| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1694, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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TM Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº, 2.149, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.694, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 9º. da Lei Municipal nº. 1.694, de 04 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação: “Art 9º - Os Procuradores Municipais serão lotados na Procuradoria Geral do Município, podendo. mediante interesse público, serem redistribuídos em outras Secretarias Municipais. Art. 2º - Fica acrescentado ao arm. 15. da Lei Municipal nº. 1.694, de 04 de janeiro de 2016. o seguinte parágrafo único: “Parágrafo Unico Fica estabelecida a carga horária minima de 30 (trinta) horas semanais para o cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do Município. ” Art. 3º - Fica revogado o inciso IV do artigo 16. da Lei Municipal nº. 1.694. de 04 de janeiro de 2016. Art. 4º - O artigo 16. da Lei Municipal nº. 1.694, de 04 de fevereiro de 2016. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16 — São atribuições. responsabilidades c prerrogativas do Procurador Geral do Vunicipio: = Aquelas genericamente conferidas dos Secretários do Município; 1 Exercer q direção superior da Procuradoria Geral do Município, dirigindo e coordenando as suas atividades e orientando-lhe a atuação: HI — Receber citações e notificações referentes a quaisquer ações ou processosGjuizááos contra o Município ou nos quais for este chamado a intervir; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano -- ES - CEP 29285-. Telefax: (0**)27 3288 1367 -(0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br Ve REA ESTADO DO ESPIRITO SANTO IV — Delegar atribuições aos Procuradores Municipais. quando a descentralização contribuir para maior eficiência do serviço: V- Exercer a defesa em Juizo, ou fora dele dos direitos e interesses do Município; VI = A assessoria ao Prefeito no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídicas administrativas, política e legislativas; VIH — À análise e redação de projetos de lei, decretos, regulamentos e outros documentos de natureza jurídica; Art. 5º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 19 de Novembro de 2019. =" “ORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI quereceseone LISA Li em 44 / di 1209 — a ? PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 111/2019 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteOmarechalfloriano.es.gov.br