br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 2169/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2169 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA URBANA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2191

Originating matéria

matéria 7913 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 8

5
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.169, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA
DE TERRA URBANA AO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º, Esta lei dispõe sobre autorização para doação de bem imóvel integrante do patrimônio
municipal ao Estado do Espírito Santo, por razões de interesse público, conforme artigo 17,
inciso I, alínea b, da Lei Nacional n.º 8.666, de 21 de junho de 1993: bem como sobre
autorização especial para desmembramento da área a ser doada, conforme artigo 86, $3º, do
Plano Diretor Municipal (Lei Municipal n.º 801, de 23 de abril de 2008).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de imóvel
pertencente ao patrimônio público municipal, sob condições e com cláusula de reversão,
localizado nesta cidade, Bairro Santa Rita, com área de 189,59 m2 (cento e oitenta e nove vírgula
cinquenta e nove metros quadrados), tendo as seguintes confrontações: 12,521 m (doze virgula
quinhentos e vinte e um metros) de frente para a Rua Paulo Lovatti; 19,046 (dezenove vírgula
zero quarenta e seis metros) de fundos com a Rua Sílvio Rogério Lenke: 18,694 m (dezoito
vírgula seiscentos e noventa e quatro metros) pela lateral esquerda com Neide Klippel e
Prefeitura de Marechal Floriano; e 8,929 m (oito vírgula novecentos e vinte e nove metros) pela
lateral direita com a Rua Gustavo Hertel, perfazendo um perímetro de 59,189 m (cinquenta e
nove vírgula cento e oitenta e nove metros), integrante do imóvel registrado sob a matrícula n.º
979 junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca, Cartório do 1º Ofício, com área total de
104.320,00 m2 (cento e quatro mil, trezentos e vinte metros quadrados).
Parágrafo único. A avaliação, plantas e memoriais descritivos do imóvel constam do ANEXO
ÚNICO desta Lei.
Art. 3º. O imóvel doado deverá ser destinado à construção de nova sede para a Delegacia de
Polícia Civil de Marechal Floriano, conforme proposta apresentada pelo Gabinete do Delegado
Geral da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo nos autos do processo administrativo n.º
006520/2019.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 292
Telefax: (0*+*)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteOmarec| oriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º. São condições a serem observadas pelo Estado donatário, sob pena de reversão do
imóvel doado ao Município, sem qualquer tipo de indenização pelas acessões e benfeitorias nele
acrescidas:
I — a construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 03 (três) anos, contados da data da
efetiva doação, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa apresentada em
até 30 (trinta) dias antes de findo o prazo;
IH — o imóvel doado não poderá ser destinado a finalidade diversa da prevista nesta Lei.
Art. 5º, As despesas tributárias e aquelas decorrentes da transcrição da escritura pública de
doação correrão à conta do Estado do Espírito Santo.
Art. 6º. Após a publicação desta Lei, o Poder Executivo adotará as providências necessárias ao
desmembramento da área a ser doada, ficando dispensada a observância das exigências do Plano
Diretor Municipal no tocante ao tamanho do lote mínimo e outros coeficientes urbanísticos.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de Dezembro de 2019.
+ =
E ÔS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ma
