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norma nº 2135/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2135 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), NO SENTIDO DE INSERI-LOS EM MODALIDADES ESPORTIVAS ADAPTADAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.135, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO
ESPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
(PeD), NO SENTIDO DE INSERIELOS EM
MODALIDADES ESPORTIVAS ADAPTADAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito de Marechal Floriano/ES. o programa de incentivo ao esporte
para pessoas com deficiência (PcD). no sentido de inseri-los em modalidades esportivas
adaptadas, visando inclusão social das mesmas.
Parágrafo Unico — A mobilização do incentivo de que trata o “caput” do presente artigo, ficará
a cargo do Poder Iixecutivo Municipal, para constituir de acordo com os meios legais, esportes
adaptados para pessoas com deficiência (PcD). como meio de inclusão social.
Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, realizar a cada ano, a
critério dos seus gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e
organizações profissionais, atividades esportivas que visem os objetivos desta Lei, bem como
contemplem os seus beneficiários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 21 de Outubro de 2019.
pa LORENZONF feitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI.
Prefeito Municipal QUE RECEBE ON À. E
EM Gg ==
Projeto de Lei Nº 088/2019- Autor: Ubaldino Saraiva PREFEITO MUNICIPAL
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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