustentável.
Programa.......... ê 0023 Serviços Públicos
Objetivo............: Promover a execução de serviços públicos municipais essenciais e de
qualidade, garantindo o bem-estar e a qualidade de vida da população.
Programa.......... E 0024 Infra-Estrutura Pública
Objetivo.... Promover a adequação de capacidade e possibilitar o incremento do
sistema de infra-estrutura municipal, através da conservação, reabilitação, construção,
pavimentação, melhorando a segurança das estradas e as mantendo em boas condições
operacionais de tráfego, bem como proporcionando embelezamento e areas de lazer através
de parques, praças e jardins.
Programa. 0026 Saneamento Básico
Objetivo. Ampliar a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços de
saneamento ambiental urbano e em áreas rurais.
Programa..........: 0027 Prevenção e Preparação para Emergências e Desastres
Objetivo............: Promover o socorro e a assistência às pessoas afetadas por desastres,
o restabelecimento das atividades essenciais e a recuperação dos danos causados,
especialmente nos casos de emergência e estado de calamidade pública reconhecida pelo
governo, bem como a prevenção para reduzir os danos e prejuízos provocados por desastres
naturais.
Programa..........: 0028 Gestão Educacional
Objetivo........... : Garantir. com melhoria de qualidade. o acesso e a permanência
todas crianças, adolescentes, jovens e adultos na Educação Básica.
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Programa..........: 0031 Gestão do Ensino Fundamental
Objetivo............: Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de
todas crianças, adolescentes, jovens e adultos na Educação Básica, atentando para ações de
realidade do município.
Programa..........: 0033 Gestão da Educação Infantil
Objetivo............ $ Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de
todas crianças na Educação Infantil.
Programa..........: 0045 Acesso à Educação Profissional, Tecnológica e
Universitária
Objetivo............: Apoiar o acesso à educação profissional, tecnológica e da educação
superior, incorporando novos contingentes sociais ao processo de formação profissional,
tecnológico e universitária, visando democratizar o acesso as oportunidades de escolarização,
trabalho e desenvolvimento humano, promovendo inclusão social a camadas da população do
município.
Programa.......... a 0054 Gestão da Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar
Objetivo............: Ampliar o acesso da população aos serviços ambulatoriais e
hospitalares do Sistema Único de Saúde, garantindo assim a melhoria da qualidade de vida.
Programa.......... 3 0055 Gestão dos Investimentos na Rede de Serviços da Saúde
Objetivo............: Implementar melhorias e cobertura de despesas de investimentos na
rede de serviços de Saúde do Município, através de apresentação de projetos ao Governo
Federal.
Programa.......... Ê 0056 Gestão do SUS Municipal
Objetivo............ Implementar ações e serviços que contribuam para a organização e
eficiência do sistema. Ações estas voltadas para a regulação, controle, avaliação, auditoria e
monitoramento, planejamento e orçamento, programação, regionalização, educação em saúde
e incentivo a participação popular,
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Programa..........: 0057 Gestão dos Serviços e Ações da Atenção Básica
Objetivo.. Garantir, com melhoria de qualidade, ações e serviços de atenção
básica de saúde. Este programa de despesa contempla o Componente do Piso de Atenção
Básica (PAB Fixo) e o Componente Piso de Atenção Básica Variável (Saúde da Família,
Agentes Comunitários de Saúde e Saúde Bucal).
Programa..........: 0061 Gestão Estratégica da Assistência Farmacêutica
Objetivo.. Gerenciar as ações de aquisição e distribuição da assistência
farmacêutica. Fo) financiamento destas ações é constituído pelo componente básico da
assistência farmacêutica, componente estratégico da assistência farmacêutica e o
componente de medicamentos de dispensação excepcional.
Programa..........: 0062 Gestão das Ações em Vigilância em Saúde
Objetivo.. ê Gerenciar o desenvolvimento das ações em Vigilância em Saúde,
estabelecidas nacionalmente, composta pelo componente da Vigilância Epidemiológica e
Ambiental em Saúde e pelo componente da Vigilância Sanitária.
Programa.......... g 0063 Gestão das Políticas Públicas da Assistência Social
Objetivo............: Apoiar a execução das atividades finalísticas da gestão da assistência
social.
Programa..........: 0067 Gestão da Proteção Social Básica
Objetivo.. Prevenir situações de risco por meio de desenvolvimento de
potencialidades, “aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-
se a população que vive em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza,
privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros)
e/ou fragilidade de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social. Destina-se a
realização do atendimento integral a família, a serviços socioeducativos para crianças,
adolescentes, jovens e idosos
Programa..........: 0068 Gestão da Proteção Social Especial
Objetivo... Prover atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos que se
encontram em situação de risco pessoal ou social, por decorrencia da exposição a situações
de extrema vulnerabilidade, tais como abandono, violência física, psíquica e/ou sexual, uso de
substâncias psicoativas, situação de rua, entre outras, que caracterizam fenômeno da
exclusão social dos indivíduos e famílias que não tiveram seus direitos concretizados.
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Programa
0069 Promoção da Inclusão Produtiva
Objetivo............: Contribuir para a qualificação e aperfeiçoamento profissional das
pessoas, com objetivo de dar suporte aos cidadãos para seu autosustento.
Programa
0070 Programa Cidade de Todos
Objetivo............: Articular juntamente com os atores sociais na construção de uma
política pública de regularização fundiária e realização de melhorias das moradias,
entendendo habitação como direito humano.
Programa..........: 0075 Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente
Objetivo............:
adolescentes.
Garantir ações que promovam proteção social a crianças e
Programa.......... : 0082 Promoção da Prática Esportiva e de Lazer
Objetivo... t Contribuir para o desenvolvimento do esporte e lazer em todos os
segmentos, modalidades, formas e abrangência por meio de projetos e atividades, visando
sua expansão e difusão nos aspectos educacional, sócio-cultural e de saúde.
Programa.......... : 0085 Patrimônio Cultural
Objetivo............ Ê Preservar o acervo de bens culturais móveis e imóveis, de natureza
imaterial e do patrimônio natural, que inclui desde a realização de inventários, projetos de
revitalização e restauração, criação de espaços culturais, subvençoes, contribuições e
divulgação através de catálogos e material promocional.
