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norma nº 2121/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2121 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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o
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.121, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder indenizações de diárias, ao
Agente Público que faz jus, nos afastamentos para atendimento a interesses institucionais. que
serão concedidas na forma expressa desta Lei.
Art. 2º. Ao agente público que a serviço ou para participar de curso, congresso, seminário €
eventos de interesse institucional, se desloque do município no qual tem exercício regular, desde
que devidamente autorizado, e em caráter eventual e transitório. é concedido. além de transporte
e/ou passagem, diária para cobrir as despesas de hospedagem e alimentação.
Parágrafo Unico — Aplica-se o teor do caput deste artigo, ao agente público, bem como
servidores de outros órgãos colocados à disposição do Poder Legislativo Municipal. observados
os critérios e valores estabelecidos para os demais cargos e funções, desde que não indenizados
por seu órgão de origem.
Art. 3º. A diária destinada a indenizar o agente público pelas despesas extraordinárias de
alimentação e/ou hospedagem será concedida por dia de afastamento da sede do Poder
Legislativo Municipal, conforme Anexo LI.
Parágrafo único: A concessão de diárias está limitada em 15 (quinze) diárias mensais, podendo
em casos excepcionais, ser concedido de forma antecipada, respeitado este limite.
Art. 4º. Não será concedida diária nas situações que o deslocamento da sede, constitui exigência
permanente para o desempenho das atividades inerentes ao cargo.
Art. 5º. No deslocamento para fora do Estado. dentro dos limites do território nacional. o agente
público fará jus a uma complementação da diária correspondente a 20% (vinte por centoyão seu
valor. destinada a cobrir as despesas com transporte urbano.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
$ 1º Esta complementação será concedida juntamente com o pagamento das diárias.
$ 2º A complementação citada no caput deste artigo não será devida, quando o transporte ocorrer
em veículo oficial ou em veiculo de propriedade do agente público, quando este receber
indenização por quilometragem.
Art. 6º No deslocamento para fora do País. fora dos limites do território nacional, o agente
público fará jus a uma complementação da diária correspondente a 20% (vinte por cento) do seu
valor, destinada a cobrir as despesas com transporte urbano.
$ 1º Esta complementação será concedida juntamente com o pagamento das diárias.
$ 2º A complementação citada no caput deste artigo não será devida, quando o transporte ocorrer
em veiculo oficial ou em veículo de propriedade do agente público, quando este receber
indenização por quilometragem.
Art. 7º. Os valores das diárias dos agentes públicos estão expressos cm real, e fixados no Anexo
I desta Lei.
Art. 8º. À indenização de que trata esta Lei será paga antecipadamente, ou após a realização da
viagem. neste caso, em caráter de emergência. desde que devidamente autorizada pelo
Ordenador de Despesas.
Art. 9º. O agente público deverá requerer a indenização a que fizer jus pelo afastamento. com
antecedência de, pelo menos 01 (um) dia útil. podendo. em caráter emergencial, ser requerida no
próprio dia da viagem.
Parágrafo Unico — O ato de concessão deverá conter. no mínimo. o nome do servidor. o
respectivo cargo ou a função. a descrição objetiva do serviço a ser executado, a indicação dos
locais onde o serviço será realizado, o período provável do afastamento c. o valor unitário. a
quantidade de diárias e a importância a ser paga.
Art. 10. Quando devidamente justificado. poderá haver prorrogação de prazo do afastamento
previsto nesta Lei, respeitados os limites nela estabelecidos. caso em que o agente público fará
jus à complementação da indenização inicialmente concedida.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
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Art. 11. Até o quinto dia útil após o regresso do afastamento, o agente público deverá protocolar
no setor responsável da câmara o relatório de viagem que equivalerá à prestação de contas.
devidamente datado e assinado. destinado ao Setor Contábil.
$ 1º Compete ao Setor contábil analisar o relatório de viagem. podendo requerer. quando
necessária, a regularização ou complementação de dados e documentos. inclusive. tomar
providências quanto à reposição de importância paga indevidamente, que neste caso, deve ser
efetuada no prazo máximo de cinco dias úteis, após a notificação do agente público pelos
serviços de contabilidade.
$ 2º Após a análise e, quando for o caso, a regularização do processo de prestação de contas. a
Contabilidade o encaminhará para ciência e aprovação do Ordenador de Despesas.
Art. 12, Serão restituídas pelo servidor, em cinco dias úteis contatos da data do retorno à sede
originária de serviço, as diárias recebidas em excesso.
Parágrafo Unico — Também scrão restituídas. em sua totalidade, no mesmo prazo estabelecido
no caput deste artigo, as diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância. não
ocorrer o afastamento.
Art. 13, Decorridos os prazos previstos nos artigos 11 e 12, e não tendo ocorrido o ressarcimento
devido aos cofres municipais. fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer o devido
desconto em folha de pagamento.
Art. 14. Os valores das diárias fixados no Anexo I desta Lei serão corrigidos anualmente, no mês
de janeiro de cada exercício. através de Projeto de Lei Ordinária, aplicando o índice do IGPM
(Índice Geral de Preços de Mercado) acumulados no exercício anterior.
Art. 15. E expressamente proibida a concessão de qualquer diária ao agente público que, ainda
não tenha prestado contas ou que esteja com pendência em processo de diária anterior.
Art. 16. Será promovida a responsabilidade administrativa e, se for o caso. penal da autoridade
e/ou beneficiado que deixar de cumprir as normas desta Lei c demais legislações que tratam de
assunto inerente.
Art. 17. Os recursos necessários para cobertura das despesas advindas desta Lei, corráy
conta de dotações orçamentárias vigentes do Poder Legislativo Municipal, sob ação
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NES
Prefeitura Municipal
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
001001.0103100992.001 — Manutenção das Atividades da Câmara — Elemento de Despesa
3.3.3.90.14.00000 — Ficha 005.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.051, de 28
de junho de 2011.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de Agosto de 2019.
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ci TEM
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
que recesc One ld E
== (o) MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 079/2019 — Autor: Mesa Diretora CMMF
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*=)27 3288 1111 - Email: gabinete(marechalfloriano.es.gov.br
se
Prefeitura Municipal
E Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO I
VALORES CORRESPONDENTES AS DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO
NO MUNICÍPIO - Com [R$30.00
afastamento superior a 4
| (quatro) Horas |
ERES ea: Seo EE
NO ESTADO | VALOR
| COM PERNOITE | R$ 240.00 |
+ —— +
| SEM PERNOITE | RS 72,00 |
FORA ESTADO [RS 570,00
[FORA DO PAÍS TRS 1.140,00
Projeto de Lei Nº 079/2019 — Autor: Mesa Diretora CMMF
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(omarechalfloriano.es.gov.br

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