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norma nº 2161/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2161 / 2019
Date 2019-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.161, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE
FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE
SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º As concessionárias, permissionárias de serviço público e demais empresas, que utilizam fios em
postes de sustentação no Município de Marechal Floriano-ES, ficam obrigadas a realizar o alinhamento
dos cabos que estão em uso e a retirada dos que estão em desuso.
Parágrafo único. Toda fiação de poste de sustentação deverá ser identificada com o nome da empresa
que a utiliza e o número de contato telefônico da mesma.
Art. 2º O prazo para implementação total do realinhamento dos fios será de até I(um) ano e a remoção
dos que estão em desuso será de no máximo 6 (seis) meses, ambos a contar da data de sua publicação.
Art, 3º O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator a multa no valor de 3.000 (três
mil) a 10.000 (dez mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência).
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que determinará o órgão que
fiscalizará o seu cumprimento.
Art, 5º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 26 de Dezembro de 2019.
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Projeto de Lei Nº 115/2019 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete Qmarechalfloriano.es.gov.br
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