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ANEXO II
Anexo II a que se refere o artigo 109
METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020
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Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,
“TITI-B8TE ZT(+x0) /L9€T-B8TE L2(xx0) :XeJojoL
000-SS7'6T :daD "Sa/OUPLO]A [B4DSPW 049 *ZS ou “jeueo pneg eng
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oo'odoooo'899'6zt | 00'000'000'899'6ZT SH IZOZ IenDeisa Eid
00/000"000'905"92T 00'000'000'90S'9ZT SU OZOZ IeNpeIsa aid
oo'cooooo'osr et 00/000'000'08T'EZI SH GTOZ Ienpeisa aid
00'000'000'008"02T 00'000'000"008'0Z1 Su 8TOZ Ienpeisa gid
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L0000'0- | co'e6g'08- 00'000"06- 92000'0 EL'BTOTI6 00'000"E86 te100'0- TE'T69 TBP'T- | 00'000'ZPS T- (1-1) ougwtd opeynsay
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60190'0 ES'OBE'TES'TZ | 00'000'007'T8 | 00650'0 bS'086'868'0Z | 00'000'005'94 | T6950'0 £7'69/'0ET'69 | 00'000'000'TL 12301 esadsag
stTO90'0 Eb'EZP 09 TZ | 00'000'000'08 | te8s0'0 EL'ET9ETLOL | 00'000'00€'9Z | BISSO'O 29'p8E'STT'L9 | 00'000"008'69 (1) sestaoueuts-02N sejad24
601900 ES'OBE'TESTL | 00'000'007"T8 | 00650'0 »S'086:868'0Z | 00'000'005'9Z | LE9SO'O €7'69/"0€T'69 | 00'000'000'ZZ 18301 exsDouy
00TX (e) DOT X (e) DOT X te)
(gra/e) equeysuoz ejua1oy (gid/e) equeysuod ajua0) (gid/2) equeysuod ajualos
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TzoT TZOZ E ozoz
00'T5Y oT 5 "ob Ve "24
OZOZ 34 OIDIDHIXI - SIVANYV SviaW - SIVDSIS SVIIW 3d OxaNy
SVISVININVÍIO SIZIBLINIG 3G 137 - ONVISOTA TVHIINVIN 3a OIdIDINNH
OLNVS OLRIdSA 0 OQVISH
OUBLIO[ [LYDOILIN OP [edi run CIMISJold
“TITI-B8ZE 22(+x0) /L9€T-B8TE LZ(==0) :XeJajoL
000-SSZ'6Z :daD 'S3/OUBO|A |EyISLRW "0499 *ZS ou “jeueo pueg em
000'000'008'0Z1 gt aid
sejupuls 2p jedpIluNW PuUejauDas :aquos
6E'ser (Z6T'6T5'T) | zszoo'o (br Z6T SEDE) £b000'0 | (00'000'6T5) epinbn epepiosuoo epinia
SU'LLr 000'558 TrTOO!O | 0'000'9€€"L o+ogo'a | oo'ooo"t8+ epepyjosuoD eljand PINA
z9- 000'9ST 00'0 (00'000'26) 1z2000'0 | (00'000'€SZ) |BUION Opeynsay
9E'p- PsT'6 +0000'0 | (L0'9b8'002) z1000'0 | (oo'o00:0rz) (1-1) ouguus opeunsay
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96'T- (b88'Z6T'T) | TS640'0 | p9'STT'LOB'6S 05050'0 | 00'000'000'19 jejo1 esadsaq
bE'T- (sST'ZI8) | EE6DO'O | Ze'spe'L85'6s 00050'0 | 00'000'00+'09 (1) sexadueuis-oeN sejtadoy
tr'o- (gz8'ssz) | 8Z050'0 | ES 'TTI br/'09 os0s0'0 | 00'000/000'T9 [23 eua
ooTx(2/>) | (e-q) = (5) (q)
o 4OJ2A gId Yo sTOZ aid % sTOZ opópoypadsa
OBÍBLIBA wa US SPJSIADId SLJOW
Sepezijpoy SPJoW
00'TSE
OZOZ 9P O1DIDIOXI
JOLIDJUY OIDIDIPXI OP SIBDSIJ SPJ9W Sep Ojuatudtno op op5eIjeay
SIPOSIJ SeJ2W 9P 0xoUy
SPLIPJUDUIBÍIO SIZLIJOMA PP 197
ouelIO|J |[B4D912W 9p oidpIUNH
OLNVS OLRIdSA OA OAVISH
TOSDUI "ot 5 “ob He “447
OUPLIO[ 1] [BYIOILTA OP [ediotunTA IM ISJAId
“TITI-B8TE Z7(+x0) //9€T-BSTE LT(x=0) :xeJojaL
OZOZ 9P O1IDISXI
SB10119JUY SO|DID19X3 SP4L SOU SPPeXIJ SIBISIA SeJOW SP L1OD sepeieduwo) sienjy sIBIsIj SPJoW
SIBISIA SeJ9W OP 0xouy
SBIJBJUDUIBÍIO SIZIIJIMNA PP 197
ouplJO|4 |ByoJPW 9p oidiunW
OLNYS OLRIdSA OQ OAVIST
OUPLIO[ [LYIOILIN OP [edid unia LIMI paid
000-SSZ'6T :dãD 'S3/OUBLO|A |eyJeW “ouso *ZS ou *jeueo pineg end
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eg'or- 00'000'9LT"b LL'6- 00'000'€89'+ PS'T- 00'000'06T'S pS'p6z 00'000'TZZ'S Lo'ttb | 00'000'9€€'T 0T'Z0609Z epepijosuoo eajjand ePINA
se'osT- | 00'000'SEE- 9E'ZET- | 00'000'599 00'0068 | 00'000'08/T- | 00'0 00'000'02- (00'000'26) | - IeumsoN opegnsou
9T'60T- | 00'000'06- sz'e9T- | 00'000'€86 verzor- |o0'000zest- |opuze- | 00'000:95z di've- (z0'948'007) | (S2's8L'SLE'T) (IL-1) ougwud opeunsa
ve'9 00'000'060'08 | L5's 00'000'ZIE'SZ | zb'oz 00'000'ZbE TZ | T6'0- 00'000"+b7'6S | 89'8T 6Z'169'882'65 | EL'080'6LE'0S (1) sestaxueuts-02N sesadsaqg
+r'g 00'000'007'T8 | sz'9 00'000'00S'9Z | 00'0Z 00'000'000'tL | Ze'o 00'000'000'09 | 09'st b9'SIT'LOB'6S | OL'LTB'9ELTS je301 esadsaa
s8't 00'000'000'08 | 1E'6 00'000'00€ 94 TE'LT 00'000'008'69 | 5T'0- 00'000'005'65 | Sp'TZ TT'svs 18565 | Br'S6TE9O6M | (1) sesa)ueuis-02N SenodY
bT'9 00'000'002'18 |sz'9 00'000'005'9z | o0'oz oo'ooo'ooozr | Ex'T- 00'000'000'09 | 62'Zt TS'Telbhro9 | 9T'Pes69b'6b ie3o1 BUY
Yo troz % IZOL % | ozoz %o 6ToZ o sTOL LTOT ovseogpadsa
xS9JU9HOD soSold P SSJOJPA L
00'TE4 Tr osDui “oz 5 "ob Ve 24]
“TITI-S8ZE 27(xx0) /29€T-BBTE L2(x=0) :xeJajaL
000-SSZ'6€ :dID 'S3/0UBO|A |eyDaseW “OQuaD 'ZS ou 'jeueo pinea eng
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tzor vodl Lzoz vVIdi 0Z0Z VIdl 6L0Z VIdl 8LOZ VIdl LVOZ VIdl
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seSuBuIs ap |BdIUNW euEjaaS:QQU0A
60'bT 62'086'9€8'T 26'67- E9TIS'98P'T T6'S- te'ozo'srsE [000 00'000"TZZ'€ -[ (EsdcEZoTE) = epinbr epepiosuoo pin
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ss'ebr | (eL'ObZ'66Z) TO'9ET | Ob'TIE'9TO 69'zsb8 | (9b'BeS'TIZT) | 00'0 00'000'02- -| (ostzertor) - jeuimoN opegnsau
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o£'z | es'ose TES TZ | Tb'T bs'os6"g68"0Z | BE'ST ET'6oL0ET69 | LL'€- | 00'000'000'09 | zb'TT so'BT6'8bE'T9 To'tbs'8s6's5 2304 esadsaq
