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norma nº 2123/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2123 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - FINISA, JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
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a
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.123, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO
DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA
INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - FINISA,
JUNTO Á CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal. até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais), por meio da linha de crédito do Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - Finisa.
objetivando financiar c dar continuidade nos programas de investimentos. com abrangência em
drenagem e pavimentação de vias públicas urbanas. projetos estruturantes (obras civis em
equipamentos públicos). contrapartidas. reajustes c/ou reequilíbrio de contratos de repasses e
financiamentos. dentre outros previstos na linha de financiamento.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão.
obrigatoriamente, aplicados na viabilização de despesas de capital constantes no Plano
Plurianual — PPA e dos orçamentos anuais do município - vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes.
Art. 2º - Para garantia do principal, encargos e acessórios das operações de crédito
contratadas pelo Município de Marechal Floriano, observada a finalidade indicada no art. 1º é
seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável. a modo pro solvendo. as receitas e parcelas de quotas do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM).
Art. 3º- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual — PPA
Orçamentos Anuais do Município e nos Planos Plurianuais e Orçamentos Gerais do Municipi
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
subsequentes. dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do
principal e acessórios, do contrato firmado em decorrência desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares. em
qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta Lei.
destinados a atender despesas decorrentes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se. Publica-se e Cumpra-se.
Marcchal Floriano/ES, 20 de Agosto de 2019.
Nac ça
sa LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
pc EE A PRESENTE a Ela
QuE RECEBE ON* LJ3 À
EM, psi —
FEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 085/2019 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.gov.br

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