| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2146 / 2019 |
| Date | 2019-10-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA MANUTENÇÃO E OU REPAROS DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2169 |
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Cámara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INTERRUPÇÃO PARA MANUTENÇÃO OU REPAROS DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público ou privado, que prestam serviços de fornecimento energia elétrica e de fornecimento de água, quando da necessidade de interrupção para manutenção destes serviços, deverão comunicar à comunidade: | - sobre o local abrangido; IH — com antecedência de 48h (quarenta e oito horas); Ill - mencionando o tempo que perdurará a interrupção; e IV — sobre outros esclarecimentos necessários ao consumidor. Art. 2º A comunicação, principalmente na comunidade e/ou local onde o serviço será realizado, será obrigatória apenas nos casos de manutenção programada, não abrangendo os casos fortuitos ou de força maior. Art. 3º O aviso de comunicação referente à interrupção dos serviços públicos, mencionados no art. 1º desta Lei, deverá ser feito, no mínimo: | - no site da concessionária na internet; e H — em um dos meios de comunicação local, rádio ou jornal. Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei, implicará na aplicação da multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Úliaa bral Rodrig cáside E nilá Projeto de Lei Nº 084/2019 — Autor: Diony Nicolau Zequini Steil Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. és Cancellieri Câmara Municipal de Marechal Floriano toi que recebe e