90" Er'ELh OS TZ |9€'S EL'ET9ETLOL | 08'T1 Z9'PBESTIZO |Zz'p- | 00'000'005'65 | 90'L1 »o'eterocr'to 6£'098'990'€S (1) sestooueuis-02N Senado
Ort | Es'oseTESTL | Tb'z »s'oseseg oz |BE'sT ET'69L0ET69 |Sz's- | 00'000"000'09 | se'st 89'9pL'STE'E9 bh'LET'9OS ES tejo eus
Yo zzoz o TToZ o ozoz Yo sToZ % sTOZ LTOT oeseoypadsa
+S9JUPJSUOZ SOSDIA E SSIOJBA
OZOZ 9P O1DIDIOXI
S240119JUY SOIDIDI9XI SQL SOU SEPpeXIJ SIBISIJ SeJOW Se LIOD Sepeseduiod sienIy sIBIsI4 SeJoW
SIBISIJ SLJ9W 9Pp 0xouy
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ouPIIO|4 [24912 W Sp oidirunW
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Exercício de 2020
LRF, art.40, & 20, inciso III
R$ 1,00
Receitas 2018 2017 2016
Realizadas (a) (b) (c)
Receitas de Capital
Alienação de Ativos ( 1) - 301.410,61 3.394,28
Alienação de Bens Móveis - 301.410,61 3.394,28
Alienação de Bens Imóveis = E
Total - 301.410,61 3.394,28
Despesas 2018 2017 2016
Executadas (d) (e) (1
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
Despesas de Capital (II) 301.366,92 3.394,28
Investimentos 301.366,92 3.394,28
Inversões Financeiras »
Amortização da Divida - -
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência - -
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos 2 ê
Total E 301.366,92 3.394,28
Saldo Financeiro 2018 2017 2016
(9) = (1a - Id) + Ih) | (h)- (Ib - Ite) + In) (1) = (Ie = If)
Valor ( III ) 43,69 43,69 E
Fonte:Secretaria Municipal de Finanças
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Exercício de 2020
LRE. art.4º, $2º, inciso IV alinea "a"
R$ 1,00
RECEITAS
2016
2017
2018
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
sieiTas CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens. Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (11)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Pareelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (HI) = (1 + 11)
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Exercício de 2020
LRF, artd”, 82º inciso IV, alinea "a" RS 1.00
DESPESAS 2016 2017 218
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
(av)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Des
as de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compen
ão Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENC IÁRIO (VID= (= VI)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2016 2017 2018
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Finance
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Apontes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
Nota: O Município de Marechal Floriano-ES, não possui Regime Próprio de Previdência - RPPS
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Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
Exercício de 2020
LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alinea “a” R$ 1,00
é ECE q ” engah SALDO
EXERCÍCIO DESPESAS RECEITAS Compensação RESULTADO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS Previdenciária PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (d) = (d Exercício
(b) Es (e) = (a-b) anterior) + (e)
2019 . e E
2020
2021
2022
2023 o
2024
2025 . =|
2026
2027
2028
2029
2030
2037
2032
2033
2034
2035 - - a
2036
2037
2038
2039
2040
2047
2047
2043
044
2045
3046
2047
2048 5 =
2049
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
Nota: O Município de Marechal Floriano-ES. não possui Regime Próprio de Previdência de Servidores - RPP
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Anexo de Metas Fiscais
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Exercício de 2020
LRF, art.49, 5 20,
inciso V R$ 1,00
Setores/Programas/ Renúncia de Receita Prevista
Compensação
/Beneficiário Tributo/Contribuição 2020 2021 2022
IPTU - - -
ITBI e: = -
ISS ” ” ”
Taxas & % :
Contribuição de
Melhoria = 2 É
Divida Ativa - I- =
Total E E E
Fonte:Secretaria Municipal de Finanças
Nota: Não há previsão nos exercícios de 2020, 2021 e 2022 para renúncia de receitas, e, portanto não se fará necessário
demonstrar as estimativas de compensação das mesmas, entretanto caso ocorra dependerá de autorização legislativa para as
concessões.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ExERCÍCIO DE 2020
(art. 4º, 6 2º, inciso V da Lei Complementar nº. 101/2000)
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é
um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para assegurar que não
haverá a criação de nova despesa permanente sem fontes consistentes de financiamento.
Por um lado, o aumento permanente da receita é entendido como aquele proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo em decorrência do crescimento real
da atividade econômica, majoração ou criação de tributo ou contribuição ($ 3º, do art.
17, da LRF). Por outro, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
(caput do art. 17, da LRF).
Com relação ao aumento permanente da receita para 2020, considera-se aquele
resultante da média de crescimento da arrecadação dos anos de 2014 a 2018, acrescido
ainda de recursos de transferências voluntárias.
O saldo da margem de expansão líquida é estimado em 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais) para o exercicio de 2020.
Marechal Floriano/ES, 30 de julho de 2019.
