| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2156 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9 E 10 DA LEI MUNICIPAL N°.1.121, DE 22 DE MARÇO DE 2012. |
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a EM Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.156, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9 E 10 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.121, DE 22 DE MARÇO DE 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 9º, da Lei Municipal nº. 1.121, de 22 de março de 2012, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 9º - Fica criado no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano/ES, 01 (um) cargo de provimento efetivo de médico veterinário, para atuar na Secretaria Municipal de saúde — SEMUS”. Art. 2º - O artigo 10, da Lei Municipal nº, 1.121, de 22 de março de 2012, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 10 — Para desempenho do cargo de Médico Veterinário, constante do artigo anterior, deverá o profissional possuir nível superior completo, com diploma reconhecido pelo MEC e registro no respectivo conselho de classe.” Parágrafo Único — Fica o cargo de Médico Veterinário inserido ao Grupo Ocupacional de Nível Superior da SEMUS, submetendo-se a todas as normas contidas na Lei Municipal nº. 566, de 07 de Novembro de 2015. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 20 de Dezembro de 2019. preteitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE EE ; Es A 7 — o quemesescon JUSÊ | —y6ROCSRTÓSI LORENZONI a Prefeito Municip: REF O MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 122/2019 — Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br