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norma nº 2175/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2175 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaCRIA CARGO DE AGENTE FISCAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.175, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
CRIA O CARGO DE AGENTE FISCAL
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de provimento efetivo de Agente Fiscal, Nível e Carreira A-
VII-A, no Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, se submetendo a todos direitos e
obrigações oriundos da lei nº. 816/2008.
Parágrafo único. As especificações da categoria funcional de que trata este artigo estão
definidas na Lei Municipal n.º 816/2008.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 19 de Fevereiro de 2020.
JO RLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de f4arechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
que recEsE ON? IS p0ÃO
Em JS 4 DA AND a
EITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 004/2020 — Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br

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