Ed
da
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
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Anexo de Metas Fiscais
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Exercício de 2020
LRF, art.4º, 6 29, inciso V
R$
Evento Valor Previsto - 2020
Aumento Permanente da Receita 5.000.000,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
X-) Transferências ao FUNDEB 1.000.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( 1 ) Hã 4.000.000,00
Redução Permanente de Despesa ( II ) 0,00
Margem Bruta ( III ) = ( I+II) 4.000.000,00
Saldo Utilizado ( IV ) 0,00
Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (
HI+IV)
4.000.000,00
Fonte:Secretaria Municipal de Finanças
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Anexo de Metas Fiscais
Evolução do Patrimônio Líquido
Exercício de 2020
LRF, art.4º, & 20, inciso III
R$1,00
Patrimônio Líquido
2018
Yo
2017
Yo
2016
Yo
Patrimônio/Capital
46.825.101,00 | 100 45.775.101,00 | 100 45.943.528,24 | 100
Reservas
Resultado Acumulado
Total 46.825.101,00| 100 |45.775.101,00 100 45.943.528,24 100
Regime Previdênciário
Patrimônio Líquido 2018 Yo 2017 Yo 2016 Yo
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Total
Fonte:Secretaria Municipal de Finanças
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
ExERrcícIO DE 2020
(art. 4º, 8 29, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000)
Parâmetros para a LDO - Período 2020 a 2022
| Descrição | 2020 2021 | 2022
1 - IPCA 4,00% 3,75% 3,75%
IL - PIB - Estadual (conf. PIB Brasil) 2,70% 2,50% 2,50%
II -Juros Selic 7,50% 8,00% 8,00%
IV - PIB em bilhões (ES) 126,5 129,6 132,9
Notas: | - A Inflação Média (% anual) foi projetada com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, Para os anos de 2020 e 2021 foi fixada conforme Resolução 4582/2017 e
4671/2018 do Banco Central, para o ano de 2022 mantivemos a meta prevista no Boletim
FOCUS/BACEN (divulgado em 08/04/2019). A inflação prevista pelo BACEN para 2019 é fixada em
4,25% (resolução 4582/2017).
2 — Produto Intemo Bruto (PIB) — Segundo informações do boletim FOCUS/BACEN (divulgado
08/04/2019) o PIB Brasil deve crescer 1,97% em 2019. 2,70% em 2020, 2,50% em 2021 e 2,50% no ano
de 2022.
Utilizamos para os cálculos, o PIB capixaba em valores nominais que em 2018 fechou acumulado em
120,8 bilhões, segundo o Instituto Jones do Santos Neves (IJSN). Para crescimento do PIB capixaba nos
próximos anos (2019 a 2022) utilizamos a mesma evolução prevista para o PIB Brasil.
3 - A Taxa de Juros Selic foi estabelecida conforme Boletim FOCUS/BACEN (divulgado em
08/04/2019) nos seguintes valores 6,50% para 2019, 7,50% em 2020, 8,00% para 2021 e 8,00% em 2022.
4 — Câmbio a taxa (R$/USS) foi prevista em 3,70 para 2019: 3,75 em 2020: 3,80 para 2021 e 3,85 para
2022 conforme Boletim FOCUS/BACEN (divulgado em 08/04/2019).
Parâmetros de Projeção da Receita Período 2020 a 2022
2020 2021 2022
Discriminação Crescime PIB Inflação PIB Inflação PIB
nto
Receitas Próprias 7,86% - 3,75% 2,50% 3,75% 2,50%
Transferências da 7,86% - 3,75% 2,50% 3,75% 2,50%
União
Transferências do 7,86% = 3,75% 2,50% 3,75% 2,50%
Estado E ms
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Nota: | - As receitas previstas oriundas de recursos de convênios federais e estaduais, são orçadas conforme as
emendas parlamentares apresentadas aos orçamentos fiscais e de investimentos da União e do Estado, além do
encaminhamento de solicitações, requerimentos e planos de trabalhos apresentados pelo Municipio.
R$ milhões
Receita Total Arrecadada*
Exercícios
Discriminação 2014 2015 Yo 2016 % 2017 Yo 2018 Yo
Receita Total** 45.553 46.422 1,91 50.399, 8,57 49.469 -1,84 60.744 22,79
* Valores Líquidos — já deduzidos da retenção do Fundeb.
** Receita total arrecadada nos exercícios de 2014 a 2018 — média de crescimento 7,86%,
As projeções das receitas foram calculadas da seguinte forma:
Tendo em vista as incertezas econômicas para o pais em 2019, acrescido ainda das
incertezas da política econômica para o ano de 2020, visto que o pais aguarda as
reformas tributária e previdenciária especialmente, projetamos a previsão de
arrecadação para o exercício de 2020 com base na receita prevista de 2019, excluindo
ainda a receita prevista de operações de crédito. Assim aplicamos sobre a receita
prevista para 2019 a média de crescimento da arrecadação do periodo de 2014 a 2018.
Já as projeções de receita para os anos de 2021 e 2022 será a receita prevista para 2020
acrescida da meta de inflação para os respectivos anos, acrescido do crescimento do PIB
previsto no exercício correspondente.
Ainda existe a estimativa de entradas de recursos referente a transferências de convênios
para os exercícios de 2020, 2021 e 2022 foram projetados conforme emendas
parlamentares solicitadas pelo Prefeito Municipal ao Governo Federal e Estadual. Essas
emendas ainda serão discutidas e poderão ou não se concretizar. A estimativa de
ingressos de recursos de alienação de bens e operações de crédito dependerão de
autorização legislativa para a sua execução.
Parâmetros de Projeção para Resultado Primário Período 2020 a 2022
R$ 1.00
Resultado Primário
| 2020 2021 2022
Receitas Financeiras | 2.200.000,00 200.000,00 200.000,00
Aplicações Financeiras 200.000,00 200.000,00 200.000,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito 2.000.000,00 0,00 0,00
Despesas Financeiras 658.000,00 1.183.000,00 1.110.000,00
Juros e Encargos da Divida 438.000,00 518.000,00 445.000,00
Amortização da Divida 220.000,00 665.000,00 665.000,00
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Nota: Previsão de arrecadação com operações de crédito (Programa Finisa), nas despesas financeiras as
amortizações e juros referem-se ao pagamento da operação de crédito (Programa Finisa) e parcelamento
PASEP.
Parâmetros de Projeção da Despesa
Resultado Nominal- Período 2020 a 2022
R$ 1,00
Dívida Pública Municipal Consolidada
Discriminação Posição em 31.12.2018
Programa Finisa — Operação de Crédito 1.010.000,00
Parcelamento PASEP 254.000,00
Precatórios Judiciais posteriores a 05.05.2000 72.000,00
Total 1.336.000,00
As despesas do município foram programadas considerando o comportamento previsto
da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a
capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças
públicas.
Em relação ao estoque da divida, este corresponde à posição em dezembro de 2018,
considerando a previsão das amortizações e das atualizações monetárias a serem
realizadas nos respectivos exercicios.
