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norma nº 2147/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2147 / 2019
Date 2019-10-28
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, O PROGRAMA "BUEIRO INTELIGENTE".
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.147, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO, O PROGRAMA BUEIRO INTELIGENTE”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano, o
Programa Bueiro Inteligente, visando à prevenção de enchentes, alagamentos e outros
desastres naturais, relacionados ao entupimento das galerias de águas pluviais.
Art. 2º O Programa Bueiro Inteligente será executado por meio da instalação de caixas
coletoras em bueiros e bocas de lobo, para reter material sólido e evitar a obstrução da
passagem de água.
Parágrafo Único- A caixa coletora deverá contar com sistema eletrônico de
monitoramento que contribua para o adequado controle e gerenciamento na limpeza e na
desobstrução dos bueiros e das bocas de lobo.
Art. 3º Para a execução do Programa Bueiro Inteligente, o Executivo Municipal poderá
celebrar convênios com entidades públicas ou privadas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de Outubro de 2019.
Câmara Municipal de Marechal Flertuno João Cabral Rodrigues
Presi e
Projeto de Lei Nº 094/2019 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.

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