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norma nº 2130/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2130 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO AOS PROFESSORES" DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL.
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.130, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE
PÚBLICO GRATUITO AOS PROFESSORES DA REDE
ESCOLAR PÚBLICA MUNICIPAL”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no âmbito do município de Marechal Floriano/ES, que os
professores da rede escolar pública municipal, da creche ao ensino fundamental, terão direito a
transporte municipal gratuito.
Art. 2º O transporte gratuito deve garantir a ida e a volta do professor ao seu local de trabalho.
Art. 3º Para fazer jus ao benefício previsto no Art. 1º desta Lei, o professor deverá comprovar
junto ao Setor Competente, o vínculo empregatício junto à rede escolar pública municipal.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria, suplementada se necessária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de Outubro de 2019.
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João Cabr: rig ancellieri Promulga a presents taí que resete o
ZH 4
resi
Projeto de Lei Nº 058/2019 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.

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