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norma nº 2146/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2146 / 2019
Date 2019-10-28
EmentaDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA MANUTENÇÃO E OU REPAROS DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA
INTERRUPÇÃO PARA MANUTENÇÃO OU REPAROS DOS
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
E DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público ou privado, que prestam serviços de fornecimento
energia elétrica e de fornecimento de água, quando da necessidade de interrupção para
manutenção destes serviços, deverão comunicar à comunidade:
| - sobre o local abrangido;
IH — com antecedência de 48h (quarenta e oito horas);
Ill - mencionando o tempo que perdurará a interrupção; e
IV — sobre outros esclarecimentos necessários ao consumidor.
Art. 2º A comunicação, principalmente na comunidade e/ou local onde o serviço será realizado,
será obrigatória apenas nos casos de manutenção programada, não abrangendo os casos
fortuitos ou de força maior.
Art. 3º O aviso de comunicação referente à interrupção dos serviços públicos, mencionados no
art. 1º desta Lei, deverá ser feito, no mínimo:
| - no site da concessionária na internet; e
H — em um dos meios de comunicação local, rádio ou jornal.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei, implicará na aplicação da multa a ser
regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
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cáside E nilá
Projeto de Lei Nº 084/2019 — Autor: Diony Nicolau Zequini Steil
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
és Cancellieri Câmara Municipal de Marechal Floriano
toi que recebe e

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