| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2123 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - FINISA, JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
| native_id | 2145 |
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a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.123, DE 20 DE AGOSTO DE 2019. AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - FINISA, JUNTO Á CAIXA ECONOMICA FEDERAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal. até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), por meio da linha de crédito do Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - Finisa. objetivando financiar c dar continuidade nos programas de investimentos. com abrangência em drenagem e pavimentação de vias públicas urbanas. projetos estruturantes (obras civis em equipamentos públicos). contrapartidas. reajustes c/ou reequilíbrio de contratos de repasses e financiamentos. dentre outros previstos na linha de financiamento. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão. obrigatoriamente, aplicados na viabilização de despesas de capital constantes no Plano Plurianual — PPA e dos orçamentos anuais do município - vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes. Art. 2º - Para garantia do principal, encargos e acessórios das operações de crédito contratadas pelo Município de Marechal Floriano, observada a finalidade indicada no art. 1º é seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável. a modo pro solvendo. as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Art. 3º- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual — PPA Orçamentos Anuais do Município e nos Planos Plurianuais e Orçamentos Gerais do Municipi Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO subsequentes. dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios, do contrato firmado em decorrência desta Lei. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares. em qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta Lei. destinados a atender despesas decorrentes. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registra-se. Publica-se e Cumpra-se. Marcchal Floriano/ES, 20 de Agosto de 2019. Nac ça sa LOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano pc EE A PRESENTE a Ela QuE RECEBE ON* LJ3 À EM, psi — FEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 085/2019 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.gov.br