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norma nº 2145/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2145 / 2019
Date 2019-10-28
EmentaDISPÕE SOBRE A TRADUÇÃO DE EVENTOS OFICIAIS PARA A LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.145, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A TRADUÇÃO DE EVENTOS OFICIAIS
PARA A LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS),
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO -
ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, estabelecido que todos os eventos oficiais promovidos pelo Município
de Marechal Floriano - ES devem ter um tradutor e intérprete para a Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS).
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, entende-se por intérprete e tradutor de Libras, o
profissional capacitado ou habilitado em processos de interpretação de Libras, com competência
para realizar interpretação das 02 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e com
proficiência em tradução e interpretação de Libras e da Língua Portuguesa.
Art. 2º- O evento deverá ser transmitido pelo Intérprete, ao público em questão, na sua
totalidade.
Art. 3º- A quantidade de tradutor e intérprete de Libras presente por evento realizado pelo
Município de Marechal Floriano deverá ser ajustada conforme o tempo de sua realização,
devendo a carga horária do profissional estar em consonância com as leis trabalhistas.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei em até 90 (noventa)
dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de Outubro de 2019.
Projeto de Lei Nº 083/2019 — Autor: Ubaldino Saraiva
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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