| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2130 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO AOS PROFESSORES" DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL. |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.130, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO AOS PROFESSORES DA REDE ESCOLAR PÚBLICA MUNICIPAL”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no âmbito do município de Marechal Floriano/ES, que os professores da rede escolar pública municipal, da creche ao ensino fundamental, terão direito a transporte municipal gratuito. Art. 2º O transporte gratuito deve garantir a ida e a volta do professor ao seu local de trabalho. Art. 3º Para fazer jus ao benefício previsto no Art. 1º desta Lei, o professor deverá comprovar junto ao Setor Competente, o vínculo empregatício junto à rede escolar pública municipal. Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessária. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 07 de Outubro de 2019. P João Cabr: rig ancellieri Promulga a presents taí que resete o ZH 4 resi Projeto de Lei Nº 058/2019 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.