| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2139 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À RABDOMIÓLISE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.139, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO Á RABDOMIÓLISE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica, por esta Lei.instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, a Semana de Prevenção à Rabdomiólise, a realizar-se, anualmente, na primeira semana do mês de Setembro, alusiva ao Dia do Profissional de Educação Física, celebrado em 1º de Setembro. Parágrafo Unico A presente Lei visa conscientizar a população sobre a prevenção da Rabdomiólise e seus riscos. Art. 2º A campanha de prevenção de que trata o artigo anterior poderá ser realizada por meio de palestras, seminários, workshops e outros. Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde poderá desenvolver campanhas informativas, com palestras, seminários e workshops. além de disponibilizar na rede pública de saúde conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), dispositivos para que durante a semana a que se refere o “Caput” dessa Lei, sejam realizadas ações visando à prevenção da Rabdomiólise. Art. 4º Serão objetivos da Semana Municipal de Prevenção à Rabdomiólise: Promover debates, palestras e pesquisas relativas ao tema: H — Explanar conhecimentos relevantes para a saúde dos atletas, esportistas e praticantes de exercicios físicos, nas diferentes ctapas de sua vida, visando incentivar a prevenção à Rabdomiólise. Art. 5º Na Semana de prevenção à Rabdomiólise. vários eventos educativos, culturais e sociais poderão ser realizados como: | - debates, seminários, simpósios. apresentação de vídeos que abordem temas relacion: à prevenção da Rabdomiólise: Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Il - Distribuição de panfletos, material informativo c discussões sobre forma de prevenir a Rabdomiólise: HI campanhas educativas e informativas sobre o tema: IV Outras atividades inerentes ao tema. Art. 6º Para os fins previstos nesta Lei e a realização da campanha ora instituída o Poder Executivo Municipal poderá receber incentivos na forma da regulamentação, ficando autorizado a celebrar parcerias com instituições de iniciativa privada, visando organizar atividades inerentes a esta Lei. Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a operacionalização da presente Lei e sua divulgação, sendo que a realização e o gerenciamento das atividades de que trata esta Lei caberá à Secretaria Municipal de Saúde, com o apoio da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Art. 8º À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 25 de Outubro de 2019. = "00 JOA "ARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Florianç SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 099/2019 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br