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norma nº 2155/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2155 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.155, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ao Orçamento Geral de 2019, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa
fixada na Lei Orçamentária Anual de 2019.
Art. 2º - Para abertura do crédito adicional suplementar serão utilizados os recursos definidos no
Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
8
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de Dezembro de 2019.
e
DAS
ad S LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
Que RECEBE ON? DSG AA
EM TAL (IG pe
Eno
E “PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 121/2019 — Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(QOmarechalfloriano.es.gov.br

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