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norma nº 2160/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2160 / 2019
Date 2019-12-26
EmentaINSTITUI A DECLARAÇÃO DE VÍNCULO ESTUDANTIL COMO MEIO SUFICIENTE PARA GARANTIR O DIREITO A MEIA ENTRADA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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Prefeitura Municipal “de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.160, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
INSTITUI A DECLARAÇÃO DE VÍNCULO
ESTUDANTIL COMO MEIO SUFICIENTE PARA
GARANTIR O DIREITO A MEIA ENTRADA NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art, 1.º Para fins do benefício a meia entrada, fica determinado que a DECLARAÇÃO DE
VÍNCULO ESTUDANTIL deverá ser considerada como meio suficiente para garantir o direito
a meia entrada, para o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e
circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território
Municipal, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou
particulares, independente da posse da Carteira de estudante, no Município de Marechal
Floriano.
$ 1º Anexo a Declaração de Vínculo Estudantil, toma-se obrigatório a apresentação de documento de
identificação com foto válido em território nacional.
8 2ºConsidera-se atual a declaração cuja data de emissão não ultrapasse o prazo de 120 (cento e vinte)
dias em relação à data de apresentação.
$ 3ºDetermina ainda que as escolas municipais, público ou privada faça menção na declaração estudantil
do numero da referida Lei Municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 26 de Dezembro de 2019.
ns Prefeitura Municipal de Marechal iu
as Oem SANCIONO A PRESENTE LE
nz PERECEBEO NE ad6O (4 OU
AGE em OS LORENZONI | cu JE/i7 7 Pta
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Nº 114/2019 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfioriano.es.gov.br

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