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norma nº 2124/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2124 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaFIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO LOTEAMENTO SITIO PAINEIRA DO DISTRITO DE SANTA MARIA.
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Deus seja Lousado.
Uidado das iquídeas
Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL Nº. 2.124, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO LOTEAMENTO
SÍTIO PAINEIRA NO DISTRITO DE SANTA MARIA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do
Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, através do Projeto de Lei nº 051/2019,
de autoria do vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior, e na conformidade do artigo 54, S 9º,
da Lei Orgânica do Município e artigo 18, inciso IV do Regimento Interno, PROMULGA a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica acrescida à Lei nº. 066, de 08 de abril de 1994, que “Dispõe sobre a
delimitação das áreas do perímetro urbano de Marechal Floriano”, a área correspondente a
86.168 m? (Oitenta e seis mil, cento e sessenta e oito metros quadrados), localizada à
Rodovia Francisco Stockl, Distrito de Santa Maria, confrontando-se ao norte com Antônio
Carlos Ferreira, ao sul com Miguel de Souza, ao leste com Tarcízio e Sergio Klein, e a
oeste com Paulo Miguel e Afonso Krohling, denominado de LOTEAMENTO SÍTIO
PAINEIRA, pertencente ao Senhor Francisco Klein - CPF nº. 574.326.197-00, em
conformidade com as Coordenadas Geográficas 314792.51/77391491 —
314875.62/7739301.65 — 314949.48/7739437.98.
Art. 2º- Fica toda a área do LOTEAMENTO SÍTIO PAINEIRA considerada de expansão
urbana, para os efeitos do art. 2º do Decreto Federal nº. 62.504, de 08 de abril de 1968,
que regulamenta o artigo 65 da Lei Federal nº. 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo
11 e parágrafos do Decreto - Lei nº. 057, de 18 de novembro de 1966.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Promulga a presente lei que recobe o
Registro-sg + Publique-se e Cumpra-se. mid tá em OS 103 DOiS
a j A. nes e
João Cabral
ZA
Projeto de Lei nº. 05' — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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