| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE OBSERVAÇÃO DE AVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2127 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.105, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE OBSERVAÇÃO DE AVES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Observação de Aves (Birdwatching). que tem como objetivo observar as aves em seu habitat natural, sem interferir no seu comportamento ou no seu ambiente. Paragrafo Unico - O Birdwatching pode ser praticado por qualquer pessoa. de crianças a idosos. em grupos ou individualmente. como forma de ter mais contato com a natureza. Art. 2º - No entorno de florestas. matas. reservatórios naturais ou artificiais, áreas de recreação c lazer, o Município fomentará a implantação de campos de observação de aves. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas. palestras. dia de campo e demais eventos que possam incrementar esta atividade como forma de alavancar o turismo local. bem como a preservação do meio ambiente. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 13 de Agosto de muridianáasitaadaFispano il do echa SANCIONO A PRESENTE LEI. quereceseon JOS 14 E a A 50 > TOXGÊNRIOS LORENZONI em [3 108 pSgIQ Prefeito Municipal na Projeto de Lei Nº 052/2019- Autor: Ubaldino Saraiva Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 Email: gabineteQmarechalfioriano.es.gov.br