R$ 1,00
Diseri R Saldo em Saldo em Saldo em Saldo em Saldo em
emnimação 31.12.2018 31.12.2019 31,12.2020 31.12.2021 31.12.2022
Parcelamento PASEP 254.000,00 247.000,00 240.000,00 233.000,00 226.000,00
Precatórios Judiciais 72.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
| posteriores a 05.05.2000
Empréstimo CEF- FINISA 1.010.000,00 3.200.000,00 4.900.000,00 4.400.000,00 3.900.000,00
Total 1.336.000,00 3.497.000,00 5.190.000,00 4.683.000,00 | 4.176.000,00
Projetamos um ativo disponivel para o exercicio de 2019 a 2022 em uma média que vai
de R$ 2.500.000,00 a R$ 3.000.000,00.
A projeção dos Restos a Pagar Processados para 2019 a 2022 tem como base os RP
Processados com média que vai de R$ 1.000.000,00 a R$ 1.500.000,00.
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Projeção de Resultado Nominal
R$ 1,00
Especificação 2019 (a) 2020(b) 2021(c) 2022 (d)
Divida Consolidada - DC (1) 3.497.000,00 5.190.000,00 4.683.000,00 | 4.176.000,00
PASEP
Precatórios Posteriores a 05/05/00
Empréstimo CEF-FINISA
Deduções (II)
Ativo Disponivel
Haveres Financeiros
(=) RP Processados
Dívida Consolidada Líquida (HI)
Receita de Privatizações (IV )
Passivos Reconhecidos (V )
Divida Fiscal Líquida (HI + [V-V)
247.000,00
50.000,00
3.200.000,00
1.500.000,00
3.000.000,00
0,00
1.500.000,00
1.997.000,00
0.00
0,00
1.997.000,00
240.000,00
50.000,00
4.900.000,00
1.500.000,00
3.000.000,00
0,00
1.500.000,00
3.690.000,00
0,00
0,00
3.690.000,00
33.000,00
50.000,00
4.400.000,00
2.000.000,00
3.000.000,00
0,00
1.000.000,00
2.683.000,00
0,00
0,00
2.683.000,00
226.000,00
50.000,00
3.900.000,00
1.000.000,00
2.500.000,00
0,00
1.500.000,00
3.176.000,00
0,00
0,00
3.176.000,00
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ANEXO III
Anexo II a que se refere o artigo 25
RISCOS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020
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o
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MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
(art. 4º, 8 3º da Lei Complementar nº. 101/2000).
ExERCÍCIO DE 2020
Conforme estabelece a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, este anexo
demonstrará a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar
as contas públicas.
ARF (LRF, art 4º, 6 30)
R$ 1,00
Passivos Contingentes Providências
Descrição Valor Descrição Valor
—— +
SubTotal - | SubTotal =
Demais Riscos Fiscais Passivos Providências
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 4.000.000,00 | Redução de Despesas 4.000.000,00
Orçamentárias
SubTotal 4.000.000,00 | SubTotal 4.000.000,00
Total 4.000.000,00 | Total 4.000.000,00
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
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MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
RELATÓRIO DE INCLUSÃO DE NOVOS PROJETOS E
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
ExERCÍCIO DE 2020
(art. 45 da Lei Complementar nº, 101/2000)
Em atendimento, ao artigo 45 e parágrafos, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder
Executivo Municipal, informa que somente há projetos para o exercício de 2020,
aqueles já em andamento e os previstos no Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A inclusão de novos projetos se for o caso, será solicitado ao Poder Legislativo para
inclusão dos mesmos nos mecanismos de planejamento, como PPA e LDO.
O Poder Executivo Municipal informa ainda que as despesas visem à manutenção e
conservação do Patrimônio Público, sendo os produtos de alienação de bens aplicados
integralmente em despesas de capital e aumento do Patrimônio Líquido.
Marechal Floriano/ES, 30 de julho de 2019,
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Anexo I a que se refere o artigo 2º
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020
>
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2020
Anexo I a que se refere o artigo 2º
Programa..........: 0099 Atuação Legislativa
Objetivo............: Representar a sociedade, legislar, apurar fatos determinados, exercer a
fiscalização dos órgãos do poder público e desempenhar as demais prerrogativas
constitucionais, legais e regimentais do órgão e dos seus membros. Democratizar a ação
legislativa. Permitir a articulação dos poderes públicos com a sociedade.
Programa.......... y 0011 Apoio Governamental
Objetivo............: Promover, manter e desenvolver ações de apoio governamental.
Programa..........: 0012 Cumprimento de Sentenças Judiciais
Objetivo............: Assegurar o pagamento de precatórios e débitos judiciais transitados
em julgado devidos pelo Município.
Programa..........: 0014 Previdência de Inativos e Pensionistas do Poder Público
Municipal
Objetivo............: Assegurar o pagamento de benefícios previdenciários legalmente
estabelecidos aos servidores inativos, pensionistas e seus dependentes do Poder Executivo
Municipal.
Programa.........: 0016 Encargos Financeiros do Municipio
Objetivo............ i Contribuir para manutenção do equilibrio econômico-financeiro do
Município, mediante administração da execução financeira do orçamento fiscal, amenizando o
endividamento público municipal.
Programa..........: 0018 Promoção Turística
Objetivo............ ê Promover a divulgação do potencial turístico e aumentar o fluxo de
turistas no município. Organizar, integrar e aumentar a oferta turística. Promover e apoiar a
comercialização dos produtos turísticos.
17
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jm
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Programa..........: 0020 Conservação e Desenvolvimento Ambiental
Objetivo............ É Apoiar ações estratégicas, planos, programas e empreendimentos na
área de meio ambiente, que contrubuam para o desenvolvimento sustentável do Municipio de
Marechal Floriano e região.
Programa..........: 0021 Apoio Agropecuário
Objetivo............: Promover e Desenvolver ações de apoio nas áreas agrícola e pecuária,
melhorando o processo de comercialização dos produtos com vistas à promoção do
desenvolvimento rural sustentável.
Programa..........: 0023 Serviços Públicos
Objetivo.. E Promover a execução de serviços públicos municipais essenciais e de
qualidade, garantindo o bem-estar e a qualidade de vida da população.
Programa..........: 0024 Infra-Estrutura Pública
Objetivo............ É Promover a adequação de capacidade e possibilitar o incremento do
sistema de infra-estrutura municipal, através da conservação, reabilitação, construção,
pavimentação, melhorando a segurança das estradas e as mantendo em boas condições
operacionais de tráfego, bem como proporcionando embelezamento e areas de lazer através
de parques, praças e jardins.
Programa... 0026 Saneamento Básico
Objetivo. ê Ampliar a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços de
saneamento ambiental urbano e em áreas rurais.
