| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE "REFORÇO, ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO ESCOLAR" NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2212 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Cámara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.177, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020. “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE "REFORÇO, ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO ESCOLAR" NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar nos estabelecimentos de Ensino Fundamental, exclusivamente ao 3º e 4º Ano, o "Programa de Reforço, Alfabetização e Letramento Escolar", destinado a alunos que apresentem deficiência no aprendizado escolar, composto por equipe multidisciplinar de no mínimo 02 (duas) áreas ligadas ao ensino aprendizagem - Português e Matemática. Art. 2º O “Programa de Reforço, Alfabetização e Letramento Escolar” no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino estabelece diretrizes para seu funcionamento em consonância com o que estabelece a Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Art. 3º O programa deverá iniciar-se 30 (trinta) dias decorridos do início do ano letivo escolar e se encerrará 15 (quinze) dias antes do encerramento das aulas conforme o planejamento do calendário anual estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Art. 4º As aulas para o reforço e letramento serão realizadas no contra turno escolar e, preferencialmente nas unidades escolares que possuírem a infraestrutura, e onde hajam alunos acolhidos pelo programa. & 1º Em caso de impedimento, por quaisquer motivos, as aulas poderão ser realizadas em local indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes. & 2º O programa deverá iniciar-se e encerrar-se dentro do período expresso no art. 3º desta lei, garantido aos alunos atendidos a conclusão do programa integralmente dentro do ano letivo em curso. Art. 5º O objetivo do programa será, desenvolver as habilidades de ler, escrever e calcular, no contexto do currículo escolar vigente. Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito 0. Cámara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 6º Será da competência dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes a avaliação sobre a necessidade de inclusão ou não do aluno ao programa. 8 1º O aluno deverá ser encaminhado para o REFORÇO, inicialmente, através do preenchimento de formulário a ser elaborado que será analisado por profissionais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. 8 2º O formulário deverá especificar as principais dificuldades encontradas pelo professor regular e todos os campos deverão estar preenchidos. Art. 7º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que for necessário. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias dos recursos provenientes do FUNDEB, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a optar pela extensão da carga horária do professor. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 27 de Fevereiro de 2020. João Cabral Projeto de Lei Nº 106/2019 — Autora: Edia Klippel Littig Câmara Municipui qe niarachal Floriano Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.