| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES." |
| native_id | 2174 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.151, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019. AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido. nos termos da presente Lei. abono pecuniário a cada servidor do quadro estatutário e comissionado da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES. Art. 2º - O valor do abono a ser concedido será de RS 1.320,00 (Hum mil trezentos e vinte reais). em conformidade com a disponibilidade Orçamentária. Art. 3º - A importância paga a titulo de abono não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para calculo de qualquer vantagem pecuniária. Parágrafo Unico -. De acordo com a Lei Federal nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, 8 9º, alinea “e” item 7. não incidirá sobre o abono pecuniário descontos previdenciários. Art. 4º - O Pagamento do abono se dará em parcela única, no mês de dezembro de 2019. Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 001001.0103100.992.001- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, 3.1.90.11.00000- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil — Ficha 0000001, consignadas no orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 03 de Dezembro de 2019. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI CANTOS recescon llál paola es DeRÃOS CORENZONT em. 03 / 12/0014 Prefeito Municipal cegereA ã PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 119/2019 - Autor: Mesa Diretora CMME Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)2/ 3288 1111 - Email: gabineteQOmarechalfloriano.es.gov.br CÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo ei Nº AUTÓGRAFO Nº 109/2019 PROJETO DE LEIN?º 119/2019 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 119/2019, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES”. APROVA: Art. 1º - Fica concedido, nos termos da presente Lei, abono pecuniário a cada servidor do quadro estatutário e comissionado da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES. Art. 2º - O valor do abono a ser concedido será de R$ 1.320,00 (Hum mil trezentos e vinte reais), em conformidade com a disponibilidade Orçamentária. Art. 3º - A importância paga a título de abono não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para calculo de qualquer vantagem pecuniária. Parágrafo Único — De acordo com a Lei Federal nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, 8 9º, alínea “e” item 7, não incidirá sobre o abono pecuniário descontos previdenciários. Art. 4º - O Pagamento do abono se dará em parcela única, no mês de dezembro de 2019. Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 001001.0103100.992.001- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, 3.1.90.11.00000- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil — Ficha 0000001, consignadas no orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de Marech iano, 27 de Novembro de 20 O Saraiva Vice-Presidente é Rodolfo Krohling Secretário Projeto de Lei Nº 119/2019 — Autor: Mesa Diretora CMMF Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250