| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2169 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA URBANA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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5 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.169, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA URBANA AO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, Esta lei dispõe sobre autorização para doação de bem imóvel integrante do patrimônio municipal ao Estado do Espírito Santo, por razões de interesse público, conforme artigo 17, inciso I, alínea b, da Lei Nacional n.º 8.666, de 21 de junho de 1993: bem como sobre autorização especial para desmembramento da área a ser doada, conforme artigo 86, $3º, do Plano Diretor Municipal (Lei Municipal n.º 801, de 23 de abril de 2008). Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, sob condições e com cláusula de reversão, localizado nesta cidade, Bairro Santa Rita, com área de 189,59 m2 (cento e oitenta e nove vírgula cinquenta e nove metros quadrados), tendo as seguintes confrontações: 12,521 m (doze virgula quinhentos e vinte e um metros) de frente para a Rua Paulo Lovatti; 19,046 (dezenove vírgula zero quarenta e seis metros) de fundos com a Rua Sílvio Rogério Lenke: 18,694 m (dezoito vírgula seiscentos e noventa e quatro metros) pela lateral esquerda com Neide Klippel e Prefeitura de Marechal Floriano; e 8,929 m (oito vírgula novecentos e vinte e nove metros) pela lateral direita com a Rua Gustavo Hertel, perfazendo um perímetro de 59,189 m (cinquenta e nove vírgula cento e oitenta e nove metros), integrante do imóvel registrado sob a matrícula n.º 979 junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca, Cartório do 1º Ofício, com área total de 104.320,00 m2 (cento e quatro mil, trezentos e vinte metros quadrados). Parágrafo único. A avaliação, plantas e memoriais descritivos do imóvel constam do ANEXO ÚNICO desta Lei. Art. 3º. O imóvel doado deverá ser destinado à construção de nova sede para a Delegacia de Polícia Civil de Marechal Floriano, conforme proposta apresentada pelo Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo nos autos do processo administrativo n.º 006520/2019. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 292 Telefax: (0*+*)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteOmarec| oriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 4º. São condições a serem observadas pelo Estado donatário, sob pena de reversão do imóvel doado ao Município, sem qualquer tipo de indenização pelas acessões e benfeitorias nele acrescidas: I — a construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 03 (três) anos, contados da data da efetiva doação, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa apresentada em até 30 (trinta) dias antes de findo o prazo; IH — o imóvel doado não poderá ser destinado a finalidade diversa da prevista nesta Lei. Art. 5º, As despesas tributárias e aquelas decorrentes da transcrição da escritura pública de doação correrão à conta do Estado do Espírito Santo. Art. 6º. Após a publicação desta Lei, o Poder Executivo adotará as providências necessárias ao desmembramento da área a ser doada, ficando dispensada a observância das exigências do Plano Diretor Municipal no tocante ao tamanho do lote mínimo e outros coeficientes urbanísticos. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 30 de Dezembro de 2019. + = E ÔS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ma rechal! Floriano SANCIONO A P E NTE LEI o E AE SREEETR CIPAL Projeto de Lei Nº 128/2019 — Autor: Poder Executivo Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.gov.br FRENTE Rua Paulo Lovatti FUNDOS Ruo Silvio Rogério Lenke j LADO ESQUERDO Neide Klippel e PMMF [18,694 m LADO DIREITO Rug Gustovo Hertel [8.929 m | de Kb Tabela de Coordenadas — Azimutes — Distâncias Nel Ponto | Azimute Elm 5-6 | 12210'42º 324.725,040| 7.740.536,340 6-7 | 128'59'02” 324.739,845| 7.740.524,358 7-1 2560113" 324.721,705| 7.740.519,842 RES 351'29'05" 324.719,851 7.740.532,225 2-5 324.720,086 7.740.535,204 3-4 | 324.721,461] 7.740.536,728 4-5 | 324.723,643| 7.740.537,219 PLANTA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO Marechal Floriano. E-S |] Bairro Santa Rita | Profeitura Municipal de Marechal Floriano 189,59 m? 59,189m SR [)ADpnço paro te Vobério Menteiro | em 01/08/2019 ! MEMORIAL DESCRITIVO LOTE ANTONIO PERUCH Engenheiro Civil — Crea 3162/D-ES Antonio Peruch, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrita no CPF sob o nº478.931.847-87, CI sob o nº 306.388-SSP-ES e Crea-ES nº 3162/0, residente e domiciliadoAv. Hugo Musso, 1300, Apto 502, Praia da Costa, Vila Velha-ES, Telefone 27-999818991, E mail a. peruchDuol. com.br. Avaliação de imóvel Requerente: Osvaldo Cesar Kiefer, Secretário Municipa! de Administração da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano-ES. Proprietário: Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Endereço: Rua Paulo Lovatti, esquina com a Rua Silvio Rogério Lenke, Bairro Santa Rita, Marechal Floriano/ES. Descrição do Imóvel: O imóvel é um lote situado no endereço supracitado com 189,59 m? com superficie plana confrontando-se pela frente com a Rua Paulo Lovatti, fundos com a Rua Silvio Rogério Lenke, lado esquerdo com a Sra. Neide Klippel e lado direito com a Rua Gustavo Hertel. Aspecios Positivos: O Imóvel está em uma posição estratégica na cidade, em uma excelente localização próximaa Unidade Básica de Saúde, Creche Municipal e uma Praça, além dos comércios existentes. Referências: Uma casa no 1º Pavimento, Ladeira Francisco Santos Silva, nº 25, fundos do lote, com 02 quartos, banheiro social, Cozinha, sala estar/jantar, com 83,45m?, valor do aluguel R$ 900,00(novecentos reais). a casa no 1º Pavimento, Ladeira Francisco Santos Silva, Frente, com 03 quartos, sala, Copa, cozinha, banheiro social e Área de Serviço, uma vaga de em, com área aproximada 91,00m?, valor do aluguel R$ 1.000,00(hum mil feais). «Um ponto comercial, localizado na esquina da Rua Santa Clara e Avenida demar Mees com área aproximada 78,00m?2, valor do Aluguel R$ 1.100,00 fil e cem reais). Fes Led] ANTONIO PERUCH Engenheiro Civil - Crea 3162/D-ES Um ponto comercial, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 46, com os seguintes compartimentos: salão, banheiro para funcionários com área aproximada 52,00m2, valor do Aluguel R$ 972 00fnovecentos e setenta e dois reais). Avaliação do Imóvel Pelo imóvel descrito acima e confon Ê do avalio o preço de venda em R$ 100.000,00(cem rílireais). 2 07/04/2019 Zimbra é Zimbra luiz pasconlGope.es.govbr -PULÍpe PC4.ipg http:/Awebmail pc.es.gov.br/h/viewimages?id=39725 1/2 3 Uta 07/04/2019 Zimbra E PCsS.jpg http://iwebma iLpe.es.gov.brih/viewimages?id=39725 212 IL PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT PINVUOULU DI AIN AU IVVEDA EUULATNUNAL PRODUGI qu sagasva “SãO os/1 sa q ) VIOVOINIO — VXivS VINVIA OR, o | = 6. 67 taça) - “QNIIHAV SOLargo MISOL E iso OYÍVOLSIANI OGVIINÃO SISNIAVO (2) ue vao nuSTo VANIZO) [+ (2) ) 19ngoad IVNOILVINAI NSIGOLNV NV AS dIINAONA 1INAORd TVNOILVINAI HSIAOLNY NV AS dI39Nndoud