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norma nº 2151/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2151 / 2019
Date 2019-12-03
Ementa"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES."
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.151, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL | A CONCEDER ABONO
PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido. nos termos da presente Lei. abono pecuniário a cada servidor do quadro
estatutário e comissionado da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES.
Art. 2º - O valor do abono a ser concedido será de RS 1.320,00 (Hum mil trezentos e vinte
reais). em conformidade com a disponibilidade Orçamentária.
Art. 3º - A importância paga a titulo de abono não se incorpora aos vencimentos ou salários para
nenhum efeito e não será considerada para calculo de qualquer vantagem pecuniária.
Parágrafo Unico -. De acordo com a Lei Federal nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, 8 9º,
alinea “e” item 7. não incidirá sobre o abono pecuniário descontos previdenciários.
Art. 4º - O Pagamento do abono se dará em parcela única, no mês de dezembro de 2019.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias 001001.0103100.992.001- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,
3.1.90.11.00000- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil — Ficha 0000001, consignadas
no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 03 de Dezembro de 2019.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
CANTOS recescon llál paola
es DeRÃOS CORENZONT em. 03 / 12/0014
Prefeito Municipal cegereA ã
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 119/2019 - Autor: Mesa Diretora CMME
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)2/ 3288 1111 - Email: gabineteQOmarechalfloriano.es.gov.br
CÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
ei Nº
AUTÓGRAFO Nº 109/2019
PROJETO DE LEIN?º 119/2019 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 119/2019, DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA QUE “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS
SERVIDORES”.
APROVA:
Art. 1º - Fica concedido, nos termos da presente Lei, abono pecuniário a cada servidor do
quadro estatutário e comissionado da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES.
Art. 2º - O valor do abono a ser concedido será de R$ 1.320,00 (Hum mil trezentos e vinte reais),
em conformidade com a disponibilidade Orçamentária.
Art. 3º - A importância paga a título de abono não se incorpora aos vencimentos ou salários para
nenhum efeito e não será considerada para calculo de qualquer vantagem pecuniária.
Parágrafo Único — De acordo com a Lei Federal nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, 8 9º,
alínea “e” item 7, não incidirá sobre o abono pecuniário descontos previdenciários.
Art. 4º - O Pagamento do abono se dará em parcela única, no mês de dezembro de 2019.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias 001001.0103100.992.001- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,
3.1.90.11.00000- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil — Ficha 0000001, consignadas
no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Marech iano, 27 de Novembro de 20
O Saraiva
Vice-Presidente
é Rodolfo Krohling
Secretário
Projeto de Lei Nº 119/2019 — Autor: Mesa Diretora CMMF
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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