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norma nº 2113/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2113 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaALTERA REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 30 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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“e
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.113, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO
ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº. 675, DE 30 DE
ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso VIII do art. 19 da Lei Municipal nº. 675, de 30 de abril de 2007,passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 19 - São requisitos para candidatar-se c exercer a função de membro
do Conselho Tutelar:
[..]
VIII - Comprovar experiência de no mínimo 12 (doze) meses em
atividades na área da criança e adolescente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 13 de agosto de 2019.
200
RE
ARL -ORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
querecese ont JliZ 140)
em 13/03 72010 5
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 071/2019- Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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