| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO NO DISTRITO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2155 |
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Cámara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. “FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO NO DISTRITO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º- Fica acrescida a Lei nº 066, de 08 de abril de 1994, que “Dispõe sobre a delimitação das áreas de perímetro urbano de Marechal Floriano”, a área correspondente a 50.281,63 m? (cinquenta mil duzentos e oitenta e um e sessenta e três décimos quadrados ), localizados no Distrito de Santa Maria - Marechal Floriano/ES, de propriedade do Senhor José Clemente Krohling, tendo como confrontantes o José Uliana, Estrada João Entringer e Estrada Rodolpho Lube, conforme Planta Georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro e memorial descritivo a seguir: Ponto Azimute Distância (m) E(m) N(m) 70 - 136 167º32'06" 35,234 311.504,271 7.735.870,953 136 - 137 269º32'42" 256,836, 311.247,443 7.735.868,914 136 - 35 10º26'36” 34,596 311.253,714 7.735.902,937 35-36 28º37'54" 33,891 311.269,954 7.735.932,684 36-37 26º12'38” 49,156 311.291,665 7.735.976,786 37-38 12º56'37” 41,171 311.300,887 7.736.016,911 38 - 39 26º10'04” 36,687 311.317,066 7.736.049,838 39 - 40 20º40'51” 32,268 311.328,462 7.736.080,027 40-41 13º44'57" 31,220 311.335,882 7.736.110,352 41-55 344º16'02" 12,181 311.332,579 7.736.122,077 55-56 2º33'29" 11,942 311.333,112 7.736.134,007 56-57 21º30'51º 12,003 311.337,514 7.736.145,174 57-58 42º28'05” 35,854 311.361,722 7.736.171,622 58-59 54º57'03" 35,850 311.391,071 7.736.192,210 59 - 60 69º37'41º 27,273 311.416,638 7.736.201,704 60-61 146º17'04” 43,106 311.440,565 7.736.165,848 61-62 215º53'48" 41,117 311.416,457 7.736.132,540 62-63 182º56'38 29,751 311.414, 736.102, 63-64 138º59'42” 11,611 311.422,547 7.736.094,066 64-65 124º36'23" 27,190 311.444,926 7.736.078,624 65-66 140º53'30" 42,475 311.471,719 7.736.045,665 66-67 163º30'46" 26,934 311.479,363 | 7.736.019,838 67-68 17803112” 49,458 311.480,568 | 7.735.973,396 68-69 164º24'12º 41,069 311.491,605 7.735.933,839 69 - 70 169º55'28” 28,929 311.496,666 7.735.905,3 Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Cámara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 2º - Fica toda a área acima mencionada considerada como expansão urbana para efeitos do art. 2º do Decreto Federal nº 62.504, de 08 de abril de 1968, que regulamenta o artigo 65 da Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 10 de Outubro de 2019. Projeto de Lei Nº 090/2019 — Autor: José Rodolfo Krohling Câmara Municipal de Marechal Floriano rr gondii nº2 ADA, Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.