| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2178 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.157, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Poderá o Executivo Municipal determinar a realização de férias coletivas a serem executadas junto a órgãos, gabinetes, assessorias, gerencias, setores, departamentos, ou escolas, que compõe a estrutura administrativa municipal. Art. 2º - À realização das férias coletivas deverá ser determinada por ato do Prefeito Municipal, através de Decreto Executivo Municipal, especificamente para cada situação, a qual deverá ser devidamente justificada. Art. 3º - As datas referente ás férias coletivas serão fixadas mediante decreto, inclusive a forma do pagamento do 1/3 (um terço) aos servidores atingidos por esta lei. Art. 4º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 20 de Dezembro de 2019. RLOS LORENZONL, ra Municipe i ici NO A PR Prefeito Municipal SANCIONO / Ê Que RECEBE O Nº LS LOL em dO (lá (906 “ = E mca a Projeto de Lei Nº 120/2019 — Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br ABL COPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo ei Nº | AUTÓGRAFO Nº 123/2019 PROJETO DE LEI Nº 120/2019 DATA / f A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 120/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” APROVA: Art. 1º - Poderá o Executivo Municipal determinar a realização de férias coletivas a serem executadas junto a órgãos, gabinetes, assessorias, gerencias, setores, departamentos, ou escolas, que compõe a estrutura administrativa municipal. Art. 2º - A realização das férias coletivas deverá ser determinada por ato do prefeito Municipal, através de Decreto Executivo Municipal, especificamente para cada situação, a qual deverá ser devidamente justificada. Art. 3º - As datas referente ás férias coletivas serão fixadas mediante decreto, inclusive a forma do pagamento do 1/3 (um terço) aos servidores atingidos por esta lei. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. — Câmara Municipal de Marecl o, 11 de Dezembro de 20 João Cabr: Róligies al jeri s Rodolfo Krohling Presid y Secretário Projeto de Lei Nº 120/2019 — Autor: Poder Executivo — João Carlos Lorenzoni Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250