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norma nº 2170/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2170 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaINCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, O " DEMOSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS".
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
INCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, (0)
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA
PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM AS
METAS DE RESULTADOS FISCAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Orçamento Geral do Município de Marechal Floriano, Estado do
Espírito Santo para o exercício financeiro de 2019, o “Demonstrativo da Compatibilidade da
Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais” discriminado pelo anexo
integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos no exercício
financeiro de 2019.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de Dezembro de 2019.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
querecescon IO AG
EM, — a pi UNE, o
PREFEITO MUNICIPAL
o
Projeto de Lei Nº 129/2019 — Autor: Poder Executivo Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO
Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas
de Resultados Fiscais — Art, 5º, Inciso I da LC 101/2000 (LRE)
Metas Fiscais Valores da
Especificação LDO 2019 LOA 2019
Valor Corrente — R$ Valor Corrente — R$
Receita Total 67.000.000,00 67.000.000,00
Receita Primária 62.861.500,00 | 62.861.500,00
| Despesa Total 67.000.000,00 67.000.000,00
| Despesa Primária 68.493.000,00 66.765.000,00 |
Resultado Primário -5.631.500,00 -3.903.500,00
Resultado Nominal -5.503.000,00 -3.775.000,00 |
| Reserva de Contingência Até 2% da RCL | 30.000,00
Nota: O Resultado Primário e Resultado Nominal previstos na LOA para 2019 não
foram influenciados pelo pagamento de despesas com Restos a Pagar Processados e Não
Processados de exercicios anteriores.
ue
di
/
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Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 /

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