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norma nº 2108/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2108 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaINSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.853 DE 12 DE JULHO DE 2017, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.108, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
INSERE DISPOSITIVOS NA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.853, DE 12 DE JULHO DE
2017 QUE INSTITUI NO MUNICIPIO O DIA
MUNICIPAL DA CAPOEIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 3º. da Lei Municipal nº. 1853/2017 passa a vigorar acrescido dos seguintes
parágrafos:
Artigo 3º...
81 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar e
liberar a utilização das dependências de quadras e
Ginásios Municipais para a prática de aulas de capocira
durante a semana, fora do horário escolar,
$2º Fica proibida a autorização para utilização das
dependências que constam no artigo 3º desta Lei, com o
objetivo de exploração econômica, a pessoas físicas e
jurídicas com fins lucrativos.
93" Após utilização destes espaços o professor ou grupo
encarregado terá a obrigação de manter limpas e
higienizadas as instalações e equipamentos da quadra ou
do ginásio municipal e em perfeitas condições físicas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES. 13 de agosto de 2019.
efeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
o. " querecescon 403 AULA O
GXÓ CARLOS LORENZONI CE Os TUCIá
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Nº 057/2019- Autor: Felipe Hull Dora E MUNICIEAL
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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