Programa..........: 0027 Prevenção e Preparação para Emergências e Desastres
Objetivo............ ê Promover o socorro e a assistência às pessoas afetadas por desastres,
o restabelecimento das atividades essenciais e a recuperação dos danos causados,
especialmente nos casos de emergência e estado de calamidade pública reconhecida pelo
governo, bem como a prevenção para reduzir os danos e prejuízos provocados por desastres
naturais.
Programa..........: 0028 Gestão Educacional ES
Objetivo............: Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de
todas crianças, fescentes, jovens e adultos na Educação Básica.
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Programa..........: 0031 Gestão do Ensino Fundamental
Objetivo..........ni Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de
todas crianças, adolescentes, jovens e adultos na Educação Básica, atentando para ações de
realidade do município.
Programa.........: 0033 Gestão da Educação Infantil
Objetivo.. Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de
todas crianças na Educação Infantil.
Programa..........: 0045 Acesso à Educação Profissional, Tecnológica e
Universitária
Objetivo.. Ê Apoiar o acesso à educação profissional, tecnológica e da educação
superior, incorporando novos contingentes sociais ao processo de formação profissional,
tecnológico e universitária, visando democratizar o acesso as oportunidades de escolarização,
trabalho e desenvolvimento humano, promovendo inclusão social a camadas da população do
município.
Programa..........: 0054 Gestão da Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar
Objetivo............: Ampliar o acesso da população aos serviços ambulatoriais e
hospitalares do Sistema Unico de Saúde, garantindo assim a melhoria da qualidade de vida.
Programa.......... 0055 Gestão dos Investimentos na Rede de Serviços da Saúde
Objetivo............ Ê Implementar melhorias e cobertura de despesas de investimentos na
rede de serviços de Saúde do Município, através de apresentação de projetos ao Governo
Federal.
Programa..........: 0056 Gestão do SUS Municipal
Objetivo.. Implementar ações e serviços que contribuam para a organização e
eficiência do sistema. Ações estas voltadas para a regulação, controle, avaliação, auditoria e
monitoramento, planejamento e orçamento, programação, regionalização, educação em saúde
e incentivo a participação popular.
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Programa..........: 0057 Gestão dos Serviços e Ações da Atenção Básica
Objetivo............ ê Garantir, com melhoria de qualidade, ações e serviços de atenção
básica de saúde. Este programa de despesa contempla o Componente do Piso de Atenção
Básica (PAB Fixo) e o Componente Piso de Atenção Básica Variável (Saúde da Família,
Agentes Comunitários de Saúde e Saúde Bucal).
Programa..........: 0061 Gestão Estratégica da Assistência Farmacêutica
Objetivo............ é Gerenciar as ações de aquisição e distribuição da assistência
farmacêutica. O financiamento destas ações é constituído pelo componente básico da
assistência farmacêutica componente estratégico da assistência farmacêutica e o
componente de medicamentos de dispensação excepcional.
Programa..........: 0062 Gestão das Ações em Vigilância em Saúde
Objetivo............: Gerenciar o desenvolvimento das ações em Vigilância em Saúde,
estabelecidas nacionalmente, composta pelo componente da Vigilância Epidemiológica e
Ambiental em Saúde e pelo componente da Vigilância Sanitária.
Programa..........: 0063 Gestão das Políticas Públicas da Assistência Social
Objetivo............: Apoiar a execução das atividades finalísticas da gestão da assistência
social.
Programa..........: 0067 Gestão da Proteção Social Básica
Objetivo.. Prevenir situações de risco por meio de desenvolvimento de
potencialidades, aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-
se a população que vive em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza,
privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros)
e/ou fragilidade de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social. Destina-se a
realização do atendimento integral a família, a serviços socioeducativos para crianças,
adolescentes, jovens e idosos.
Programa... 0068 Gestão da Proteção Social Especial
Objetivo............: Prover atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos que se
encontram em situação de risco pessoal ou social, por decorrencia da exposição a situações
de extrema vulnerabilidade, tais como abandono, violência física, psíquica e/ou sexual, uso de
substâncias ativas, situação de rua, entre outras, que caracterizam fenômeno da
ial dos indivíduos e famílias que não tiveram seus direitos concretizados.
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Programa..........: 0069 Promoção da Inclusão Produtiva
Objetivo............ Ê Contribuir para a qualificação e aperfeiçoamento profissional das
pessoas, com objetivo de dar suporte aos cidadãos para seu autosustento.
Programa..........: 0070 Programa Cidade de Todos
Objetivo............ Ê Articular juntamente com os atores sociais na construção de uma
política pública de regularização fundiária e realização de melhorias das moradias,
entendendo habitação como direito humano.
Programa.......... H 0075 Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente
Objetivo............: Garantir ações que promovam proteção social a crianças e
adolescentes.
Programa..........: 0082 Promoção da Prática Esportiva e de Lazer
Objetivo............ H Contribuir para o desenvolvimento do esporte e lazer em todos os
segmentos, modalidades, formas e abrangência por meio de projetos e atividades, visando
sua expansão e difusão nos aspectos educacional, sócio-cultural e de saúde.
Programa..........: 0085 Patrimônio Cultural
Objetivo............: Preservar o acervo de bens culturais móveis e imóveis, de natureza
imaterial e do patrimônio natural, que inclui desde a realização de inventários, projetos de
revitalização e restauração, criação de espaços culturais, subvençoes, contribuições e
divulgação através de catálogos e material promocional.
