| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2161 / 2019 |
| Date | 2019-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.161, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º As concessionárias, permissionárias de serviço público e demais empresas, que utilizam fios em postes de sustentação no Município de Marechal Floriano-ES, ficam obrigadas a realizar o alinhamento dos cabos que estão em uso e a retirada dos que estão em desuso. Parágrafo único. Toda fiação de poste de sustentação deverá ser identificada com o nome da empresa que a utiliza e o número de contato telefônico da mesma. Art. 2º O prazo para implementação total do realinhamento dos fios será de até I(um) ano e a remoção dos que estão em desuso será de no máximo 6 (seis) meses, ambos a contar da data de sua publicação. Art, 3º O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator a multa no valor de 3.000 (três mil) a 10.000 (dez mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência). Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que determinará o órgão que fiscalizará o seu cumprimento. Art, 5º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 26 de Dezembro de 2019. de a LE Ea ia Prefeitura Munici Marech SANCIONO A PRE SENTE LL IE LORENZONI: secescont SLlcl. VÍ OM Prefeito Municipal EM SÉ | oe “PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 115/2019 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete Qmarechalfloriano.es.gov.br | Floriano