| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | CRIA CARGO DE AGENTE FISCAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 2202 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.175, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. CRIA O CARGO DE AGENTE FISCAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de provimento efetivo de Agente Fiscal, Nível e Carreira A- VII-A, no Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, se submetendo a todos direitos e obrigações oriundos da lei nº. 816/2008. Parágrafo único. As especificações da categoria funcional de que trata este artigo estão definidas na Lei Municipal n.º 816/2008. Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 19 de Fevereiro de 2020. JO RLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de f4arechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI que recEsE ON? IS p0ÃO Em JS 4 DA AND a EITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 004/2020 — Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br