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ESTA
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ANEXO II
Anexo II a que se refere o artigo 10º
METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020
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eoT90'0 | | Es'OBE'TES"TL | 00/000'002'T8 vs'086'868'0Z | 00'000'005"9L 00'000'000'ZZ [2301 eys0%
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OZOZ Ja OI)JDHIXI - SIVNNY SVIIN - SIVISIS SVIZW 3a OXINV
SVIIVININVÍNO SIZTULINIQ 3A 127 - ONVISOTA TVHIIUVIN 34 OXdIDINNI
OINYS OLIRIIdSH 0d OAVIST
OUBLIO| [eWISIL]N OP [edioruniA eIngagaid
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ve'T- (ssT'ZTB) | EEGPO'O | TT'spe'zes'6s 00050'0 | 00'000'004'09 (1) seuooueuis-0BN Sejts998
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SBLBJUSUIBÍIO SIZINDA 9P 197
OUBLIO|J |2UYD212W 9P oidip un
OINVS OLIHIdSA 0 OAVISA
OUBIIO[ ] [BWOIL]N Op [edioruniA BIN Isjold
“TITI-B8ZE 22(440) /L9€T-B8TE LT(++0) :XeJojoL EMP
“6Z :daD 'Sa/oUBLO|A |ByDIPW 'ONUSD 'ZS ou 'jeueo apinea eng
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97'60T- | 00'000'06- sz'eoT- | 00'000'E86 00'000'ZYS'T- 00'000'957 bi've- (z0'9e'00Z) | (SZ's8L'sTE"T) (1-1) oupuwid Opegnsay
vE'9 00'000'060'08 |45's 00'000'LTE"SZ 00'000'ZbE"TZ 00'000'bbz'65 | e9'er 62'T69'BBL'6S | ELOBO'6LE'OS (11 ) sestaoueuts-02N sesadsaq
+T'9 00'000'002'T8 | sz'9 00'000'005"9Z 00'000'000'zZ 00'000'000'09 | 09's5T »9'GTT'LOB'6S | OL'LTB'9ELTS 12301 esadsaq
s8'p 00'000'000'08 | TE'6 00'000"00€"9Z 00'000'008"69 00'000'005'65 | sv'TZ te'sve'zes6s | Sb'S6T'E90'6P (1) sesteoueuts-08N Sejtodo%
00'000'002'T8 | sz'9 00'000'005'9Z 00'000'000'2L 00'000'000'09 TS'Ter'pbL'OS | Oe'pes'6ob'sh [2301 ejtadoy
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SIBISIJ SeJ2W 2Pp 0xouy
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000-SSZ'6Z :dID 'S3/oUBuolI |eyeJeW 'onuso 'ZS ou euro apineg em
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9o'T Ev'ELPO9WTZ |9E'G eL'eToETL'OL |o8'zr To9'pee'sTT'ZO |zz'p- | 00'000'005'6S | 90'ZT vo'gze'ozr'to 6E'098'990'€S (1) sexsouBuis-02N Sejts00%
oe'z esosetestL | TP'T »s'oss's6s'oz | BE'ST ET'69L0EZ'69 |ST's- | 00'000'000'09 | se'gT B9'9b/'STEE9 | bh'LET'9OS'ES [2301 egsooa
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SIBISIJ SeJ2W Op Oxouy
SBLIPJUSLILÍIO SIZHJIA PP 197
OuBLIO|4 |2W212W 9p oidpIunW
OINVS OLIIdSA 0d OAVISA
OUBIIO| | [EYDOILIN Op [edioruniA eIngagola
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Exercício de 2020
8 2º, inciso II
Receitas de Capital
Alienação de Ativos (1) 301.410,61 3,394,28
Alienação de Bens Móveis 301.410,61 3.394,28
— Alienação de Bens Imóveis o . Re
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
301.366,92 3.394,28
301.366,92 3.394,28
Despesas de Capital (II) -
Investimentos
Inversões Financeiras - - E
Amortização da Dívida -
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência -
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
Fonte:Secretaria Municipal de Finanças
27
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Exercício de 2020
82º, inciso TV, alinea "a" R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTA RIAS)
ecerras CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL y
| Copemuções DA RECEITA . <&
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) = (1+ 11)
28
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Exercício de 2020
artáº, 82º, inciso IV, alínea "a"
DESPESAS PREVIDENC RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENT) ÁRIAS)
(1V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCI
S APORTES PARA O RPPS
TOTAL
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS ! . .
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE; Secretaria Municipal de Finanças
Nota: O Município de Marechal Floriano-ES, não possui Regime Próprio de Previdência - RPPS
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Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
Exercício de 2020
LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”
R$ 1,00
EXERCÍCIO
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
Compensação
Previdenciária
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(a)
SALDO
FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício
anterior) + (c)
Cb) (e) = (a-b)
2019 - -
2020
2021 [
2023
2024
2026 . -
2027
2028
2029 -
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037 - 5
2038
2039
2044
2045 -|
7037 e -
2048
2049
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
Nota: O Município de Marechal Floriano-ES, não possui Regime Próprio de Previdência de Servidores - RPPS
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=
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Exercício de 2020
LRF, art.40, & 20,
Taxas
Contribuição de
Melhoria
Dívida Ativa
Fonte:Secretaria Municipal de Finanças
Nota: Não há previsão nos exercícios de 2020, 2021 e 2022 para renúncia de receitas, e, portanto não se fará necessário
demonstrar as estimativas de compensação das mesmas, entretanto caso ocorra dependerá de autorização legislativa para as
concessões.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ExERCÍCIO DE 2020
(art. 4º, $ 2º, inciso V da Lei Complementar nº, 101/2000)
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é
um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para assegurar que não
haverá a criação de nova despesa permanente sem fontes consistentes de financiamento.
Por um lado, o aumento permanente da receita é entendido como aquele proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo em decorrência do crescimento real
da atividade econômica, majoração ou criação de tributo ou contribuição (8 3º, do art.
17. da LRF). Por outro, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
(caput do art. 17, da LRF).
Com relação ao aumento permanente da receita para 2020, considera-se aquele
resultante da média de crescimento da arrecadação dos anos de 2014 a 2018, acrescido
ainda de recursos de transferências voluntárias.
O saldo da margem de expansão líquida é estimado em 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais) para o exercício de 2020.
Marechal Floriano/ES, 23 de abril de 2019.
Prefeito Municipal
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Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
Transferências ao UN
Saldo Utilizado (IV )
pacto de Novas DOCC
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Fonte:Secretaria Municipal de Finanças
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Exercício de 2020
5.000.000,00
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
0,00
0,00
33
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Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Evolução do Patrimônio Líquido
Exercício de 2020
Patrimônio/Capital 100
Reservas
“Resultado Acumulado
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Fonte:Secretaria Municipal de Finanças
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
ExERCÍCIO DE 2020
(art. 4º, $ 2º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000)
Parâmetros para a LDO - Período 2020 a 2022
1 - IPCA 4,00% 3,75% 3,75%
II - PIB - Estadual (conf. PIB Brasil) 2,70% 2,50% 2,50%
HI -Juros Selic 7,50% 8,00% 8,00%
IV - PIB em bilhões (ES) 126,5 129,6 132,9
Notas: 1 - A Inflação Média (% anual) foi projetada com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA. Para os anos de 2020 e 2021 foi fixada conforme Resolução 4582/2017 e
4671/2018 do Banco Central, para o ano de 2022 mantivemos a meta prevista no Boletim
FOCUS/BACEN (divulgado em 08/04/2019). A inflação prevista pelo BACEN para 2019 é fixada em
4,25% (resolução 4582/2017).
2 — Produto Interno Bruto (PIB) — Segundo informações do boletim FOCUS/BACEN (divulgado
08/04/2019) o PIB Brasil deve crescer 1,97% em 2019, 2,70% em 2020, 2,50% em 2021 e 2,50% no ano
de 2022.
Utilizamos para os cálculos, o PIB capixaba em valores nominais que em 2018 fechou acumulado em
120,8 bilhões, segundo o Instituto Jones do Santos Neves (1 SN). Para crescimento do PIB capixaba nos
próximos anos (2019 a 2022) utilizamos a mesma evolução prevista para o PIB Brasil.
