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norma nº 2157/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2157 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.157, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
COLETIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Poderá o Executivo Municipal determinar a realização de férias coletivas a serem
executadas junto a órgãos, gabinetes, assessorias, gerencias, setores, departamentos, ou escolas,
que compõe a estrutura administrativa municipal.
Art. 2º - À realização das férias coletivas deverá ser determinada por ato do Prefeito Municipal,
através de Decreto Executivo Municipal, especificamente para cada situação, a qual deverá ser
devidamente justificada.
Art. 3º - As datas referente ás férias coletivas serão fixadas mediante decreto, inclusive a forma
do pagamento do 1/3 (um terço) aos servidores atingidos por esta lei.
Art. 4º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de Dezembro de 2019.
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Prefeito Municipal SANCIONO / Ê
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Projeto de Lei Nº 120/2019 — Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
ABL
COPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
ei Nº |
AUTÓGRAFO Nº 123/2019
PROJETO DE LEI Nº 120/2019 DATA / f
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 120/2019, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
FÉRIAS COLETIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
APROVA:
Art. 1º - Poderá o Executivo Municipal determinar a realização de férias coletivas a
serem executadas junto a órgãos, gabinetes, assessorias, gerencias, setores,
departamentos, ou escolas, que compõe a estrutura administrativa municipal.
Art. 2º - A realização das férias coletivas deverá ser determinada por ato do prefeito
Municipal, através de Decreto Executivo Municipal, especificamente para cada situação,
a qual deverá ser devidamente justificada.
Art. 3º - As datas referente ás férias coletivas serão fixadas mediante decreto, inclusive
a forma do pagamento do 1/3 (um terço) aos servidores atingidos por esta lei.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
— Câmara Municipal de Marecl
o, 11 de Dezembro de 20
João Cabr: Róligies al jeri s Rodolfo Krohling
Presid y Secretário
Projeto de Lei Nº 120/2019 — Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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