rechal! Floriano
SANCIONO A P E
NTE LEI
o E
AE SREEETR CIPAL
Projeto de Lei Nº 128/2019 — Autor: Poder Executivo Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.gov.br
FRENTE Rua Paulo Lovatti
FUNDOS Ruo Silvio Rogério Lenke j
LADO ESQUERDO Neide Klippel e PMMF [18,694 m
LADO DIREITO Rug Gustovo Hertel [8.929 m |
de Kb Tabela de Coordenadas — Azimutes — Distâncias
Nel Ponto | Azimute Elm
5-6 | 12210'42º 324.725,040| 7.740.536,340
6-7 | 128'59'02” 324.739,845| 7.740.524,358
7-1 2560113" 324.721,705| 7.740.519,842
RES 351'29'05" 324.719,851 7.740.532,225
2-5 324.720,086 7.740.535,204
3-4 | 324.721,461] 7.740.536,728
4-5 | 324.723,643| 7.740.537,219
PLANTA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO
Marechal Floriano. E-S |]
Bairro Santa Rita
| Profeitura Municipal de Marechal Floriano
189,59 m?
59,189m SR
[)ADpnço paro
te Vobério Menteiro
| em
01/08/2019 !
MEMORIAL DESCRITIVO LOTE
ANTONIO PERUCH
Engenheiro Civil — Crea 3162/D-ES
Antonio Peruch, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrita no CPF sob o
nº478.931.847-87, CI sob o nº 306.388-SSP-ES e Crea-ES nº 3162/0, residente
e domiciliadoAv. Hugo Musso, 1300, Apto 502, Praia da Costa, Vila Velha-ES,
Telefone 27-999818991, E mail a. peruchDuol. com.br.
Avaliação de imóvel
Requerente:
Osvaldo Cesar Kiefer, Secretário Municipa! de Administração da Prefeitura
Municipal de Marechal Floriano-ES.
Proprietário:
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Endereço:
Rua Paulo Lovatti, esquina com a Rua Silvio Rogério Lenke, Bairro Santa Rita,
Marechal Floriano/ES.
Descrição do Imóvel:
O imóvel é um lote situado no endereço supracitado com 189,59 m? com
superficie plana confrontando-se pela frente com a Rua Paulo Lovatti, fundos
com a Rua Silvio Rogério Lenke, lado esquerdo com a Sra. Neide Klippel e lado
direito com a Rua Gustavo Hertel.
Aspecios Positivos:
O Imóvel está em uma posição estratégica na cidade, em uma excelente
localização próximaa Unidade Básica de Saúde, Creche Municipal e uma Praça,
além dos comércios existentes.
Referências:
Uma casa no 1º Pavimento, Ladeira Francisco Santos Silva, nº 25, fundos do
lote, com 02 quartos, banheiro social, Cozinha, sala estar/jantar, com 83,45m?,
valor do aluguel R$ 900,00(novecentos reais).
a casa no 1º Pavimento, Ladeira Francisco Santos Silva, Frente, com 03
quartos, sala, Copa, cozinha, banheiro social e Área de Serviço, uma vaga de
em, com área aproximada 91,00m?, valor do aluguel R$ 1.000,00(hum
mil feais).
«Um ponto comercial, localizado na esquina da Rua Santa Clara e Avenida
demar Mees com área aproximada 78,00m?2, valor do Aluguel R$ 1.100,00
fil e cem reais).
Fes Led]
ANTONIO PERUCH
Engenheiro Civil - Crea 3162/D-ES
Um ponto comercial, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 46, com os
seguintes compartimentos: salão, banheiro para funcionários com área
aproximada 52,00m2, valor do Aluguel R$ 972 00fnovecentos e setenta e dois
reais).
Avaliação do Imóvel
Pelo imóvel descrito acima e confon Ê do avalio o preço de
venda em R$ 100.000,00(cem rílireais). 2
07/04/2019 Zimbra é
Zimbra luiz pasconlGope.es.govbr
-PULÍpe
PC4.ipg
http:/Awebmail pc.es.gov.br/h/viewimages?id=39725
1/2
3
Uta
07/04/2019 Zimbra E
PCsS.jpg
http://iwebma iLpe.es.gov.brih/viewimages?id=39725 212
IL
PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT
PINVUOULU DI AIN AU IVVEDA EUULATNUNAL PRODUGI qu sagasva “SãO
os/1 sa q )
VIOVOINIO — VXivS VINVIA
OR,
o
|
= 6.
67 taça)
- “QNIIHAV SOLargo
MISOL
E iso
OYÍVOLSIANI
OGVIINÃO SISNIAVO
(2)
ue
vao
nuSTo
VANIZO) [+
(2)
)
19ngoad IVNOILVINAI NSIGOLNV NV AS dIINAONA
1INAORd TVNOILVINAI HSIAOLNY NV AS dI39Nndoud

open original →