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norma nº 2177/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2177 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE "REFORÇO, ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO ESCOLAR" NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.177, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE "REFORÇO,
ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO ESCOLAR" NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar nos estabelecimentos de
Ensino Fundamental, exclusivamente ao 3º e 4º Ano, o "Programa de Reforço,
Alfabetização e Letramento Escolar", destinado a alunos que apresentem deficiência no
aprendizado escolar, composto por equipe multidisciplinar de no mínimo 02 (duas)
áreas ligadas ao ensino aprendizagem - Português e Matemática.
Art. 2º O “Programa de Reforço, Alfabetização e Letramento Escolar” no âmbito da
Rede Pública Municipal de Ensino estabelece diretrizes para seu funcionamento em
consonância com o que estabelece a Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional).
Art. 3º O programa deverá iniciar-se 30 (trinta) dias decorridos do início do ano letivo
escolar e se encerrará 15 (quinze) dias antes do encerramento das aulas conforme o
planejamento do calendário anual estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e
Esportes.
Art. 4º As aulas para o reforço e letramento serão realizadas no contra turno escolar e,
preferencialmente nas unidades escolares que possuírem a infraestrutura, e onde hajam
alunos acolhidos pelo programa.
& 1º Em caso de impedimento, por quaisquer motivos, as aulas poderão ser realizadas
em local indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
& 2º O programa deverá iniciar-se e encerrar-se dentro do período expresso no art. 3º
desta lei, garantido aos alunos atendidos a conclusão do programa integralmente dentro
do ano letivo em curso.
Art. 5º O objetivo do programa será, desenvolver as habilidades de ler, escrever e
calcular, no contexto do currículo escolar vigente.
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito 0.
Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º Será da competência dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação e
Esportes a avaliação sobre a necessidade de inclusão ou não do aluno ao programa.
8 1º O aluno deverá ser encaminhado para o REFORÇO, inicialmente, através do
preenchimento de formulário a ser elaborado que será analisado por profissionais da
Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
8 2º O formulário deverá especificar as principais dificuldades encontradas pelo
professor regular e todos os campos deverão estar preenchidos.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que for
necessário.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias dos recursos provenientes do FUNDEB, ficando o Poder Executivo
Municipal autorizado a optar pela extensão da carga horária do professor.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Fevereiro de 2020.
João Cabral
Projeto de Lei Nº 106/2019 — Autora: Edia Klippel Littig
Câmara Municipui qe niarachal Floriano
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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