| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2113 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 30 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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“e Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.113, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº. 675, DE 30 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso VIII do art. 19 da Lei Municipal nº. 675, de 30 de abril de 2007,passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 19 - São requisitos para candidatar-se c exercer a função de membro do Conselho Tutelar: [..] VIII - Comprovar experiência de no mínimo 12 (doze) meses em atividades na área da criança e adolescente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 13 de agosto de 2019. 200 RE ARL -ORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI querecese ont JliZ 140) em 13/03 72010 5 PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 071/2019- Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br