| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 2019 |
| Date | 2019-10-28 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, O PROGRAMA "BUEIRO INTELIGENTE". |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.147, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019. “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, O PROGRAMA BUEIRO INTELIGENTE”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano, o Programa Bueiro Inteligente, visando à prevenção de enchentes, alagamentos e outros desastres naturais, relacionados ao entupimento das galerias de águas pluviais. Art. 2º O Programa Bueiro Inteligente será executado por meio da instalação de caixas coletoras em bueiros e bocas de lobo, para reter material sólido e evitar a obstrução da passagem de água. Parágrafo Único- A caixa coletora deverá contar com sistema eletrônico de monitoramento que contribua para o adequado controle e gerenciamento na limpeza e na desobstrução dos bueiros e das bocas de lobo. Art. 3º Para a execução do Programa Bueiro Inteligente, o Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 28 de Outubro de 2019. Câmara Municipal de Marechal Flertuno João Cabral Rodrigues Presi e Projeto de Lei Nº 094/2019 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano. Estado do Espírito Santo.