3- A Taxa de Juros Selic foi estabelecida conforme Boletim FOCUS/BACEN (divulgado em
08/04/2019) nos seguintes valores 6,50% para 2019, 7,50% em 2020, 8,00% para 2021 e 8,00% em 2022.
4 - Câmbio a taxa (R$/USS) foi prevista em 3,70 para 2019; 3,75 em 2020; 3,80 para 2021 e 3,85 para
2022 conforme Boletim FOCUS/BACEN (divulgado em 08/04/2019).
Parâmetros de Projeção da Receita Período 2020 a 2022
Receitas Próprias 3,75% 2,50%
Transferências da
União
3,75% 2,50%
3,75% 2,50% S
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Transferências do
Estado
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Nota: 1 - As receitas previstas oriundas de recursos de convênios federais e estaduais, são orçadas conforme as
emendas parlamentares apresentadas aos orçamentos fiscais e de investimentos da União e do Estado, além do
encaminhamento de solicitações, requerimentos e planos de trabalhos apresentados pelo Município.
R$ milhões
* Valores Líquidos — já deduzidos da retenção do Fundeb.
** Receita total arrecadada nos exercícios de 2014 a 2018 — média de crescimento 7,86%.
As projeções das receitas foram calculadas da seguinte forma:
Tendo em vista as incertezas econômicas para o país em 2019, acrescido ainda das
incertezas da política econômica para o ano de 2020, visto que o país aguarda as
reformas tributária e previdenciária especialmente, projetamos a previsão de
arrecadação para o exercício de 2020 com base na receita prevista de 2019, excluindo
ainda a receita prevista de operações de crédito. Assim aplicamos sobre a receita
prevista para 2019 a média de crescimento da arrecadação do período de 2014 a 2018.
Já as projeções de receita para os anos de 2021 e 2022 será a receita prevista para 2020
acrescida da meta de inflação para os respectivos anos, acrescido do crescimento do PIB
previsto no exercício correspondente.
Ainda existe a estimativa de entradas de recursos referente a transferências de convênios
para os exercícios de 2020, 2021 e 2022 foram projetados conforme emendas
parlamentares solicitadas pelo Prefeito Municipal ao Governo Federal e Estadual. Essas
emendas ainda serão discutidas e poderão ou não se concretizar. A estimativa de
ingressos de recursos de alienação de bens e operações de crédito dependerão de
autorização legislativa para a sua execução.
Parâmetros de Projeção para Resultado Primário Período 2020 a 2022
R$ 1,00
É Resultado Primário
) ' 2020 2021 2022
Receitas Financeiras 2.200.000,00 200.000,00 200.000,00
Aplicações Financeiras 200.000,00 200.000,00 200.000,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito 2.000.000,00 0,00 0,00
Despesas Financeiras 658.000,00 1.183.000,00 1.110.000,00
Juros e Encargos da Divida 438.000,00 518.000,00 445.000,00
Amortização da Dívida 220.000,00 665.000,00 665.000,00
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Nota: Previsão de arrecadação com operações de crédito (Programa Finisa), nas despesas financeiras as
amortizações e juros referem-se ao pagamento da operação de crédito (Programa Finisa) e parcelamento
PASEP.
Parâmetros de Projeção da Despesa
Resultado Nominal- Período 2020 a 2022
Programa Finisa — Operação de Cr Ê OIO. ,
Parcelamento PASEP 254.000,00
Precatórios Judiciais posteriores a 05.05.2
000 Ê 92.900,00
Es
As despesas do município foram programadas considerando o comportamento previsto
da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a
capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças
públicas.
Em relação ao estoque da dívida, este corresponde à posição em dezembro de 2018,
considerando a previsão das amortizações e das atualizações monetárias a serem
realizadas nos respectivos exercícios.
R$ 1,00
Discriminação Saldo em Saldo em Saldo em Saldo em Saldo em
menainação 31.12.2018 31.12.2019 31.12.2020 31.12.2021 31.12.2022
Parcelamento PASEP 254.000,00 247.000,00 240.000,00 233.000,00 226.000,00
L J
Precatórios Judiciais 72.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
| posteriores a 05.05.2000 L
Empréstimo CEF- FINISA 1.010.000,00 3.200.000,00 4.900.000,00 4.400.000,00 3.900.000,00
A
Total 1.336.000,00 3.497.000,00 5.190.000,00 4.683.000,00 4.176.000,00
Projetamos um ativo disponível para O exercício de 2019 a 2022 em uma média que vai
de R$ 2.500.000,00 a R$ 3.000.000,00.
A projeção dos Restos a Pagar Processados para 2019 a 2022 tem como base os RP
Processados com média que vai de R$ 1.000.000,00 a R$ 1.500.000,00.
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Projeção de Resultado Nominal
R$ 1,00
; Et TE E
Dívida Consolidada - DC (1) 3.497.000,00 5.190.000,00 4.683.000,00 4.176.000,00
PASEP 247.000,00 240.000,00 233.000,00 226.000,00
Precatórios Posteriores a 05/05/00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
Empréstimo CEF-FINISA 3.200.000,00 4.900.000,00 4.400.000,00 3.900.000,00
Deduções (TI) 1.500.000,00 1.500.000,00 2.000.000,00 1.000.000,00
Ativo Disponível 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 2.500.000,00
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) RP Processados 1.500.000,00 1.500.000,00 1.000.000,00 1.500.000,00
Dívida Consolidada Líquida (II) 1.997.000,00 3.690.000,00 2.683.000,00 3.176.000,00
Receita de Privatizações (TV ) 0,00 0.00 0,00 0,00
Passivos Reconhecidos ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Fiscal Líquida (LI + IV-V) 1.997.000,00 3.690.000,00 2.683.000,00 3.176.000,00
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ANEXO III
Anexo II a que se refere o artigo 25
RISCOS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020
roca
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RELATÓRIO DE INCLUSÃO DE NOVOS PROJETOS E
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
ExERCÍCIO DE 2020
(art. 45 da Lei Complementar nº, 101/2000)
Em atendimento, ao artigo 45 e parágrafos, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder
Executivo Municipal, informa que somente há projetos para o exercício de 2020,
aqueles já em andamento e os previstos no Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A inclusão de novos projetos se for o caso, será solicitado ao Poder Legislativo para
inclusão dos mesmos nos mecanismos de planejamento, como PPA e LDO,
O Poder Executivo Municipal informa ainda que as despesas visem à manutenção e
conservação do Patrimônio Público, sendo os produtos de alienação de bens aplicados
integralmente em despesas de capital e aumento do Patrimônio Líquido.
Marechal Floriano/ES, 23 de abril de 2019.
João Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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