| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2125 / 2019 |
| Date | 2019-09-23 |
| Ementa | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABUSO E A COMBATE DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E COMBATE A CRIME DE INTERNET" NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.125, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET" NO | MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOY/ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c cle sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e Combate aos Crimes de Internet" no Município de Marechal Floriano/ES, a realizar-se anualmente na semana que ocorrer o dia 18 de maio, data instituída como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente”. Parágrafo Único: A Semana a que refere-se o “caput' deste artigo, passa a integrar o Calendário de Datas e Eventos Oficiais do Município de Marechal Floriano/ES. Art. 2º - A semana ora instituída terá o objetivo de instrução e prevenção, onde o Poder Público Municipal poderá promover palestras, eventos, distribuição de material informativo e atividades de cunho educacional e cultural aos alunos das escolas da rede municipal de ensino, locais públicos como Bibliotecas Municipais, Praças, que terão por tema o Abuso € a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes c aos Crimes de Internet. Art. 3º -Para melhor efetivação dos objetivos desta Lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada, visando organizar atividades relacionadas ao disposto acima. Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 el Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 23 de Setembro de 2019. E o Cpo - JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal iefeitura Municipal de Marechat Florian SANCIONO A PRESENTE LEI — QUE RECEBE O Nº E ALE ho q em SI 109 1909 o e Er <=--PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 081/2019 — Autor: Vereador Felipe Hulle Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(QOmarechalfloriano.es.gov.br