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norma nº 2149/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2149 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1694, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TM
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº, 2.149, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.694, DE 04
DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 9º. da Lei Municipal nº. 1.694, de 04 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com
seguinte redação:
“Art 9º - Os Procuradores Municipais serão lotados na Procuradoria Geral do Município,
podendo. mediante interesse público, serem redistribuídos em outras Secretarias Municipais.
Art. 2º - Fica acrescentado ao arm. 15. da Lei Municipal nº. 1.694, de 04 de janeiro de 2016. o
seguinte parágrafo único:
“Parágrafo Unico Fica estabelecida a carga horária minima de 30 (trinta) horas semanais
para o cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do Município. ”
Art. 3º - Fica revogado o inciso IV do artigo 16. da Lei Municipal nº. 1.694. de 04 de janeiro de
2016.
Art. 4º - O artigo 16. da Lei Municipal nº. 1.694, de 04 de fevereiro de 2016. passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 16 — São atribuições. responsabilidades c prerrogativas do Procurador Geral do
Vunicipio:
= Aquelas genericamente conferidas dos Secretários do Município;
1 Exercer q direção superior da Procuradoria Geral do Município, dirigindo e coordenando as
suas atividades e orientando-lhe a atuação:
HI — Receber citações e notificações referentes a quaisquer ações ou processosGjuizááos contra
o Município ou nos quais for este chamado a intervir;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano -- ES - CEP 29285-.
Telefax: (0**)27 3288 1367 -(0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br
Ve
REA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
IV — Delegar atribuições aos Procuradores Municipais. quando a descentralização contribuir
para maior eficiência do serviço:
V- Exercer a defesa em Juizo, ou fora dele dos direitos e interesses do Município;
VI = A assessoria ao Prefeito no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões
jurídicas administrativas, política e legislativas;
VIH — À análise e redação de projetos de lei, decretos, regulamentos e outros documentos de
natureza jurídica;
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 19 de Novembro de 2019.
="
“ORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
quereceseone LISA Li
em 44 / di 1209
— a
? PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 111/2019 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteOmarechalfloriano.es.gov.br

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