| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2129 |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.107, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída em todas as escolas públicas da Rede Municipal de Ensino do município de Marechal Floriano a Semana do Empreendedorismo. Parágrafo único - A Semana do Empreendedorismo ocorrerá no mês de Novembro. simultaneamente com a Semana Global do Empreendedorismo. Art. 2º A Semana do Empreendedorismo terá duração de cinco dias letivos, ficando a critério da Secretaria Municipal de Educação seu desenvolvimento, tendo por objetivo: I - mostrar a importância da livre iniciativa e das profissões autônomas: II - apresentar conceitos relacionados ao empreendedorismo c ao intracmpreendedorismo; HI - promover a capacitação para a descoberta vocacional pelo espírito empreendedor: IV - apresentar as boas práticas c iniciativas relacionadas ao empreendedorismo; V - demonstrar casos de empresas que mudaram a realidade da sociedade através da atividade empreendedora: VI - apresentar iniciativas relacionadas ao empreendedorismo social: VII - realizar atividades didáticas para a promoção da cultura empreendedora: VIII - debater a importância da educação financeira através de brincadeiras. debates e atividades em grupo. IX - estimular a prática do empreendedorismo através de projetos/programas como a Empresa Junior, hoje aplicado em diversas Universidades. X - divulgar as oportunidades de carreira relacionadas às carreiras de nível técnico. Art. 3º A Semana do Empreendedorismo fará parte do calendário escolar anual e será aberta para os pais dos alunos. comunidade c empresas locais. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.goy,br Prefeitura Municipal “de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 4º À origem dos recursos para os fins que se destinam a presente Lei será estabelecida em créditos suplementares ou no Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual do município e na Lei de Diretrizes Orçamentárias municipal dos anos seguintes a sua publicação. Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano'ES, 13 de agosto de 2019. GAS CARLÓS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A am 2 ASR QUE RECEBE O Nº EM, “Era PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 054/2019- Autor: Ubaldino Saraiva Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.gov.br