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norma nº 2125/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2125 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaINSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABUSO E A COMBATE DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E COMBATE A CRIME DE INTERNET" NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.125, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABUSO E A
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES E COMBATE AOS CRIMES
DE INTERNET" NO | MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANOY/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c cle sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização Contra o Abuso e a
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e Combate aos Crimes de Internet" no Município
de Marechal Floriano/ES, a realizar-se anualmente na semana que ocorrer o dia 18 de maio, data
instituída como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do
Adolescente”.
Parágrafo Único: A Semana a que refere-se o “caput' deste artigo, passa a integrar o
Calendário de Datas e Eventos Oficiais do Município de Marechal Floriano/ES.
Art. 2º - A semana ora instituída terá o objetivo de instrução e prevenção, onde o Poder Público
Municipal poderá promover palestras, eventos, distribuição de material informativo e atividades
de cunho educacional e cultural aos alunos das escolas da rede municipal de ensino, locais
públicos como Bibliotecas Municipais, Praças, que terão por tema o Abuso € a Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes c aos Crimes de Internet.
Art. 3º -Para melhor efetivação dos objetivos desta Lei, fica o Poder Público Municipal
autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada, visando organizar atividades
relacionadas ao disposto acima.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. /
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 el
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 23 de Setembro de 2019.
E o Cpo
- JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
iefeitura Municipal de Marechat Florian
SANCIONO A PRESENTE LEI —
QUE RECEBE O Nº E ALE ho q
em SI 109 1909 o
e Er
<=--PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 081/2019 — Autor: Vereador Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(QOmarechalfloriano.es.gov.br

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