| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2145 / 2019 |
| Date | 2019-10-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRADUÇÃO DE EVENTOS OFICIAIS PARA A LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2168 |
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Cámara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.145, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A TRADUÇÃO DE EVENTOS OFICIAIS PARA A LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica, por esta Lei, estabelecido que todos os eventos oficiais promovidos pelo Município de Marechal Floriano - ES devem ter um tradutor e intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Parágrafo Único - Para fins desta Lei, entende-se por intérprete e tradutor de Libras, o profissional capacitado ou habilitado em processos de interpretação de Libras, com competência para realizar interpretação das 02 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e com proficiência em tradução e interpretação de Libras e da Língua Portuguesa. Art. 2º- O evento deverá ser transmitido pelo Intérprete, ao público em questão, na sua totalidade. Art. 3º- A quantidade de tradutor e intérprete de Libras presente por evento realizado pelo Município de Marechal Floriano deverá ser ajustada conforme o tempo de sua realização, devendo a carga horária do profissional estar em consonância com as leis trabalhistas. Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei em até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 28 de Outubro de 2019. Projeto de Lei Nº 083/2019 — Autor: Ubaldino Saraiva Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.