| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2170 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | INCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, O " DEMOSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS". |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. INCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, (0) DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído no Orçamento Geral do Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2019, o “Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais” discriminado pelo anexo integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos no exercício financeiro de 2019. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 30 de Dezembro de 2019. JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI querecescon IO AG EM, — a pi UNE, o PREFEITO MUNICIPAL o Projeto de Lei Nº 129/2019 — Autor: Poder Executivo Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais — Art, 5º, Inciso I da LC 101/2000 (LRE) Metas Fiscais Valores da Especificação LDO 2019 LOA 2019 Valor Corrente — R$ Valor Corrente — R$ Receita Total 67.000.000,00 67.000.000,00 Receita Primária 62.861.500,00 | 62.861.500,00 | Despesa Total 67.000.000,00 67.000.000,00 | Despesa Primária 68.493.000,00 66.765.000,00 | Resultado Primário -5.631.500,00 -3.903.500,00 Resultado Nominal -5.503.000,00 -3.775.000,00 | | Reserva de Contingência Até 2% da RCL | 30.000,00 Nota: O Resultado Primário e Resultado Nominal previstos na LOA para 2019 não foram influenciados pelo pagamento de despesas com Restos a Pagar Processados e Não Processados de exercicios anteriores. ue di / / Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 /